08/07/2024 20:01

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 20:01

Transitado em Julgado em 02/07/2024
03/07/2024 01:14

Decorrido prazo de MAYARA MEDEIROS FRAZAO E RODRIGUES DE LIMA em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 01:14

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ RODRIGUES DE AZEVEDO em 02/07/2024 23:59.
17/06/2024 00:22

Publicado Sentença em 17/06/2024.
15/06/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0832561-95.2022.8.15.2001 [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: MAYARA MEDEIROS FRAZAO E RODRIGUES DE LIMA EXECUTADO: ANDRE LUIZ RODRIGUES DE AZEVEDO SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores.

Em seguida, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
13/06/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 15:36

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/05/2024 19:41

Conclusos para despacho
16/05/2024 19:41

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
04/05/2024 01:01

Decorrido prazo de MAYARA MEDEIROS FRAZAO E RODRIGUES DE LIMA em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:59

Publicado Despacho em 25/04/2024.
25/04/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0832561-95.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: MAYARA MEDEIROS FRAZAO E RODRIGUES DE LIMA EXECUTADO: ANDRE LUIZ RODRIGUES DE AZEVEDO DESPACHO Vistos etc.

Diante da inexistência de valores em conta para saldar o débito, intime-se o credor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
23/04/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 10:15

Conclusos para despacho
17/04/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 11:47

Juntada de Petição de substabelecimento
03/04/2024 00:04

Publicado Despacho em 03/04/2024.
03/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0832561-95.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: MAYARA MEDEIROS FRAZAO E RODRIGUES DE LIMA EXECUTADO: ANDRE LUIZ RODRIGUES DE AZEVEDO DESPACHO Vistos etc.

Diante da inexistência de valores em conta para saldar o débito, intime-se o credor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
31/03/2024 22:40

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 01:54

Decorrido prazo de MAYARA MEDEIROS FRAZAO E RODRIGUES DE LIMA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 01:49

Conclusos para despacho
26/03/2024 01:49

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
18/03/2024 00:28

Publicado Despacho em 18/03/2024.
16/03/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0832561-95.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: MAYARA MEDEIROS FRAZAO E RODRIGUES DE LIMA EXECUTADO: ANDRE LUIZ RODRIGUES DE AZEVEDO DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte autora para ciência das pesquisas realizadas no INFOJUD para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
11/03/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 17:36

Conclusos para despacho
04/03/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:41

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/01/2024 00:36

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ RODRIGUES DE AZEVEDO em 26/01/2024 23:59.
13/12/2023 01:07

Decorrido prazo de MAYARA MEDEIROS FRAZAO E RODRIGUES DE LIMA em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 00:46

Publicado Decisão em 04/12/2023.
02/12/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0832561-95.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Diante da resposta parcialmente positiva à solicitação de bloqueio via SisBaJud, procedi, nesta data, com a transferência dos valores para conta judicial (minuta anexa).

Intime-se o réu para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 525, §11, do CPC.

Havendo alguma impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar, no mesmo prazo.

Após, conclusos para decisão.

Caso contrário, expeça-se alvará.

Intime-se ainda o autor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado.

Prazo legal.

Indicado, proceda-se a ele.

Se não indicado, proceda-se a execução pela forma normal, expedindo mandado de penhora, avaliação e intimação.

Deverá o oficial de justiça penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (conforme o valor constante do mandado), avaliando-os em seguida (Art.s 829 e parágrafos, 830, “caput”, e 831 a 860, do Código de Processo Civil).

Observando, nas suas diligências e no que couber, as disposições dos Art.s 212, 214 e 238 a 259, também do Código de Processo Civil.

Deverá o cartório fazer constar do mandado o valor da dívida conforme o demonstrativo do débito juntado.

Deverá o cartório também fazer constar do mandado que se considerará o executado, estes se existirem, intimado com a simples entrega de cópia do mandado de intimação, penhora e avaliação, em seu endereço.

Devendo, neste caso, ser o fato certificado circunstanciadamente pelo oficial de justiça.

Penhorados bens móveis e/ou bem imóvel, nomeio o credor depositário dos mesmos.

Não aceito por ele o encargo, removam-se os bens móveis para depósito judicial e deposite-se o bem imóvel em mãos do devedor.

Da penhora realizada, lavre-se termo, juntando-se aos autos.

Intime-se da penhora a todos, bem como cônjuges, se for penhorado bem imóvel (Art.s 844, 845, § 1º, e 837, do Código de Processo Civil).

Intime-se ainda o credor para que, após a penhora, providencie a sua averbação no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
29/11/2023 20:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/11/2023 10:22

Conclusos para despacho
22/11/2023 10:22

Juntada de Certidão
21/10/2023 22:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/10/2023 20:57

Conclusos para despacho
17/10/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 10:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/10/2023 10:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
05/09/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 00:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 17/10/2023 10:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
29/08/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 04:56

Conclusos para despacho
24/08/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:27

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/08/2023 05:39

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ RODRIGUES DE AZEVEDO em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:44

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ RODRIGUES DE AZEVEDO em 07/08/2023 23:59.
06/07/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 19:29

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2023 10:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/06/2023 22:05

Conclusos para despacho
19/05/2023 00:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/02/2023 20:08

Conclusos para despacho
23/02/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 15:55

Juntada de Certidão
07/12/2022 14:47

Outras Decisões
15/09/2022 21:34

Conclusos para despacho
15/09/2022 20:35

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 11:00

Juntada de Petição de diligência
07/09/2022 11:46

Expedição de Mandado.
24/08/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 21:14

Expedição de Outros documentos.
31/07/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 17:17

Conclusos para despacho
11/07/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 12:50

Juntada de Certidão
20/06/2022 12:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
20/06/2022 12:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) cancelada para 30/08/2022 09:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
17/06/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 18:52

Conclusos para despacho
16/06/2022 18:51

Juntada de Certidão
15/06/2022 16:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/06/2022 16:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 30/08/2022 09:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
15/06/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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