04/12/2023 00:29

Publicado Sentença em 04/12/2023.
02/12/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800170-89.2021.8.15.0201 [Indenização / Terço Constitucional] REQUERENTE: JOSELANIA CAVALCANTE DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITATUBA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Municipal (Id. 66582182).

Regularmente intimada, a edilidade manteve-se inerte (Id. 71382685), sendo homologados os cálculos apresentados pela exequente (Id. 66628252).

Foi requisitado o precatório do valor principal (Id. 71384165 e Id. 72688820), bem como bloqueados ativos financeiros relativos aos honorários sucumbenciais (Id. 79581046), em razão do inadimplemento da respectiva RPV (Id. 71385814), tendo as partes sido intimadas, sem apresentar qualquer impugnação.

Instada a se manifestar, a advogada da autora requereu apenas a reserva dos honorários contratuais junto ao precatório referente à verba principal (Id. 80451170). É o breve relatório.

Decido.

Os honorários contratuais, no patamar de 30% (trinta por cento), foram pactuados na procuração ad judicia (Id. 39572521 - Pág. 1).

O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 estabelece que os honorários advocatícios contratuais são direito do advogado e que tal valor pode ser deduzido do valor a ser recebido pelo constituinte.

Destarte, o advogado pode postular a retenção dos honorários contratuais em nome próprio, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais.

Contudo, como estes não decorrem da condenação, diversamente dos honorários sucumbenciais, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no art. 100 da Constituição Federal.

A propósito: “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato.

Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE , Rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019.” (STJ - REsp 1903416/RS, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2, DJe 13/04/2021) Sobre a temática, a Resolução CNJ n° 303/20191 dispõe que: “Art. 8°. (…). § 3°.

Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.” Destarte, DEFIRO o pedido de reserva dos honorários contratuais, no patamar de 30% (trinta por cento), conforme pactuado e, diante do bloqueio on line da quantia perseguida a título de honorários de sucumbência, declaro satisfeita a obrigação referente ao referido crédito.

P.

I.

Adote a escrivania as seguintes diligências: 1.

Oficie-se ao setor de gestão de precatórios deste Tribunal para consignação do destaque; 2.

Expeça-se alvará em favor da nobre causídica, para levantamento da quantia de R$ 1.057,56 (honorários sucumbenciais), observado os dados bancários fornecidos no Id. 80451170. 3.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento do crédito principal tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se com as cautelas de praxe.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito 1 Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
30/11/2023 13:52

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 13:52

Juntada de Certidão
30/11/2023 13:50

Juntada de documento de comprovação
30/11/2023 13:45

Juntada de Alvará
30/11/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:28

Juntada de documento de comprovação
30/11/2023 13:22

Juntada de Ofício
29/11/2023 22:58

Deferido o pedido de
29/11/2023 22:58

Expedido alvará de levantamento
29/11/2023 22:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/10/2023 08:59

Conclusos para decisão
10/10/2023 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATUBA em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 17:33

Juntada de Petição de comunicações
22/09/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 09:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/09/2023 15:13

Conclusos para decisão
18/07/2023 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATUBA em 17/07/2023 23:59.
03/05/2023 18:21

Juntada de Ofício requisitório de precatório
04/04/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:17

Juntada de RPV
04/04/2023 11:09

Juntada de documento de comprovação
04/04/2023 11:01

Juntada de Certidão
27/03/2023 10:42

Retificado o movimento Conclusos para decisão
24/03/2023 12:17

Conclusos para decisão
03/03/2023 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATUBA em 01/03/2023 23:59.
29/11/2022 06:49

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 09:27

Conclusos para despacho
28/11/2022 09:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/11/2022 16:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/11/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 11:07

Recebidos os autos
03/11/2022 11:07

Juntada de Certidão de prevenção
03/02/2022 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
27/01/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 13:46

Conclusos para despacho
25/01/2022 03:51

Decorrido prazo de JONATHAN OLIVEIRA DE PONTES em 24/01/2022 23:59:59.
29/11/2021 20:59

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 12:42

Julgado procedente em parte do pedido
05/10/2021 13:02

Conclusos para julgamento
11/08/2021 05:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATUBA em 09/08/2021 23:59:59.
02/08/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 09:21

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
05/06/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2021 11:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 01:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITATUBA em 28/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 19:33

Juntada de Petição de contestação
09/03/2021 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2021 09:00

Juntada de Petição de diligência
25/02/2021 10:30

Expedição de Mandado.
22/02/2021 13:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/02/2021 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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