08/09/2025 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/08/2025 00:31

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2025 02:34

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

A PARTE AUTORA APRESENTAR CONTRARAZÕES A APELAÇÃO ID 117303691.
20/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:47

Juntada de Petição de resposta
01/08/2025 05:58

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 28/07/2025.
31/07/2025 00:00

Intimação

Apresentada apelação (ID nº 117303691), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme estabelece o artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil (CPC/2015).
30/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2025 11:51

Juntada de Petição de apelação
26/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 19:28

Juntada de Petição de apelação
09/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 21:33

Juntada de Petição de cota
08/07/2025 00:00

Intimação

O Advogado BRUNO PEREIRA ROCHA, no esteio dos arts. 1.022 e 1.023, do vigente Código de Processo Civil, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença de ID Num. 102828241, que julgou parcialmente procedente a Ação de Divórcio Litigioso, sob alegação de existência de omissão e contradição no julgado, afirmando que a sentença teria deixado de analisar a origem dos recursos utilizados na aquisição do veículo HYUNDAI CRETA, e que, embora tenha reconhecido que certos bens móveis eram de propriedade particular do varão, não determinou sua compensação em eventual partilha.

O Ministério Público não se manifestou, tendo em vista a inexistência de interesse de incapaz no presente feito.

Impugnação aos embargos no ID 106798895. É o relatório.

Decido: Os Embargos de Declaração que enfrentam a sentença lançada nos autos, por tempestivos e cabíveis na proposição em apreço, devem ser conhecidos, porém rejeitados.

Com efeito, segundo emana do invocado art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a corrigir obscuridade, contradição ou omissão existentes no corpo do julgado.

Portanto, a lei identifica três ordens que dão sustentáculo aos embargos de declaração: omissão - quando o juiz ou Tribunal deixa de se pronunciar sobre determinado fato ou ponto; obscuridade - a decisão tem de ser clara, não deixando margem à dúvida; contradição - quando há divergência encontrada no corpo da sentença ou acórdão, entre o relatório e a fundamentação ou entre esta e o resultado do julgamento.

Assim sendo, como se percebe, os Embargos de Declaração constituem um recurso dirigido ao próprio juiz da causa, e por ele decidido, que não visa à reforma da sentença ou decisão, mas ao esclarecimento de obscuridade, lacuna ou contradição nela contida, inexistentes na proposição em apreço.

Os Embargos são tempestivos e cabíveis, razão pela qual devem ser conhecidos.

No entanto, não merecem acolhimento.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial, não servindo como meio de rediscutir o mérito da causa ou reavaliar o conjunto probatório.

No caso em exame, não se constata qualquer vício que justifique a oposição dos aclaratórios.

A sentença enfrentou adequadamente as questões suscitadas, com a devida fundamentação.

Os argumentos trazidos nos embargos demonstram mero inconformismo com o conteúdo da decisão proferida, o que deve ser veiculado pela via recursal própria, e não por meio dos embargos de declaração.

Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Apresentada apelação (ID nº 103735225), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme estabelece o artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.
07/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2025 09:13

Conclusos para decisão
05/02/2025 12:26

Retificado o movimento Conclusos para decisão
05/02/2025 10:37

Conclusos para decisão
28/01/2025 17:24

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
21/01/2025 05:54

Publicado Intimação em 21/01/2025.
11/01/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

intime-se o patrono da parte adversa que embargou, por meio eletrônico, mesmo se membro da Defensoria Pública (NCPC, art. 270, c/c o § 1º do art. 2465), para, querendo, no prazo de 05 dias, oferecer resposta.
09/01/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 13:14

Juntada de Certidão
16/12/2024 07:33

Determinada diligência
08/12/2024 09:56

Conclusos para decisão
06/12/2024 15:15

Recebidos os autos
06/12/2024 15:15

Juntada de Certidão de prevenção
18/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/11/2024 22:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 18:54

Juntada de Petição de apelação
13/11/2024 18:49

Juntada de Petição de apelação
06/11/2024 00:23

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS ACESSÓRIOS, da forma acima estabelecida, determinando a divisão dos aquestos reconhecidos como partilháveis, com valores a serem apurados em liquidação de sentença.
04/11/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2024 13:11

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2024 11:30

Conclusos para julgamento
16/07/2024 11:41

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2024 07:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 01:10

Decorrido prazo de EDGLEY JOSE CHAGAS DE MEDEIROS em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 18:53

Juntada de Petição de razões finais
17/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

Se ambas as partes não tiverem mais provas a produzir, deverão, com base no art. 364, § 2º, do NCPC[13], apresentar as suas alegações finais em memoriais, no prazo contínuo e sucessivo de 15 dias, pela ordem parte autora e parte ré, seguindo-se abertura de vista do processo ao Ministério Público para oferecimento de parecer conclusivo e conclusão para sentença (CPC, art. 226, III[14]).
13/06/2024 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 01:11

Decorrido prazo de MICHELLE KILZE ALBUQUERQUE GONCALVES em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 01:11

Decorrido prazo de EDGLEY JOSE CHAGAS DE MEDEIROS em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 01:42

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 00:00

Intimação

Intimem-se as partes, através de seus respectivos patronos, por meio eletrônico (NCPC, art. 270[1]), para, no prazo de 10 dias, dizerem motivadamente sobre o interesse de produção de outras provas, relacionando-as e justificando a sua necessidade, se positivo, e, caso pretendam produzir a prova testemunhal em audiência, especificar em relação a quais pontos controvertidos fáticos, possibilitando análise da pertinência do pedido (NCPC, arts. 370, e seu p. único[2], e 374[3]), cientes as partes de que eventual silêncio ou manifestação que não atenda as disposições acima implicará em preclusão[4] e será entendido como desinteresse de dilação probatória, possibilitando o julgamento da causa conforme o estado do processo, deixando registrado que “o fato do juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensa que se as produzisse em audiência” (RSTJ 58/310).
18/05/2024 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2024 20:07

Determinada diligência
19/02/2024 10:16

Conclusos para decisão
25/01/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:31

Decorrido prazo de MICHELLE KILZE ALBUQUERQUE GONCALVES em 19/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:27

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

Vistos e bem examinados, temos que...

Intime-se a parte autora, na pessoa de seus advogados, por meio eletrônico, para impugnar a contestação de ID Num. 82081088, no prazo de 15 dias, permitindo a produção de prova em contraposição (CPC, arts. 350 e 351).
29/11/2023 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 10:20

Determinada diligência
28/11/2023 18:49

Conclusos para despacho
16/11/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:39

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 12:44

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 19/10/2023 12:00 6ª Vara de Família da Capital.
19/10/2023 12:44

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2023 10:30

Juntada de Petição de procuração
22/08/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 01:15

Decorrido prazo de EDGLEY JOSE CHAGAS DE MEDEIROS em 21/08/2023 23:59.
14/08/2023 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 20:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/08/2023 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 20:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/08/2023 16:16

Juntada de Petição de informações prestadas
14/08/2023 00:05

Publicado Intimação em 14/08/2023.
11/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 21:17

Juntada de Petição de cota
09/08/2023 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 09:25

Expedição de Mandado.
09/08/2023 09:25

Expedição de Mandado.
09/08/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 08:58

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 19/10/2023 12:00 6ª Vara de Família da Capital.
06/08/2023 09:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/08/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2023 09:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDGLEY JOSE CHAGAS DE MEDEIROS - CPF: *51.***.*61-91 (REQUERIDO) e MICHELLE KILZE ALBUQUERQUE GONCALVES - CPF: *10.***.*39-30 (REQUERENTE).
07/07/2023 08:51

Juntada de Petição de resposta
02/05/2023 16:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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