08/07/2025 00:00

Intimação

O Advogado BRUNO PEREIRA ROCHA, no esteio dos arts. 1.022 e 1.023, do vigente Código de Processo Civil, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença de ID Num. 102828241, que julgou parcialmente procedente a Ação de Divórcio Litigioso, sob alegação de existência de omissão e contradição no julgado, afirmando que a sentença teria deixado de analisar a origem dos recursos utilizados na aquisição do veículo HYUNDAI CRETA, e que, embora tenha reconhecido que certos bens móveis eram de propriedade particular do varão, não determinou sua compensação em eventual partilha.

O Ministério Público não se manifestou, tendo em vista a inexistência de interesse de incapaz no presente feito.

Impugnação aos embargos no ID 106798895. É o relatório.

Decido: Os Embargos de Declaração que enfrentam a sentença lançada nos autos, por tempestivos e cabíveis na proposição em apreço, devem ser conhecidos, porém rejeitados.

Com efeito, segundo emana do invocado art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a corrigir obscuridade, contradição ou omissão existentes no corpo do julgado.

Portanto, a lei identifica três ordens que dão sustentáculo aos embargos de declaração: omissão - quando o juiz ou Tribunal deixa de se pronunciar sobre determinado fato ou ponto; obscuridade - a decisão tem de ser clara, não deixando margem à dúvida; contradição - quando há divergência encontrada no corpo da sentença ou acórdão, entre o relatório e a fundamentação ou entre esta e o resultado do julgamento.

Assim sendo, como se percebe, os Embargos de Declaração constituem um recurso dirigido ao próprio juiz da causa, e por ele decidido, que não visa à reforma da sentença ou decisão, mas ao esclarecimento de obscuridade, lacuna ou contradição nela contida, inexistentes na proposição em apreço.

Os Embargos são tempestivos e cabíveis, razão pela qual devem ser conhecidos.

No entanto, não merecem acolhimento.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial, não servindo como meio de rediscutir o mérito da causa ou reavaliar o conjunto probatório.

No caso em exame, não se constata qualquer vício que justifique a oposição dos aclaratórios.

A sentença enfrentou adequadamente as questões suscitadas, com a devida fundamentação.

Os argumentos trazidos nos embargos demonstram mero inconformismo com o conteúdo da decisão proferida, o que deve ser veiculado pela via recursal própria, e não por meio dos embargos de declaração.

Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Apresentada apelação (ID nº 103735225), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme estabelece o artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.
06/12/2024 15:15

Baixa Definitiva
06/12/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Juízo de Origem
06/12/2024 15:15

Cancelada a Distribuição
05/12/2024 17:03

Determinado o cancelamento da distribuição
05/12/2024 17:03

Determinada diligência
18/11/2024 21:04

Conclusos para despacho
18/11/2024 21:04

Juntada de Certidão
18/11/2024 10:36

Recebidos os autos
18/11/2024 10:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 10:35

Distribuído por sorteio
05/11/2024 00:00

Intimação

Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS ACESSÓRIOS, da forma acima estabelecida, determinando a divisão dos aquestos reconhecidos como partilháveis, com valores a serem apurados em liquidação de sentença.
14/06/2024 00:00

Intimação

Se ambas as partes não tiverem mais provas a produzir, deverão, com base no art. 364, § 2º, do NCPC[13], apresentar as suas alegações finais em memoriais, no prazo contínuo e sucessivo de 15 dias, pela ordem parte autora e parte ré, seguindo-se abertura de vista do processo ao Ministério Público para oferecimento de parecer conclusivo e conclusão para sentença (CPC, art. 226, III[14]).
20/05/2024 00:00

Intimação

Intimem-se as partes, através de seus respectivos patronos, por meio eletrônico (NCPC, art. 270[1]), para, no prazo de 10 dias, dizerem motivadamente sobre o interesse de produção de outras provas, relacionando-as e justificando a sua necessidade, se positivo, e, caso pretendam produzir a prova testemunhal em audiência, especificar em relação a quais pontos controvertidos fáticos, possibilitando análise da pertinência do pedido (NCPC, arts. 370, e seu p. único[2], e 374[3]), cientes as partes de que eventual silêncio ou manifestação que não atenda as disposições acima implicará em preclusão[4] e será entendido como desinteresse de dilação probatória, possibilitando o julgamento da causa conforme o estado do processo, deixando registrado que “o fato do juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensa que se as produzisse em audiência” (RSTJ 58/310).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800779-55.2022.8.15.0551

Ericeni Duarte Pereira

Parati - Credito Financiamento e Investi...

Advogado: Decio Geovanio da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/09/2024 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0844065-98.2022.8.15.2001

Banco Bradesco

Maria do Carmo Ramos de Brito

Advogado: Felipe Solano de Lima Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/08/2022 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0800779-55.2022.8.15.0551

Ericeni Duarte Pereira

Parati - Credito Financiamento e Investi...

Advogado: Matheus Barcelos Martins

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/09/2022 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0822210-39.2017.8.15.2001

Amanda Henriques de Queiroz Coutinho

Unimed Joao Pessoa

Advogado: Jaldemiro Rodrigues de Ataide Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/05/2017 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0021741-80.2004.8.15.2001

Lemon Bank Banco Multiplos S/A

Fortmoveis com de Moveis LTDA

Advogado: Euclides Dias de SA Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/06/2004 00:00

Exibir Processo