01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ 1ª VARA MISTA Processo número - 0800081-08.2017.8.15.0201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] EXEQUENTE: PAULO DE LIMA ATAIDE Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE MONTEIRO DA COSTA - PB18429 EXECUTADO: ROBERTO GALDINO DE LIMA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA MARIA JOSE LEITE COSTA - PB27478, CLARA ROBERTA ALVES DE SOUSA - PB28656, FABIO JOSE DE SOUZA ARRUDA - PB5883, LARISSA DE OLIVEIRA ARRUDA - PB28376 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em que a sentença foi integralmente cumprida.

O(a) autor(a) requereu o recebimento da chave do imóvel. É o relatório.

Decido.

A obrigação de fazer fixada na sentença foi integralmente cumprida.

Ante o exposto, na forma do art. 526, §3º, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo.

Autorizo a entrega da chave ao autor.

Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se imediatamente, em face da ausência de interesse recursal, após a quitação das custas processuais.

Publicada e registrada eletronicamente.

Ingá, 26 de junho de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO - Juíza de Direito
01/03/2024 00:00

Intimação

1ª Vara Mista de Ingá Rua Prof.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Residencial, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 INGÁ (83) 33941400 Nº do processo: 0800081-08.2017.8.15.0201 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Promovido: ROBERTO GALDINO DE LIMA Rua Epitácio Pessoa, 39, Centro, SERRA REDONDA-PB MANDADO DE INTIMAÇÃO (RÉU) O MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Mista de Ingá manda ao oficial de justiça que, em cumprimento a este, INTIME pessoalmente o promovido por todo conteúdo da DECISÃO 86320635 que determinou a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias.

Se descumprido será expedido mandado de reintegração de posse.

INGÁ, em 29 de fevereiro de 2024.

De ordem, RODOLFO DEODATO DA SILVA Mat.
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800081-08.2017.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc.

ROBERTO GALDINO DE LIMA, qualificado nos autos, opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move PAULO DE LIMA ATAIDE(id 83849675).

Alega que reside no imóvel há mais de 40 anos e que continua no exercício da posse direta do bem, no qual realizou diversas melhorias, com valor superior a R$ 90.000,00.

Afirma, ainda, que não havia construção no terreno e que o imóvel lhe pertence, de modo que não há que se falar em cumprimento de sentença, vez que esta foi totalmente adimplida.

Caso não seja reconhecida, requer sejam os executados condenados ao pagamento de indenização no valor inferior a R$ 100.000,00.

Intimado, o autor se manifestou no id 84817405. É o breve relato.

Decido.

A exceção de pré-executividade é instituto criado pela doutrina e pela jurisprudência pátria.

Sua finalidade é essencialmente impedir o desencadeamento de atos executórios que ao final estariam fadados ao insucesso por conta de alguma falha ou nulidade processual que poderia ser de logo enfrentada. É bom que se diga que as matérias passíveis de discussão através de pré-executividade outrora eram conhecidas por mera petição, tendo como parâmetro de cabimento os princípios de economia e celeridade processual.

Assim, dependendo da questão processual ou material que o executado alega em seu favor, a certeza do Juízo a respeito da frustração da execução é motivo suficiente para dispensar a prévia realização da penhora antes da sua extinção formal.

A respeito do assunto, transcrevo o seguinte precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA MULTA.

INCONFORMISMO DA RÉ SEM QUALQUER PERTINÊNCIA.

A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO SE REVELA MOTIVO PLAUSÍVEL PARA O INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER ANALISADA, COMO, POR EXEMPLO, AS NULIDADES ABSOLUTAS, A PRESCRIÇÃO, A DECADÊNCIA, AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.

TEMA APRECIADO NO RESP 1.104.900/ES, JULGADO PELO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC (RECURSO REPETITIVO).

PORTANTO, O INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AFIGURA-SE REMÉDIO JURÍDICO IMPRÓPRIO PARA IMPUGNAR A EXECUÇÃO.

MATÉRIA A SER ALEGADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NOS PRECISOS TERMOS DO ARTIGO 525, § 1º, V, DO CPC.

PRECEDENTES DESTE TJRJ.

DECISÃO QUE SE MANTÉM.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00062883220188190000 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CIVEL, Relator: ANTÔNIO CARLOS ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 04/04/2018, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/04/2018) Na hipótese dos autos, o excipiente não suscitou matéria de ordem pública e limitou-se a trazer argumentos já discutidos durante a fase de conhecimento, a fim de evitar o cumprimento da sentença prolatada.

ANTE O EXPOSTO, não conheço da exceção oposta.

Intime-se pessoalmente o promovido para cumprir a sentença, desocupando o imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse.

Após a desocupação, poderá o promovido levantar o valor depositado.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Ingá, 28 de fevereiro de 2024 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
11/10/2022 00:02

Decorrido prazo de PAULO DE LIMA ATAIDE em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 00:02

Decorrido prazo de PAULO DE LIMA ATAIDE em 10/10/2022 23:59.
08/09/2022 21:07

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 16:31

Não conhecido o recurso de ROBERTO GALDINO DE LIMA (APELANTE)
06/09/2022 17:50

Conclusos para despacho
06/09/2022 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Câmara Cível
06/09/2022 16:10

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 06/09/2022 11:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
29/07/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 20:21

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 06/09/2022 11:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
15/06/2022 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
15/06/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 18:16

Conclusos para despacho
09/06/2022 18:15

Juntada de
09/06/2022 17:55

Decorrido prazo de PAULO DE LIMA ATAIDE em 01/06/2022 23:59.
10/05/2022 00:27

Decorrido prazo de ROBERTO GALDINO DE LIMA em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 00:27

Decorrido prazo de ROBERTO GALDINO DE LIMA em 09/05/2022 23:59:59.
25/04/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 10:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/04/2022 20:58

Juntada de Petição de informações prestadas
04/04/2022 08:57

Conclusos para despacho
04/04/2022 08:56

Juntada de
02/04/2022 00:12

Decorrido prazo de ROBERTO GALDINO DE LIMA em 01/04/2022 23:59:59.
02/04/2022 00:12

Decorrido prazo de ROBERTO GALDINO DE LIMA em 01/04/2022 23:59:59.
02/02/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 16:27

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
19/01/2022 12:05

Conclusos para despacho
19/01/2022 12:05

Juntada de Certidão
19/01/2022 09:03

Recebidos os autos
19/01/2022 09:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/01/2022 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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