29/05/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 15:34

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 13:03

Juntada de Ofício
06/12/2024 09:54

Juntada de Guia de Execução Penal
06/12/2024 09:46

Juntada de Guia de Execução Penal
04/12/2024 13:40

Desentranhado o documento
04/12/2024 13:40

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
04/12/2024 13:40

Transitado em Julgado em 22/08/2023
30/10/2024 08:29

Determinado o arquivamento
21/10/2024 14:19

Conclusos para despacho
11/09/2024 01:46

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSE WELITON DE MELO em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 23:00

Juntada de provimento correcional
12/12/2023 00:44

Decorrido prazo de AILTON FERREIRA BATISTA em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:12

Publicado Despacho em 01/12/2023.
01/12/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802165-89.2022.8.15.0141 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado, Crimes de Trânsito] PARTE PROMOVENTE: Nome: Delegacia do Município de Brejo do Cruz Endereço: PRAÇA CENTRAL, SN, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: AILTON FERREIRA BATISTA Endereço: R CEARÁ, 320, PROXIMO DO MERCADINHO DE DORGIVAL, DOS ESTADOS, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogados do(a) REU: JULIO CESAR FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO - RN16647, JOSE WELITON DE MELO - PB9021 DESPACHO Certidão de encaminhamento de cópia da Sentença e do Alvará de Soltura (Alvará de Soltura em favor de AILTON FERREIRA BATISTA) ao Presídio Padrão de Catolé do Rocha - PB ID Num. 77334780.

Consta dos autos que o sentenciado AILTON FERREIRA BATISTA não foi efetivamente intimado pessoalmente da sentença de ID Num. 77317587, que o condenou nas sanções previstas pelos art. 155, §4º, Inc.

I e IV, do Código Penal, e art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material, em razão de não ter sido encontrado, tendo sido certificado que nem mesmo os familiares do réu souberam informar seu atual endereço ou contato telefônico (certidão ID Num. 82177041 - Pág. 1).

Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a intimação pessoal do réu solto é prescindível, como prevê o art. 392, II, do CPP, sendo suficiente a intimação do defensor, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado (AgRg nos EDcl no HC 680.575/SC, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021).

Dessa forma, considerando os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, proceda-se à intimação dos representantes processuais que defende o acusado, para ciência de todo o teor da SENTENÇA de ID Num. 77317587, abrindo-se à defesa prazo para interposição do recurso de apelação.

Por fim, rememora-se que é obrigação do réu manter atualizado o seu endereço nos autos do processo do qual tem ciência tramitar em seu desfavor, não havendo qualquer nulidade quando, ao não ser localizado, o Juízo procede à citação/intimação por edital. [Precedentes do STJ: AgRg no HC 568.867/RR, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe de 3/11/2020; HC 538.378/SC, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 10/2/2020; HC 223.816/PE, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/08/2018, REPDJe 16/10/2018, DJe de 31/8/2018].

Intime-se.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto
29/11/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 09:12

Determinada diligência
18/11/2023 11:16

Conclusos para despacho
14/11/2023 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2023 15:38

Juntada de Petição de diligência
29/09/2023 18:01

Expedição de Mandado.
22/08/2023 15:33

Juntada de Petição de cota
22/08/2023 10:52

Juntada de Petição de cota
20/08/2023 01:02

Decorrido prazo de AILTON FERREIRA BATISTA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 01:02

Decorrido prazo de AILTON FERREIRA BATISTA em 18/08/2023 23:59.
09/08/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 14:37

Juntada de Alvará de Soltura
09/08/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:37

Revogada a Prisão
09/08/2023 13:37

Julgado procedente o pedido
31/03/2023 08:35

Juntada de Certidão
29/03/2023 12:16

Conclusos para julgamento
29/03/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 16:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 27/03/2023 08:30 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
27/03/2023 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 11:24

Juntada de Petição de diligência
27/03/2023 07:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 07:52

Juntada de Petição de diligência
23/03/2023 13:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/03/2023 20:03

Juntada de Petição de cota
16/03/2023 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 08:01

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
14/03/2023 10:46

Expedição de Mandado.
14/03/2023 10:40

Expedição de Mandado.
14/03/2023 10:31

Expedição de Mandado.
13/03/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 15:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 27/03/2023 08:30 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
09/12/2022 07:26

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 07:26

Mantida a prisão preventida
01/11/2022 06:02

Conclusos para decisão
17/10/2022 16:39

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2022 16:16

Juntada de Petição de procuração
19/09/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
17/09/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 10:06

Conclusos para despacho
05/09/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2022 19:12

Nomeado defensor dativo
28/08/2022 02:55

Decorrido prazo de AILTON FERREIRA BATISTA em 18/08/2022 23:59.
23/08/2022 15:28

Conclusos para despacho
11/08/2022 11:46

Juntada de Petição de cota
09/08/2022 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 11:00

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/08/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 13:49

Conclusos para despacho
31/07/2022 18:17

Mandado devolvido para redistribuição
31/07/2022 18:17

Juntada de Petição de diligência
27/07/2022 15:40

Expedição de Mandado.
13/07/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 14:36

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/06/2022 20:53

Recebida a denúncia contra AILTON FERREIRA BATISTA - CPF: *86.***.*64-10 (INDICIADO)
27/06/2022 16:35

Conclusos para despacho
27/06/2022 15:26

Juntada de Petição de denúncia
03/06/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 13:31

Conclusos para despacho
30/05/2022 11:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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