03/04/2024 07:27

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 07:26

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 01:20

Decorrido prazo de RICTOR NUCCINNI em 02/04/2024 23:59.
15/03/2024 00:33

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826565-53.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: RICTOR NUCCINNI EXECUTADO: NORDESTE GALPAO CONSTRUCAO E SERVIOS LTDA - ME, KERLY HAND DA SILVA, JACKELINE FAUSTINO DA SILVA HAND SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Insta esclarecer que em sede de Juizado Especial não se faz necessária a prévia intimação pessoal das partes para extinção do processo, conforme dispõe o artigo 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Transitada em julgado, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
13/03/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 18:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 07:58

Conclusos para despacho
01/03/2024 01:09

Decorrido prazo de RICTOR NUCCINNI em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:18

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0826565-53.2021.8.15.2001 EXEQUENTE: RICTOR NUCCINNI EXECUTADO: NORDESTE GALPAO CONSTRUCAO E SERVIOS LTDA - ME, KERLY HAND DA SILVA, JACKELINE FAUSTINO DA SILVA HAND DESPACHO Vistos etc.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e só deve ocorrer quando constatados os requisitos legais (desvio de finalidade empresarial, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, etc), não sendo a mera ausência de bens motivo para o deferimento do instituto ou pelo fato de a empresa estar “INAPTA”.

Sendo assim, intime-se a parte exequente para apresentar provas do preenchimento dos requisitos do caput do art. 28 do CDC e do art. 50 do CC, sob pena de extinção.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
01/02/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 23:05

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 11:14

Conclusos para despacho
29/01/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:58

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0826565-53.2021.8.15.2001 EXEQUENTE: RICTOR NUCCINNI EXECUTADO: NORDESTE GALPAO CONSTRUCAO E SERVIOS LTDA - ME, KERLY HAND DA SILVA, JACKELINE FAUSTINO DA SILVA HAND DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para ciência das pesquisas realizadas no INFOJUD e SNIPER para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
17/01/2024 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 07:34

Conclusos para despacho
18/12/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:09

Publicado Despacho em 01/12/2023.
01/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826565-53.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Diante da inexistência de valores em conta para saldar o débito, intime-se o credor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

Decorrido o prazo sem cumprimento, faça-se conclusão para sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
29/11/2023 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:12

Conclusos para despacho
17/10/2023 02:09

Decorrido prazo de WELLYS MARCIO DE OLIVEIRA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 00:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/10/2023 12:42

Conclusos para despacho
05/10/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2023 18:33

Juntada de Petição de diligência
01/08/2023 10:53

Expedição de Mandado.
26/06/2023 14:32

Decorrido prazo de WELLYS MARCIO DE OLIVEIRA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 00:49

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 12:47

Conclusos para despacho
25/04/2023 02:31

Decorrido prazo de WELLYS MARCIO DE OLIVEIRA em 14/04/2023 23:59.
21/04/2023 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/04/2023 11:14

Juntada de Petição de diligência
13/04/2023 22:20

Expedição de Mandado.
05/04/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
26/03/2023 22:51

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 22:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2023 10:59

Juntada de Petição de diligência
14/02/2023 13:45

Expedição de Mandado.
08/02/2023 20:43

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 05:25

Decorrido prazo de WELLYS MARCIO DE OLIVEIRA em 19/12/2022 23:59.
15/12/2022 10:43

Conclusos para despacho
14/12/2022 00:59

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 23:37

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 18:23

Juntada de
01/11/2022 11:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/06/2022 13:19

Decorrido prazo de WELLYS MARCIO DE OLIVEIRA em 20/05/2022 23:59.
29/04/2022 21:55

Conclusos para despacho
29/04/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 15:30

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2022 18:45

Conclusos para despacho
31/03/2022 18:45

Juntada de Projeto de sentença
31/03/2022 13:18

Conclusos ao Juiz Leigo
31/03/2022 13:16

Juntada de Termo de audiência
30/03/2022 10:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 31/03/2022 10:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
01/02/2022 11:26

Juntada de aviso de recebimento
01/02/2022 11:26

Juntada de aviso de recebimento
01/02/2022 11:25

Juntada de aviso de recebimento
28/12/2021 23:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/12/2021 23:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/12/2021 23:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/12/2021 23:32

Expedição de Outros documentos.
28/12/2021 23:27

Juntada de Mandado
22/12/2021 22:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 31/03/2022 10:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
22/12/2021 14:10

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2021 14:10

Conclusos para despacho
22/12/2021 14:05

Cancelada a movimentação processual
17/12/2021 12:00

Conclusos ao Juiz Leigo
17/12/2021 11:59

Juntada de Certidão
09/12/2021 20:43

Juntada de Certidão
13/10/2021 19:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/10/2021 19:23

Juntada de Certidão
13/10/2021 19:21

Juntada de Certidão
29/09/2021 09:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 29/09/2021 09:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
31/08/2021 21:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2021 21:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2021 03:51

Decorrido prazo de WELLYS MARCIO DE OLIVEIRA em 30/08/2021 23:59:59.
30/08/2021 16:09

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 23:37

Juntada de Certidão
12/08/2021 22:28

Juntada de Certidão
08/07/2021 23:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2021 23:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2021 23:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2021 23:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 22:51

Juntada de Mandado
07/07/2021 16:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 29/09/2021 09:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
07/07/2021 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816171-16.2023.8.15.2001

Miguel Moura Lins Silva

Bluefit Academias de Ginastica e Partici...

Advogado: Valeska Haruko Koike dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/04/2023 22:28

Exibir Processo

Processo nº 0803202-60.2023.8.15.2003

Sarah Tavares dos Santos Pereira

Banco Inter S.A.

Advogado: Silvia Ferreira Persechini Mattos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/05/2023 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0819707-45.2017.8.15.2001

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Centro Odontologico Odonto Sorriso LTDA

Advogado: Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/04/2017 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0866782-70.2023.8.15.2001

Thiago Rodrigues de Jesus

Iaponiria

Advogado: Jessica Gomes Soares

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/11/2023 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0866705-37.2018.8.15.2001

Centro de Ensino e Servicos Preparatorio...

Nelson Jose de Lima Neto

Advogado: Fernando Augusto Medeiros da Silva Junio...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/12/2018 17:47

Exibir Processo