08/01/2024 11:54

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 11:54

Transitado em Julgado em 19/12/2023
20/12/2023 00:37

Decorrido prazo de ERIC DE ALMEIDA GOMES em 19/12/2023 23:59.
15/12/2023 18:58

Juntada de Petição de comunicações
04/12/2023 00:01

Publicado Sentença em 04/12/2023.
02/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0844505-94.2022.8.15.2001 [Espécies de Títulos de Crédito, Títulos de Crédito] EXEQUENTE: EDEN DA SILVA RODRIGUES EXECUTADO: ERIC DE ALMEIDA GOMES SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Insta esclarecer que em sede de Juizado Especial não se faz necessária a prévia intimação pessoal das partes para extinção do processo, conforme dispõe o artigo 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Transitada em julgado, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
30/11/2023 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 10:47

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/10/2023 03:10

Conclusos para julgamento
07/10/2023 01:04

Decorrido prazo de JULIO DEMETRIUS DO NASCIMENTO SOARES em 06/10/2023 23:59.
28/09/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 22:41

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 14:50

Conclusos para despacho
20/09/2023 09:52

Juntada de Petição de comunicações
13/09/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 20:38

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 08:01

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 15:49

Juntada de Petição de diligência
28/08/2023 11:01

Expedição de Mandado.
22/08/2023 20:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/08/2023 18:36

Juntada de Petição de comunicações
17/08/2023 00:24

Publicado Despacho em 17/08/2023.
17/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 22:34

Conclusos para despacho
16/08/2023 13:03

Juntada de Petição de comunicações
15/08/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2023 22:19

Conclusos para despacho
12/08/2023 22:19

Juntada de Certidão
14/06/2023 00:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/03/2023 10:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2023 17:10

Conclusos para despacho
18/03/2023 00:57

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA PAULINO em 08/03/2023 23:59.
10/03/2023 14:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/02/2023 01:23

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA PAULINO em 27/01/2023 23:59.
31/01/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 22:05

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 12:07

Conclusos para despacho
18/01/2023 15:21

Juntada de Petição de comunicações
29/11/2022 15:35

Juntada de Petição de comunicações
29/11/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 23:04

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 23:04

Homologada a Transação
22/11/2022 09:48

Conclusos para despacho
22/11/2022 09:48

Juntada de Projeto de sentença
22/11/2022 09:46

Conclusos ao Juiz Leigo
22/11/2022 09:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 22/11/2022 09:15 2º Juizado Especial Cível da Capital.
22/11/2022 09:22

Juntada de Petição de comunicações
07/11/2022 00:39

Decorrido prazo de WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO em 04/11/2022 23:59.
19/10/2022 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 14:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/10/2022 21:06

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:16

Juntada de Termo de audiência
14/10/2022 10:00

Juntada de Petição de comunicações
13/10/2022 08:58

Expedição de Mandado.
13/10/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 08:54

Juntada de Mandado
13/10/2022 07:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 22/11/2022 09:15 2º Juizado Especial Cível da Capital.
11/10/2022 16:35

Juntada de Petição de comunicações
11/10/2022 00:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 00:21

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 21:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2022 21:00

Juntada de Petição de diligência
29/09/2022 21:40

Expedição de Mandado.
23/09/2022 11:01

Juntada de Petição de comunicações
22/09/2022 11:07

Juntada de Petição de comunicações
17/09/2022 23:57

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 23:57

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 23:56

Ato ordinatório praticado
17/09/2022 23:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/09/2022 18:51

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2022 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:05

Juntada de Mandado
26/08/2022 09:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/10/2022 11:15 2º Juizado Especial Cível da Capital.
23/08/2022 12:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/08/2022 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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