11/03/2024 10:48

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 10:25

Desentranhado o documento
11/03/2024 10:25

Cancelada a movimentação processual
10/01/2024 12:41

Transitado em Julgado em 19/12/2023
20/12/2023 00:37

Decorrido prazo de QM&GR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:37

Decorrido prazo de SUPERMERCADO E COMÉRCIO VAREJISTA CLASSE A LTDA em 19/12/2023 23:59.
04/12/2023 00:01

Publicado Sentença em 04/12/2023.
02/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0832415-54.2022.8.15.2001 [Inadimplemento] EXEQUENTE: QM&GR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: SUPERMERCADO E COMÉRCIO VAREJISTA CLASSE A LTDA SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

Intimado o exequente para se manifestar sobre o estado da ação, requereu a habilitação de seus créditos em inventário.

Ocorre que tal pedido deverá ser feito diretamente nos autos do inventário, pois será o próprio juiz competente que conduzirá o processo a fim de intimar os devedores/herdeiros e que poderá proceder com a penhora de bens e valores a fim de assegurar o recebimento do crédito pelos credores.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação.

Da certidão de habilitação de crédito deverá constar: 1 – Nome do exequente, data da distribuição da ação, da sentença judicial, acórdão (se houver) e o seu trânsito em julgado; 2 – A especificação dos valores integrantes do débito principal.

Dos honorários advocatícios, se houver, e demais despesas processuais; 3 – Nome do advogado e endereço para eventual intimação, caso o exequente seja amparado da assistência judiciária que Lei 9.099/1995 lhe faculta nas causas de até 20 salários-mínimos.

Nas causas acima deste valor, esta informação é imprescindível.

Após, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
30/11/2023 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 10:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2023 13:20

Conclusos para despacho
13/11/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 00:21

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 16:16

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 21:49

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2023 00:00

Conclusos para despacho
12/08/2023 23:59

Juntada de Certidão
21/07/2023 11:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/07/2023 11:16

Conclusos para despacho
29/06/2023 22:21

Decorrido prazo de QM&GR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:25

Publicado Despacho em 16/06/2023.
28/06/2023 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
21/06/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 23:09

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 22:40

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 22:42

Conclusos para despacho
13/06/2023 22:42

Juntada de Certidão
12/05/2023 12:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/04/2023 20:17

Conclusos para despacho
31/03/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
26/02/2023 21:33

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 11:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2022 09:39

Conclusos para despacho
18/11/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 21:50

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 00:47

Decorrido prazo de SUPERMERCADO E COMÉRCIO VAREJISTA CLASSE A LTDA em 28/09/2022 23:59.
30/09/2022 01:09

Juntada de Certidão
30/09/2022 01:06

Transitado em Julgado em 28/09/2022
28/09/2022 00:46

Decorrido prazo de CLAUDIO GIL RODRIGUES FILHO em 27/09/2022 23:59.
26/09/2022 05:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/09/2022 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 23:13

Julgado procedente o pedido
27/08/2022 16:14

Conclusos para despacho
27/08/2022 16:14

Juntada de Projeto de sentença
25/08/2022 11:12

Conclusos ao Juiz Leigo
25/08/2022 11:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 25/08/2022 11:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
24/07/2022 21:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/06/2022 22:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 22:13

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 22:11

Juntada de Mandado
15/06/2022 10:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 25/08/2022 11:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
15/06/2022 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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