30/10/2024 15:12

Baixa Definitiva
30/10/2024 15:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/10/2024 15:12

Transitado em Julgado em 30/09/2024
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVESTRE DE OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.
25/09/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:43

Conhecido o recurso de MARIA DE LOURDES SILVESTRE DE OLIVEIRA - CPF: *37.***.*39-04 (APELANTE) e provido
19/09/2024 20:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 20:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 20:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:05

Conclusos para despacho
27/08/2024 20:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/08/2024 10:37

Conclusos para despacho
23/08/2024 08:58

Recebidos os autos do CEJUSC
23/08/2024 08:58

Juntada de intimação de pauta
23/08/2024 08:53

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/08/2024 10:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
05/08/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:28

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/08/2024 10:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
29/07/2024 13:12

Recebidos os autos.
29/07/2024 13:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
29/07/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 11:16

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:09

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 08:41

Conclusos para despacho
17/07/2024 08:41

Juntada de Certidão
17/07/2024 07:19

Recebidos os autos
17/07/2024 07:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2024 07:19

Distribuído por sorteio
23/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0805281-46.2023.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVESTRE DE OLIVEIRA REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória proposta por MARIA DE LOURDES SILVESTRE DE OLIVEIRA em face do SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA , conforme alega em sua peça vestibular.

A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos referente à um contrato de seguro, que nunca realizou junto a seguradora demandada.

Assim, requer que seja declarada a inexistência do débito, a devolução dos valores, e a condenação em danos morais.

A parte ré apresentou contestação - ID n. 90371159.

Impugnação à Contestação - ID n. 90866791.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de seguro (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhum seguro com o demandado.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de seguro pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de seguro sob a nomenclatura de “Clube Sebraseg’’; II - CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de “Clube Sebraseg’’, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso..

Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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