10/09/2025 12:47

Decorrido prazo de RAISSA VICTORIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 04/09/2025 23:59.
10/09/2025 12:47

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/09/2025 23:59.
10/09/2025 12:47

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 03:03

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS TARGINO DOMINGOS em 27/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:07

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico que através do presente, intimo a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso interposto nos autos .

Guarabira, 12 de agosto de 2025
12/08/2025 22:40

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:51

Juntada de Petição de apelação
01/08/2025 02:21

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0805448-63.2023.8.15.0181 [Empréstimo consignado].

AUTOR: MARIA DAS GRACAS TARGINO DOMINGOS.

REU: ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Em embargos de declaração de id. 114502757, o promovido suscita a existência de omissão no julgado.

Ao final, requer “sejam sanados os vícios acima demonstrados para sanar omissão”.

A parte embargada se manifestou nos autos. É o que de relevante se tem para relatar.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado.

Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.

Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC).

Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da sentença, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido.

Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem.

A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA.

RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO.

INSUBSISTÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA.

ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO".

PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA.

TESE AFASTADA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS.

DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA.

MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS.

HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.

CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.

APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016).

ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REJEIÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator.

II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses.

III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito.

IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019).

Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação sentencial, que de modo claro e em linguagem acessível às partes expõe os motivos justificadores da procedência parcial do pedido.

Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
30/07/2025 00:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 00:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/07/2025 21:22

Conclusos para decisão
12/07/2025 08:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/07/2025 11:50

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0805448-63.2023.8.15.0181 [Empréstimo consignado].

AUTOR: MARIA DAS GRACAS TARGINO DOMINGOS.

REU: ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO Vistos, etc.

Face o caráter modificativo que o julgamento dos declaratórios pode emprestar ao decisum, e a fim de se assegurar o contraditório e a ampla defesa, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, em cinco dias.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

KÁTIA DANIELA DE ARAUJO JUÍZA DE DIREITO
03/07/2025 23:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:06

Outras Decisões
24/06/2025 12:14

Conclusos para despacho
20/06/2025 18:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/06/2025 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 11:46

Publicado Sentença em 09/06/2025.
10/06/2025 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:16

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2025 18:31

Conclusos para decisão
28/05/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 11:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/05/2025 12:58

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0805448-63.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS GRACAS TARGINO DOMINGOS.

REU: ITAU UNIBANCO S.A.

Vistos, etc.

Em pesquisa realizada no PJe, vislumbro que a parte autora ajuizou mais de uma ação contra a mesma parte deste processo e/ou contra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da parte deste processo, conforme abaixo: Assim, analisando os demais processos ajuizados pela parte autora, verifico que somente os presentes autos encontram-se ativo.

Os demais processos encontram-se arquivados, sentenciados ou em fase de cumprimento de sentença.

Destarte, não há que se falar em litigância abusiva nestes autos.

INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca do documento juntado aos autos no Id 102912534.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
20/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:05

Outras Decisões
05/03/2025 11:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/03/2025 08:45

Conclusos para julgamento
26/02/2025 04:32

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS TARGINO DOMINGOS em 25/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 08:43

Outras Decisões
30/10/2024 18:25

Juntada de documento de comprovação
01/10/2024 19:20

Conclusos para despacho
01/10/2024 19:20

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
14/09/2024 00:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/09/2024 23:59.
30/08/2024 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 12:18

Juntada de Petição de diligência
26/08/2024 23:03

Expedição de Mandado.
24/08/2024 08:36

Juntada de Ofício
20/08/2024 10:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/08/2024 05:17

Juntada de provimento correcional
30/04/2024 11:58

Determinada Requisição de Informações
05/04/2024 22:19

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 09:24

Conclusos para despacho
26/03/2024 02:17

Decorrido prazo de RAISSA VICTORIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 25/03/2024 23:59.
14/03/2024 16:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/03/2024 12:04

Juntada de Certidão
14/03/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 08:12

Juntada de Alvará
07/03/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 21:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/02/2024 23:19

Juntada de Ofício
06/02/2024 17:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/02/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 15:36

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 23/01/2024 23:59.
10/01/2024 15:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/11/2023 00:37

Publicado Decisão em 29/11/2023.
29/11/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0805448-63.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS GRACAS TARGINO DOMINGOS.

REU: ITAU UNIBANCO S.A.

Vistos, etc.

Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão de Id 79743244.

O STJ, em decisão proferida em sede de recurso repetitivo (tema 1061), fixou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)".

Destarte, intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais.

Não recolhido o valor arbitrado, a parte demandada arcará com o ônus da sua inércia, ficando prejudicada a produção da prova pericial, devendo ser realizada a conclusão dos autos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
27/11/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:48

Outras Decisões
25/11/2023 06:18

Conclusos para decisão
25/11/2023 06:05

Retificado o movimento Conclusos para decisão
01/11/2023 01:12

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS TARGINO DOMINGOS em 31/10/2023 23:59.
17/10/2023 10:23

Conclusos para decisão
11/10/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:47

Outras Decisões
26/09/2023 11:47

Nomeado perito
26/09/2023 10:06

Conclusos para decisão
26/09/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 14:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/09/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 19:17

Conclusos para decisão
13/09/2023 15:09

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2023 02:40

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 04:39

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 04:37

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 12:02

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:19

Outras Decisões
14/08/2023 11:54

Conclusos para decisão
14/08/2023 11:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/08/2023 09:46

Determinada a emenda à inicial
07/08/2023 09:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS GRACAS TARGINO DOMINGOS - CPF: *38.***.*64-53 (AUTOR).
06/08/2023 23:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2023 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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