TJPB - 0811605-57.2019.8.15.2003

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Cavalcanti de Albuquerque

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Polo Ativo

Partes

M&V CONSTRUTORA LTDA - EPP

CNPJ: 05.765.889/0001-11

Advogados

CARLISSON DJANYLO DA FONSECA FIGUEIREDO

OAB: 12828/PB

CPF *46.***.*02-59

Polo Passivo

Partes

EDER BALBINO FERREIRA

CPF *23.***.*43-33

Advogados

BRUNNA CAROLLYNE HIPOLITO E SILVA MOREIRA

OAB: 22745/PB

CPF *95.***.*80-32

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

    PROCESSO N. 0811605-57.2019.8.15.2003 [Vícios de Construção].

    EXEQUENTE: EDER BALBINO FERREIRA.

    EXECUTADO: M&V CONSTRUTORA LTDA - EPP.

    SENTENÇA Trata de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima, ambas devidamente qualificadas.

    A parte executada informou que juntou o comprovante de pagamento de 30% do valor executado (R$ 28.732,87), totalizando R$ 8.620,00, incluindo os honorários advocatícios de sucumbência.

    Ainda, a Executada, após o pagamento parcial de 30%, requereu o parcelamento do saldo restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês.

    A parte exequente anuiu com o parcelamento, requerendo a expedição de alvará eletrônico do valor depositado.

    A parte executada foi intimada para colacionar aos autos os comprovantes sobre os quais se refere na petição de id. 105001505, sob pena de penhora SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" e negativação SERASAJUD.

    A Parte executada juntou documentos.

    Petição da parte exequente informando os dados bancários e a quantia a ser rateada quando da expedição de alvarás. É o relatório.

    Decido.

    Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que a parte ré requereu o parcelamento do saldo remanescente nos termos do art. 916 do CPC.

    Ocorre que o art. 916 do CPC, por expressa disposição de seu § 7º, não pode ser aplicado ao cumprimento de sentença.

    Apesar disso, a parte autora, intimada para se manifestar acerca do parcelamento, não apresentou oposição, tendo ambas as partes chegado a um acordo quanto à forma de pagamento do saldo remanescente.

    Assim, em que pese não possa ser aplicado integralmente o art. 916 do CPC ao presente caso, pode-se concluir que houve a autocomposição das partes em relação ao saldo remanescente, de modo que pode o acordo ser homologado por este Juízo para todos os fins de direito.

    Posto isso, optando os interessados por transacionarem nesta ação, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes em sede de cumprimento de sentença, nos termos da proposta de Id. 105001505, devendo os depósitos do valores relativos ao débito principal e aos honorários sucumbenciais ocorrerem, respectivamente, nas contas de titularidade da parte autora e de seu causídico.

    Dispenso o pagamento das custas finais.

    ARQUIVEM OS AUTOS, independentemente de trânsito em julgado, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento em caso de eventual descumprimento do acordo por quaisquer das partes.

    As partes foram intimadas pelo gabinete via DJE.

    CUMPRA COM URGÊNCIA.

    JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

    Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

    PROCESSO N. 0811605-57.2019.8.15.2003 [Vícios de Construção].

    EXEQUENTE: EDER BALBINO FERREIRA.

    EXECUTADO: M&V CONSTRUTORA LTDA - EPP.

    DESPACHO Trata de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima, devidamente qualificadas.

    A parte executada aduziu que juntou o comprovante do pagamento de 30% (trinta por cento) do valor executado (R$ 28.732,87), o que perfaz a quantia de R$ 8.620,00 (oito mil seiscentos e vinte reais), entretanto, não o colacionou aos autos.

    Posto isso, determino: 1- Intime a parte executada para colacionar aos autos, no prazo improrrogável de 03 dias, os comprovantes sobre os quais se refere na petição de id. 105001505, sob pena de penhora SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" e negativação SERASAJUD; 2- Ato seguinte, com ou sem resposta, venham os autos conclusos para "MINUTAR URGENTE".

    CUMPRA COM URGÊNCIA - PROCESSO DE 2019 JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

    ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

  • 28/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

    PROCESSO N. 0811605-57.2019.8.15.2003 [Vícios de Construção].

    EXEQUENTE: EDER BALBINO FERREIRA.

    EXECUTADO: M&V CONSTRUTORA LTDA - EPP.

    DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré apresentou duas propostas de acordo e pugnou pela autorização da parte autora para adentrar ao imóvel para realizar os reparos necessários no bem, tendo a parte autora se limitado a se manifestar acerca de uma única proposta de acordo.

    A exequente peticionou nos autos, informando que entrou em contato com o causídico do executado, porém, não logrou êxito; logo, pugnou pelo bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade repetição programada, da quantia de R$ 28.732,87 (vinte e oito mil setecentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos), valor já acrescido da multa pela ausência de pagamento voluntário.

    A executada propôs acordo judicial nestes termos: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para pagamento em parcela única, com previsão de pagamento da parcela para até o dia 15.10.2024, sendo R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para o autor e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a patrona do autor referente aos honorários sucumbenciais.

    Contraproposta de acordo apresentada pela parte autora, nestes termos: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para pagamento em parcela única, com previsão de pagamento da parcela até o dia 15.10.2024, sendo R$ 20.000,00 para o autor e R$ 5.000,00 para a patrona do autor referente aos honorários sucumbenciais.

    Intimada para se manifestar sobre a contraproposta em liça, o executado permaneceu silente.

    Sendo assim, pugnou a exequente pelo prosseguimento da execução com a realização do SISBAJUD na modalidade repetição programada, por prazo não inferior a 60 dias, conforme cálculos anexados à petição. É o relatório.

    Decido.

    Considerando o princípio da conciliação e o objetivo de encerrar o litígio de forma célere e econômica, verifica-se que a diferença entre a proposta inicial da executada e a contraproposta apresentada pela parte autora é relativamente reduzida.

    O valor proposto de R$ 25.000,00, dividido em R$ 20.000,00 para o autor e R$ 5.000,00 para os honorários da patrona não se distancia expressivamente dos termos sugeridos pela executada.

    Assim, intime pessoalmente, por meio de mandado de intimação, o representante da pessoa jurídica executada para que se manifeste, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sobre a contraproposta apresentada pela parte autora, em respeito ao princípio da boa-fé e à busca pela solução amigável do conflito, visando promover o acordo e evitar o prolongamento da demanda, As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

    CUMPRA COM URGÊNCIA.

    JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

    ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

  • 17/11/2023 09:55

    Baixa Definitiva

  • 17/11/2023 09:55

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

  • 17/11/2023 09:55

    Transitado em Julgado em 17/11/2023

  • 17/11/2023 00:00

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/11/2023 23:59.

  • 24/10/2023 00:44

    Decorrido prazo de EDER BALBINO FERREIRA em 23/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 00:44

    Decorrido prazo de M&V CONSTRUTORA LTDA - EPP em 23/10/2023 23:59.

  • 18/09/2023 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 20:11

    Conhecido o recurso de M&V CONSTRUTORA LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-11 (APELANTE) e não-provido

  • 11/09/2023 21:50

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/09/2023 21:49

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 29/08/2023 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 19:03

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/08/2023 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 16:55

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 12:06

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/06/2023 13:51

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 13:24

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 15/06/2023 13:24

    Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/06/2023 09:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

  • 02/06/2023 11:32

    Juntada de Petição de resposta

  • 01/06/2023 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 11:23

    Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 15/06/2023 09:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

  • 01/06/2023 11:12

    Recebidos os autos.

  • 01/06/2023 11:12

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB

  • 05/05/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 09:07

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 11:35

    Juntada de Petição de parecer

  • 27/04/2023 13:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/04/2023 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 06:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 10:49

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 10:49

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 09:15

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 09:15

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/03/2023 09:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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