TJPB - 0814273-36.2021.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814273-36.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LUIS FERNANDO CARVALHO LOUREIRO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ROUBO DE VEÍCULO.

MOTORISTA DE APLICATIVO.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE GERENCIA O APLICATIVO DE VIAGENS.

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA E O FATO DANOSO.

FORTUITO EXTERNO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. - Impugnação à justiça gratuita rejeitada, pois a parte ré não juntou prova capaz de afastar a condição de hipossuficiência da parte autora. - Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista que, segundo a teoria da asserção, a legitimidade da parte deve ser aferida a partir de um juízo hipotético realizado com base nas informações trazidas na petição inicial, de modo a identificar se, em tese, aquele contra quem é dirigida a pretensão pode vir a ser responsabilizado nos termos do pedido, sem a necessidade de uma investigação probatória mais profunda. - É de terceiro a culpa de quem pratica roubo contra motorista de aplicativo, ou seja, resta caracterizado fortuito externo, o que afasta a responsabilidade da empresa demandada. - Improcedência da ação.

Vistos, etc.

LUÍS FERNANDO CARVALHO LOUREIRO ajuizou o que denominou “ação de indenização por danos morais e materiais” em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Aduziu, em síntese, que dirige e transporta passageiros através da plataforma “Uber Serviços”.

Seguiu narrando que no dia 24/01/2021, após receber uma chamada no aplicativo, buscou o passageiro no endereço indicado e dirigiu-se até o destino.

Informou, ainda, que, após o passageiro descer do veículo, tendo se locomovido por poucos metros do local, acabou sendo vítima de um assalto.

O seu veículo roubado.

Narrou que registrou boletim de ocorrência, bem como entrou em contato com a parte ré, que não teria prestado nenhum suporte, no sentido de localizar o veículo.

Por fim, arguiu que conseguiu reaver o seu carro, depois de 24 horas do ocorrido.

Ressaltou que o veículo foi encontrado depredado, o que lhe causou prejuízo financeiro.

Com base no alegado, requereu o benefício da justiça gratuita.

No mérito, pugnou pela condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como pela condenação da demandada ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) e lucros cessantes, no montante de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais).

Por meio do id. 42962556, a petição inicial foi recebida e concedida a justiça gratuita ao autor.

Na mesma oportunidade, ordenou-se à remessa dos autos ao CEJUSC, ou, em caso de impossibilidade técnica, a citação da ré.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 53900424).

Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva ad causam, bem como impugnou a concessão do benefício da gratuidade judiciária concedida ao autor.

No mérito, alegou a ausência de relação de consumo, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Elencou, também, a ausência de responsabilidade civil e culpa exclusiva de terceiros.

Pontuou, ainda, sobre o descabimento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais.

Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos do autor.

Intimado, o autor apresentou impugnação à contestação (id. 55267628).

Intimadas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir, apenas a parte ré se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

O processo comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária produção de prova oral em audiência.

DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré realizou impugnação à justiça gratuita concedida ao autor.

Contudo, tal impugnação se deu de forma genérica, sem ser juntada aos autos prova capaz de afastar a condição de hipossuficiência do demandante.

Diante do acima exposto, REJEITO a impugnação à justiça gratuita feita pela parte ré.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré suscitou, quando da sua contestação, a preliminar de ilegitimidade passiva.

Segundo a teoria da asserção, adotada em nosso sistema processual, para verificar as condições da ação deve-se levar em consideração as afirmações feitas na inicial, sem interferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito do pedido.

Logo, a legitimidade da parte deve ser aferida a partir de um juízo hipotético, realizado com base em tais informações, de modo a identificar se, em tese, aquele contra quem é dirigida a pretensão pode vir a ser responsabilizado nos termos do pedido, sem a necessidade de uma investigação probatória mais profunda, a qual fica reservada para a análise do mérito, o que será feito nesta oportunidade.

Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu.

DO MÉRITO Em primeiro lugar, é forçoso reconhecer que não se evidencia a existência de relação de consumo entre as partes, uma vez que o autor é motorista parceiro do aplicativo gerenciado pela ré.

Ou seja, trata-se de posição jurídica muito distinta do destinatário final do serviço e passageiro.

O jurista Sérgio Cavalieri Filho recorda que são características marcantes do consumidor, dentre outras: "(…) c) não profissionalidade, como regra geral, assim entendida a aquisição ou a utilização de produtos, ou serviços no âmbito de um comércio, ou de uma profissão (...)"(Programa de Direito do Consumidor, 2ª edição, p. 61).

No caso dos autos, o motorista atua em caráter profissional e no desenvolvimento de sua atividade econômica, em parceria com a ré, o que descaracteriza a relação de consumo.

Quanto ao mérito, não estão presentes os pressupostos de responsabilização civil.

Trata-se, com efeito, de fato de terceiro que rompe o nexo de causalidade entre o fato alegado (roubo) e a atividade desenvolvida pela ré (aplicativo de viagens).

Veja-se o entendimento da jurisprudência do STJ a respeito do tema: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ROUBO PRATICADO POR PASSAGEIROS CONTRA MOTORISTA DE APLICATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA GERENCIADORA DO APLICATIVO (UBER).

IMPOSSIBILIDADE.

CASO FORTUITO EXTERNO.

IMPREVISIBILIDADE E INEVITABILIDADE DA CONDUTA.

AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA NA RELAÇÃO PROFISSIONAL DESEMPENHADA POR APLICATIVO E SEUS MOTORISTAS CREDENCIADOS.

AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA UBER (GERENCIADORA DE APLICATIVO) E O FATO DANOSO.

RISCO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.

SÚMULA 83 DO STJ.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É do terceiro a culpa de quem pratica roubo contra o motorista de aplicativo.

Caso fortuito externo a atuação da UBER. 2.

A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o roubo é fato de terceiro que rompe o nexo de causalidade.

Precedentes. 3.

Inexistência,

por outro lado, de vínculo de subordinação entre motoristas de aplicativo e a empresa gerenciadora da plataforma.

Precedentes (Nesse sentido, confira-se: STJ, CC nº 164.544/MG, de minha relatoria, DJe 4/9/2019; e recente julgado do STF, Rcl nº 59.795, de relatoria do Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Dje 19/5/2023). 4.

Não há ingerência da UBER na atuação do motorista de aplicativo, considerado trabalhador autônomo (art. 442-B, da CLT), salvo quanto aos requisitos técnicos necessários para esse credenciamento que decorrem estritamente da relação estabelecida entre o transportador e a gerenciadora da plataforma, e que se limitam à parceria entre eles ajustada. 5.

Assalto, fato de terceiro, estranho ao contrato de fornecimento/gerenciamento de aplicativo tecnológico oferecido pela UBER, para a intermediação entre o passageiro e o motorista credenciado, foge completamente de sua atividade-fim, caracterizando fortuito externo. 6.

Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

Acórdão em consonância com a orientação do STJ.

Súmula 83 do STJ.

Não conhecimento. 7.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.018.788/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023.)

Por outro lado, também não se vislumbra a existência de ilícito praticado pela ré (art. 186, do CC) já que não é garantidora da segurança do motorista, anotando-se que a segurança pública é incumbência do Estado e não da empresa.

Lamenta-se a situação vivenciada pelo autor, diante da violência que acomete as cidades do país.

Todavia, não se pode transferir a responsabilidade da falta de segurança e ato ilícito perpetrado por criminosos à parte ré.

Dessa forma, a improcedência da ação é medida que se impõe.

DO DISPOSITIVO: Pelo exposto, REJEITADA A PRELIMINAR, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada pelo autor na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa e no pagamento das custas processuais, restando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

Alexandre Targino Gomes Falcão JUIZ DE DIREITO