TJPB - 0000490-56.2012.8.15.0471
1ª instância - Vara Unica de Umbuzeiro
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 12:21
Juntada de Petição de parecer
-
07/06/2025 01:28
Decorrido prazo de EDUARDO MELO DE VASCONCELOS em 05/06/2025 23:59.
-
19/05/2025 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2025 08:29
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 08:28
Juntada de informação
-
15/05/2025 01:09
Publicado Decisão em 14/05/2025.
-
15/05/2025 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
-
12/05/2025 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2025 15:09
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
27/04/2025 23:40
Conclusos para despacho
-
24/03/2025 11:34
Juntada de Petição de cota
-
10/03/2025 11:13
Juntada de Certidão
-
10/03/2025 10:24
Juntada de Informações prestadas
-
10/03/2025 09:21
Juntada de informação
-
18/02/2025 08:03
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2025 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2025 11:45
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 11:31
Juntada de informação
-
21/01/2025 13:26
Juntada de Petição de cota
-
21/01/2025 13:26
Juntada de Petição de cota
-
08/01/2025 07:30
Juntada de informação
-
07/01/2025 09:30
Juntada de informação
-
07/01/2025 09:29
Desentranhado o documento
-
07/01/2025 09:29
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
-
18/12/2024 08:31
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2024 16:02
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2024 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2024 10:38
Juntada de documento de comprovação
-
10/12/2024 09:44
Conclusos para despacho
-
10/12/2024 09:43
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2024 09:42
Juntada de Certidão
-
06/12/2024 00:00
Intimação
Processo número - 0000490-56.2012.8.15.0471 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] D E C I S Ã O Vistos, etc.
Com a execução, procedida a penhora da quantia de R$ 2.003.47, a parte executada apresentou pedido de parcelamento da quantia remanescente devida, em quarenta e oito parcelas mensais e sucessivas (ID 102381527).
Instado a se manifestar, o Ministério Público anuiu à proposta apresentada. (ID 104260343) Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo apresentado no ID 102381527 e com supedâneo no art. 922 do CPC, suspendo o presente processo até a quitação. 1-) Expeça-se, imediatamente, alvará de levantamento da quantia penhorada em benefício da parte exequente. 2-) Intime-se a parte executada para promover o depósito judicial das parcelas acordadas, até o décimo dia útil de cada mês, sucessivamente.
Decorridos dez dias do termo final do acordo, intime-se o exeqüente para dizer se o acordo foi cumprido, hipótese em que será extinto o cumprimento de sentença.
Publicação e registro eletrônicos.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.
Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito -
05/12/2024 14:02
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2024 14:02
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
05/12/2024 14:02
Expedido alvará de levantamento
-
05/12/2024 14:02
Homologada a Transação
-
04/12/2024 11:44
Conclusos para despacho
-
25/11/2024 20:32
Juntada de Petição de cota
-
12/11/2024 09:30
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2024 02:27
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 11/11/2024 23:59.
-
25/10/2024 11:22
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2024 11:56
Conclusos para despacho
-
21/10/2024 18:05
Juntada de Petição de petição
-
21/10/2024 17:56
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2024 17:56
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2024 00:20
Publicado Despacho em 10/10/2024.
-
10/10/2024 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
-
09/10/2024 00:00
Intimação
Processo número - 0000490-56.2012.8.15.0471 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. 1.
Acosto ao autos resultado do bloqueio judicial efetuado, conforme documento de comprovação em anexo. 2.
Intimem-se as partes para se manifestar, no prazo comum de 15(quinze) dias.
Cumpra-se.
Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.
Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito -
08/10/2024 12:41
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2024 12:41
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2024 13:44
Conclusos para despacho
-
27/08/2024 15:23
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
20/08/2024 20:10
Conclusos para despacho
-
12/08/2024 15:18
Juntada de Petição de cota
-
23/07/2024 19:14
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2024 01:39
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 08/04/2024 23:59.
-
04/03/2024 11:34
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2024 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
29/02/2024 09:47
Conclusos para despacho
-
24/01/2024 15:37
Decorrido prazo de EDUARDO DE MELO VASCONCELOS em 23/01/2024 23:59.
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11/12/2023 11:15
Juntada de Petição de cota
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29/11/2023 00:15
Publicado Despacho em 29/11/2023.
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29/11/2023 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
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28/11/2023 00:00
Intimação
Processo número - 0000490-56.2012.8.15.0471 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Improbidade Administrativa] Vistos, etc.
Como requer o Ministério Público, intime-se o devedor para comprovar o cumprimento da obrigação de ressarcimento do dano no montante de R$ 35.989,49 (trinta e cinco mil novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como de penhora de bens suficientes à satisfação do crédito e subsequente realização de atos de expropriação (art. 523, §3°), ou, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.
Cumpra-se.
Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.
Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito -
27/11/2023 11:04
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2023 11:04
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2023 11:00
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
23/11/2023 19:48
Conclusos para despacho
-
25/09/2023 10:01
Juntada de Petição de parecer
-
15/08/2023 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2023 10:40
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2023 19:18
Conclusos para despacho
-
27/06/2023 15:00
Juntada de petição inicial
-
27/06/2023 14:12
Processo migrado para o PJe
-
25/04/2023 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 04/2023 DO TJPB
-
25/04/2023 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 04/2023 MIGRACAO P/PJE
-
25/04/2023 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 04/2023 NF 01/23
-
07/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 07: 02/2017 074/17
-
07/02/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 07: 02/2017
-
06/02/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 02/2017
-
26/01/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 26/01/2017 MP
-
24/01/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 01/2017 D002721160471 10:27:40 004
-
24/01/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 24: 01/2017 P001384160471 10:27:40 EDUARDO
-
01/12/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 01: 12/2016 P001384160471 12:06:11 EDUARDO
-
22/11/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 22: 11/2016 D001106160471 12:05:42 TERCEIR
-
22/11/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 18: 11/2016 SENTENCA
-
16/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 11/2016 CIENTE MP
-
16/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 11/2016 NF 166/1
-
16/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 11/2016 EDUARDO DE MELO VASCONCELOS
-
10/11/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 10/11/2016 CARGA MP
-
10/11/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 11/2016 DO MP
-
03/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 03: 11/2016 RS
-
21/10/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 10/2016
-
21/10/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 08: 08/2016
-
21/10/2016 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 08: 08/2016
-
21/10/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 08/2016 SENTENCA META 4
-
02/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 02: 05/2016 221/16
-
02/05/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 02: 05/2016
-
08/04/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 04/2016
-
14/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 03/2016
-
09/03/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 03/2016
-
13/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 08/2014
-
13/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 13: 08/2014
-
13/08/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 13: 08/2014
-
04/06/2014 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 30: 05/2014 NF 078/14
-
29/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 05/2014
-
29/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 05/2014 NF 78/14
-
29/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 05/2014 NF 78/14
-
03/04/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 04/2014
-
18/02/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 17/02/2014
-
18/02/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 02/2014 COM APELAçãO.
-
18/02/2014 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 17: 02/2014 NF 019/14.
-
18/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 02/2014
-
18/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 18: 02/2014
-
14/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 02/2014 NF 19/14
-
10/01/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 10: 01/2014
-
09/01/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 08: 01/2014 RS
-
04/12/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 12/2013 INTEIRO TEOR
-
03/12/2013 00:00
Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 03: 12/2013
-
03/12/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 12/2013 SENTENCA
-
27/11/2013 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 24: 09/2013
-
27/11/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 11/2013
-
27/11/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 11/2013
-
23/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 09/2013 NF 146/13
-
23/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 09/2013 EDUARDO DE MELO VASCONCELOS
-
20/06/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 06/2013
-
19/06/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 06/2013
-
10/06/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 06/2013
-
06/06/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 06/06/2013
-
05/06/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 05/2013
-
14/05/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 05/2013
-
30/04/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 23: 04/2013 M 002
-
30/04/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 23: 04/2013
-
26/03/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 03/2013 EDUARDO DE MELO VASCONCELOS
-
28/02/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 02/2013
-
16/01/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 16: 01/2013
-
26/11/2012 00:00
Mov. [202] - AUTOS DEVOLVIDOS MP SUBSTITUTO 26112012
-
18/10/2012 00:00
Mov. [195] - AUTOS CARGA MP SUBSTITUTO 18102012
-
28/09/2012 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 28092012
-
27/09/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27092012
-
26/09/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26092012
-
20/09/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14092012
-
06/09/2012 00:00
Mov. [1230] - CERTIFIQUE-SE DECURSO DO PRAZO 06092012
-
09/08/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09082012
-
09/08/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 24082012
-
16/07/2012 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 09082012
-
09/07/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090720121EDUARDO DE ME
-
06/06/2012 00:00
Mov. [1106] - NOTIFICACAO ORDENADA 06062012
-
05/06/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05062012
-
29/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29052012
-
18/05/2012 00:00
Distribuído por sorteio
-
18/05/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 18052012 AO14
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2012
Ultima Atualização
06/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
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