20/08/2025 15:28

Conclusos para despacho
11/08/2025 23:07

Recebidos os autos
11/08/2025 23:07

Juntada de Certidão de prevenção
28/08/2024 20:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/08/2024 08:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/05/2024 11:29

Juntada de Petição de contra-razões
17/05/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2024 09:45

Conclusos para despacho
15/12/2023 01:03

Decorrido prazo de JOAO PORFIRIO DE ALBUQUERQUE em 14/12/2023 23:59.
12/12/2023 19:05

Juntada de Petição de recurso inominado
29/11/2023 00:06

Publicado Sentença em 29/11/2023.
29/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITABAIANA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itabaiana Rodovia PB 054 - Km 18, Alto Alegre, ITABAIANA - PB - CEP: 58360-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Nº do Processo: 0803211-72.2022.8.15.0381 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO PORFIRIO DE ALBUQUERQUE REU: BANCO C6 CONSIGNADO SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão judicial proferida nos autos, alegando, em síntese, que ela padece de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material.

Contrarrazões acostada no id. 75104950. É o relatório.

Decido.

A lei processual civil estabelece que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” (NCPC, art. 1.022).

In casu, compreendo que a decisão prolatada nos autos não padece de nenhum dos vícios apontados no recurso do embargante.

Vê-se que o embargante busca instaurar a rediscussão de matéria já expressa e suficientemente enfrentada, pretensão não cabível em sede de embargos de declaração.

No que diz respeito a essa questão, a parte deve formular pedido de reforma da decisão, valendo-se do recurso próprio.

Acrescento, a respeito dos argumentos ventilados no recurso, que o termo inicial dos juros de mora a partir da citação se aplica à responsabilidade civil CONTRATUAL (NCPC, art. 240; CPC, art. 219; CC, art. 405), hipótese que não se confunde com o caso dos presentes autos, em que se apurou a inexistência do negócio jurídico, tratando-se de responsabilidade civil EXTRACONTRATUAL, na qual o termo inicial dos juros de mora corresponde ao evento danoso (CC, art. 398; STJ, Súmula 54), ou seja, a data do primeiro desconto.

Por fim, anoto que este Juízo, calcando-se no livre convencimento motivado das provas que se lhe apresentaram, exarou a sentença de, que, de forma explícita e despida de quaisquer contradições/obscuridades/omissão/erro material, julgando procedente em parte a presente ação.

Para que seja possível a propositura dos embargos declaratórios, quando da ocorrência da contradição, é necessário que o referido vício esteja inserido no corpo da decisão impugnada e, não entre decisões de ações ou juízos diversos.

Logo, não se prestando os Embargos Declaratórios para o revolvimento dos fundamentos jurídicos externados ou a reapreciação de provas carreadas aos autos, o que não é possível.

Ante o exposto, com substrato no art. 1.022 e seguintes do NCPC, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em face da inobservância/inexistência dos requisitos autorizadores da oposição destes.

Publicação e registro com a inserção no sistema PJe.

Intimem-se as partes.

Cumpram-se as determinações finais da decisão prolatada nos autos.

ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico.

Luciana Rodrigues Lima Juíza de Direito
27/11/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/10/2023 08:57

Conclusos para julgamento
22/06/2023 10:07

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 18:08

Conclusos para despacho
11/04/2023 17:57

Decorrido prazo de JOAO PORFIRIO DE ALBUQUERQUE em 31/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:55

Decorrido prazo de JOAO PORFIRIO DE ALBUQUERQUE em 31/03/2023 23:59.
03/04/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/03/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:37

Julgado procedente em parte do pedido
10/02/2023 16:11

Conclusos para julgamento
10/02/2023 16:10

Juntada de documento de comprovação
10/02/2023 09:22

Juntada de aviso de recebimento
09/02/2023 15:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 09/02/2023 10:30 3ª Vara Mista de Itabaiana.
08/02/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:12

Decorrido prazo de Feliciano Lyra Moura em 27/01/2023 23:59.
11/01/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 12:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/02/2023 10:30 3ª Vara Mista de Itabaiana.
04/10/2022 16:15

Juntada de Petição de contestação
05/09/2022 12:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2022 13:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2022 13:51

Conclusos para decisão
02/09/2022 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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