15/02/2024 18:17

Decorrido prazo de ARLINDO CAMILO DOS SANTOS em 09/02/2024 23:59.
15/02/2024 08:49

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 08:49

Transitado em Julgado em 09/02/2024
18/01/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 10:13

Extinto os autos em razão de perda de objeto
17/01/2024 09:11

Conclusos para decisão
09/01/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:11

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0829798-24.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ARLINDO CAMILO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 REU: AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI DECISÃO

Vistos.

Analisando-se os autos, observa-se que, restando infrutíferas as tentativas de citação da parte ré, a parte autora requereu a realização de consultas nos sistemas de apoio ao judiciário (ID 74841112), o que foi deferido (ID 74845037).

Em seguida, o autor pugnou por uma nova tentativa de citação (ID 75842390), porém, posteriormente, o seu advogado informou sobre o falecimento deste (certidão de óbito no ID 79390095) e requereu a extinção do feito (ID 79390089).

Todavia, em se tratando de direito transmissível, como é o caso dos autos, e tendo o autor deixado viúva e seis filhos, conforme a certidão de óbito de ID 79390095, não é o caso, a princípio, de extinção do feito em razão do falecimento do promovente, devendo haver a suspensão do presente feito para a eventual habilitação dos sucessores, nos termos do art. 313, I, e §§ 1º e 2º, II, do CPC, in verbis: Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 . § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - .

MORTE DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA.

HABILITAÇÃO APENAS DA VIUVA MEEIRA - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - .

MORTE DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA.

HABILITAÇÃO APENAS DA VIUVA MEEIRA - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - .

MORTE DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA.

HABILITAÇÃO APENAS DA VIUVA MEEIRA - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - .

MORTE DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA.

HABILITAÇÃO APENAS DA VIUVA MEEIRA -.

NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Com a ocorrência de falecimento de uma das partes, o Juiz deve suspender o processo e determinar que os interessados se habilitem para substituição processual.

Inteligência do art. 313, CPC.

Ausente habilitação e regularização da sucessão processual, deve ser declarada nulidade dos atos processuais posteriores ao óbito da parte. (TJ-MG - AC: 10394140051845001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 27/02/2019, Data de Publicação: 11/03/2019) (Grifei) Dessa forma, suspendo o feito, com base no art. 313, I, e §2º, II, do CPC, e, antes de qualquer providência, determino a intimação do advogado do autor falecido para que, no prazo máximo de 3 (três) meses, manifeste interesse dos eventuais herdeiros na sucessão processual e promova a respectiva habilitação, sob pena de extinção.

P.I.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
28/11/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:25

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
20/09/2023 09:05

Conclusos para despacho
19/09/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 20:40

Juntada de Certidão
19/06/2023 12:33

Juntada de Certidão
19/06/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 09:45

Conclusos para despacho
16/06/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2023 23:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/01/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
18/12/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/12/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 15:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/10/2022 15:38

Juntada de documento de comprovação
19/10/2022 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2022 23:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2022 01:20

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 29/06/2022 23:59.
13/06/2022 11:55

Conclusos para despacho
10/06/2022 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 13:53

Declarada incompetência
31/05/2022 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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