09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0862419-40.2023.8.15.2001 ASSUNTO: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGANTE: GERUZA CÂNDIDO DOS SANTOS (ADVOGADO: BEL.

GEORGE SOARES, OAB/PB 25.318) EMBARGADO: PAULO DANTAS DE PAIVA (ADVOGADA: BELA.

LUCIANA DE OLIVEIRA RUIZ NUNES, OAB/PB 24.413) ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA – REJEIÇÃO. – Os embargos de declaração têm por finalidade o esclarecimento de ponto obscuro, contraditório e omisso no julgado, devendo ser rejeitados quando não há a omissão apontada.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Embargos Declaratórios acima identificados, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

RELATÓRIO GERUZA CÂNDIDO DOS SANTOS, através de seu advogado devidamente habilitado, interpôs Embargos de Declaração (ID 33768054) em relação ao acórdão lavrado nos presentes autos (ID 33395491), alegando que houve omissão, eis que existente nos autos provas que atestam a capacidade financeira do embargado, devendo este ser condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais já definidas no acórdão e revogada a justiça gratuita equivocadamente deferida.

Intimado (ID 33932557), o embargado deixou escoar o prazo para contra-arrazoar.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”.

Por sua vez, o art. 1.022 do CPC/2015 disciplina as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Demarcadas as hipóteses de cabimento, passo a examinar a suposta omissão alegada pela embargante.

Os embargos de declaração são considerados recurso de via estreita com efeito regressivo, permitindo ao prolator da sentença ou do acórdão que sane determinados vícios, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade.

Nas palavras de Nelson Nery Júnior, a finalidade desse instrumento processual é: “(...) completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.

Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado.

Não mais cabem quando houver dúvida na decisão.” (Comentários ao Código de Processo Civil.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.120).

No presente caso, alega a embargante que o acórdão proferido no Recurso Inominado foi omisso, eis que existente nos autos provas que atestam a capacidade financeira do embargado, devendo este ser condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais já definidas no acórdão e ser revogada a justiça gratuita equivocadamente deferida.

O acórdão acerca da impugnação da justiça gratuita assim dispôs: “O recorrente não produziu prova a respeito da suposta capacidade econômica da recorrida a autorizar a revogação do benefício por esta instância recursal.

A declaração de hipossuficiência de recursos garante a parte presunção de boa-fé quanto ao firmado, sendo incumbência da parte contrária de demonstrar situação inversa, em desconstituição daquela presunção.

O STJ já se pronunciou no sentido de que “É ônus do Impugnante demonstrar a capacidade financeira da parte contemplada com o benefício da justiça gratuita”, podendo citar como exemplo as decisões monocráticas proferidas nos ARESP 1.429.867 – SP e ARESP 1.297.155 - SP.

No caso, a recorrida não trouxe aos autos prova ou sequer indícios suficientes a desconstituir a presunção legal de hipossuficiência.” Isto posto, conforme prolatado alhures, embora o ID 30650346 traga os contracheques com as verbas percebidas pelo embargado, demonstra que o valor líquido recebido pelo mesmo o enquadra como beneficiário da justiça gratuita.

Nesse sentido, incorre a omissão alegada pela embargante quanto ao acórdão, se vislumbrando tão somente insatisfação com os moldes da decisão.

Os embargos de declaração não servem para que se adéque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida.

Saliente-se que o magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, tampouco se limitar aos fundamentos indicados por elas.

Assim, o simples fato do julgador não se referir a determinado argumento, não configura omissão no decisum, quando este já encontrou motivo suficiente para fundamentar a sua decisão.

Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE.

MERO INCONFORMISMO.

O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR SOBRE TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELAS PARTES, MAS APENAS ÀS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA CAUSA.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. - Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito. - O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a sua decisão.” (TJPB, 3ª Câmara Cível, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 0803422-63.2017.8.15.0000, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, juntado em 04/09/2018).

DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos.

Sem custas e honorários advocatícios. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator).

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 25 de agosto a 01 de setembro de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR
18/08/2025 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 18/08/2025.
17/08/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.
14/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2025 16:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/08/2025 16:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2025 11:54

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:04

Decorrido prazo de LUCIANA DE OLIVEIRA RUIZ NUNES DOS SANTOS em 23/04/2025 23:59.
31/03/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 21:57

Sentença confirmada
28/02/2025 21:57

Voto do relator proferido
28/02/2025 21:57

Conhecido o recurso de TALLES DANTAS DE OLIVEIRA PAIVA - CPF: *76.***.*58-42 (RECORRENTE) e não-provido
28/02/2025 11:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 03:49

Juntada de Petição de resposta
13/02/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2025 21:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TALLES DANTAS DE OLIVEIRA PAIVA - CPF: *76.***.*58-42 (RECORRENTE).
12/02/2025 21:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/02/2025 21:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/10/2024 10:06

Conclusos para despacho
02/10/2024 10:06

Juntada de Certidão
02/10/2024 08:54

Recebidos os autos
02/10/2024 08:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/10/2024 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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