13/02/2025 22:12

Baixa Definitiva
13/02/2025 22:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/02/2025 16:48

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 00:25

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A em 11/02/2025 23:59.
16/12/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:52

Não conhecido o recurso de BANCO HONDA S/A - CNPJ: 03.***.***/0001-65 (APELANTE)
14/12/2024 09:14

Conclusos para despacho
14/12/2024 09:14

Juntada de Certidão
14/12/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:04

Decorrido prazo de ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS em 13/12/2024 23:59.
26/11/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:35

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:35

Juntada de Certidão
22/11/2024 12:42

Recebidos os autos
22/11/2024 12:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 12:42

Distribuído por sorteio
21/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0857044-92.2022.8.15.2001 [Busca e Apreensão] AUTOR: BANCO HONDA S/A.

REU: LUCIA DE FATIMA BARBOSA MEDEIROS SENTENÇA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA.DESÍDIA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA.

INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA.

ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO PELO AUTOR.

EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO E DO ART. 485, § 1° CPC.

Determinada a intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito, deixando de ser intimada por não manter seu endereço atualizado.

Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial declinado na inicial, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos dos comprovantes de entrega das correspondências nos primitivos endereços, deixando assim de serem supridas as diligências é de ser extinto o processo.

Vistos, etc.

BANCO HONDA S/A, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de LUCIA DE FATIMA BARBOSA MEDEIROS igualmente qualificado, alegando os fatos expostos na exordial.

Liminar Deferida id. 66328841.

Ausência de Citação da parte contrária.

Determinou este Juízo a intimação pessoal da parte autora para se manifestar, sob pena de extinção, nos termos do art.485 § 1°, CPC.

Não tendo sido o mesmo intimado, uma vez que seu endereço nos autos encontra-se desatualizado, conforme devolução do AR id. 102108128.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO.

A inércia da parte diante do ônus e deveres processuais, acarretando a paralisação do processo, gera presunção legal da desistência da pretensão à tutela jurisdicional.

Artigo 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Por fim, a parte autora foi intimado pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, para cumprir diligência.

Contudo, tal intimação não pôde ser realizada, uma vez que o mesmo não mais se encontrava no endereço elencado na petição inicial, deixando de comunicar o fato ao Juízo e contrariando o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, configurando-se a validade das suas intimações, haja vista o dever da parte de manter atualizados todos os seus dados, principalmente, o endereço.

A propósito, colaciono jurisprudência do TJRS acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTIMAÇÃO VÁLIDA MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO.

O art. 523, em seu caput, prevê que, no caso de condenação por quantia certa, o cumprimento far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para realizar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias.

A parte exequente não logrou êxito em localizar a parte executada, posto que esta mudou-se de endereço sem comunicar ao Juízo.

Nos termos do art. 274, parágrafo único, do NCPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, mesmo que não recebidas pessoalmente pelo interessado, nos casos em que a modificação de endereço não for devidamente comunicada ao Juízo.

Doutrina e Jurisprudência.

Embora a intimação do devedor pretenda protegê-lo da redução patrimonial, oportunizando-o o direito ao contraditório, a manutenção de informação atualizada de endereço é ônus de sua parte, não estando desincumbido, forte no art. 77, inciso V, do CPC/15.

Decorrido o prazo para o pagamento voluntário do débito, nada obsta que o juiz, quando provocado, determine o bloqueio dos ativos financeiros da parte executada consoante dispõe o art. 854 do CPC/15.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*90-17, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 15-05-2019).

Assim, o feito não merece mais discussões e para que não se eternize, resta-me tão somente declarar sua extinção.

ISTO POSTO, atendendo ao mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art.485, III, c/c art.274, Parágrafo Único, ambos do CPC.

Intime-se Outrossim, torno sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Proceda-se com a baixa no Renajud.

Custas previamente recolhidas e sem honorários por ausência de contraditório.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 16 de outubro de 2024.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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