24/09/2024 11:53

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 11:53

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 01:14

Decorrido prazo de CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 17:41

Juntada de comunicações
05/09/2024 14:58

Juntada de Ofício
04/09/2024 03:34

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0853231-57.2022.8.15.2001 [Assinatura Básica Mensal, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EXECUTADO: JOSE DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se ofício ao SERASAJUD para incluir o nome e o CPF da parte executada, na lista de inadimplentes.

Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores.

Em seguida, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
02/09/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 18:39

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
22/08/2024 01:38

Decorrido prazo de CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 21/08/2024 23:59.
20/08/2024 07:56

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:40

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0853231-57.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EXECUTADO: JOSE DA SILVA DECISÃO Vistos etc.

A consulta ao sistema RENAJUD restou infrutífera, conforme minuta anexa.

Indefiro o pedido da parte autora no que concerne ao pedido de realização penhora on-line via sistema SISBAJUD, visto que já fora realizada há menos de seis meses, sendo vedada a repetição de atos já praticados, salvo se houver indício de recebimento de valor penhorável, sob pena de perpetuação da execução.

Intime-se a parte autora para ciência das pesquisas realizadas no INFOJUD para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
12/08/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:06

Indeferido o pedido de CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 02.***.***/0008-38 (EXEQUENTE)
16/07/2024 19:00

Conclusos para despacho
16/07/2024 02:27

Decorrido prazo de CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 00:30

Publicado Certidão em 08/07/2024.
06/07/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo nº 0853231-57.2022.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, Intimo o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

João Pessoa, 4 de julho de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
04/07/2024 16:55

Juntada de Certidão
02/07/2024 20:41

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 20:33

Juntada de Alvará
27/06/2024 01:16

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA em 26/06/2024 23:59.
11/06/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 09:10

Conclusos para despacho
07/06/2024 09:10

Juntada de Certidão
05/06/2024 12:27

Deferido o pedido de
05/06/2024 09:10

Juntada de Certidão
05/06/2024 08:40

Conclusos para despacho
05/06/2024 08:40

Juntada de Certidão
04/06/2024 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 12:42

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/05/2024 22:00

Expedição de Mandado.
21/05/2024 21:59

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 21:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/04/2024 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 14:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/04/2024 17:47

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/03/2024 01:24

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
01/03/2024 17:29

Conclusos para despacho
26/02/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 00:05

Publicado Despacho em 26/02/2024.
24/02/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0853231-57.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: JOSE DA SILVA EXECUTADO: CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA DESPACHO Vistos etc.

Diante da inexistência de valores em conta para saldar o débito, intime-se o credor para indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

Decorrido o prazo sem cumprimento, faça-se conclusão para sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
15/02/2024 22:23

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 17:21

Conclusos para despacho
01/02/2024 00:35

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA em 31/01/2024 23:59.
24/11/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:43

Publicado Despacho em 14/11/2023.
14/11/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
24/10/2023 18:58

Juntada de Certidão
24/10/2023 12:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/10/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2023 11:41

Conclusos para despacho
20/10/2023 08:08

Recebidos os autos
20/10/2023 08:08

Juntada de Certidão de prevenção
27/08/2023 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/08/2023 08:59

Juntada de Certidão de intimação
14/08/2023 23:16

Juntada de provimento correcional
03/05/2023 02:30

Decorrido prazo de CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 26/04/2023 23:59.
03/05/2023 01:31

Decorrido prazo de MOZENEIDE VIEIRA LOPES em 25/04/2023 23:59.
24/04/2023 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 23:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/04/2023 08:51

Juntada de Certidão
04/04/2023 08:25

Conclusos para despacho
04/04/2023 08:24

Juntada de Certidão
27/03/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 20:15

Conclusos para decisão
20/03/2023 08:48

Juntada de Petição de recurso inominado
04/03/2023 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2023 17:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/02/2023 15:46

Decorrido prazo de CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 17/02/2023 23:59.
14/02/2023 10:51

Expedição de Mandado.
14/02/2023 10:46

Juntada de Petição de ato ordinatório
30/01/2023 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 21:29

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
21/01/2023 14:00

Conclusos para despacho
21/01/2023 14:00

Juntada de Projeto de sentença
13/12/2022 19:34

Conclusos ao Juiz Leigo
13/12/2022 19:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/12/2022 11:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
13/12/2022 11:01

Juntada de Petição de carta de preposição
28/11/2022 23:27

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 16:09

Conclusos para despacho
28/11/2022 16:09

Juntada de Certidão
28/11/2022 15:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/11/2022 15:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/11/2022 08:43

Juntada de Certidão
28/11/2022 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 08:37

Juntada de Mandado
28/11/2022 08:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/12/2022 11:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
25/11/2022 18:44

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 13:49

Juntada de Termo de audiência
23/11/2022 13:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) convertida em diligência para 28/11/2022 09:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
17/10/2022 19:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2022 19:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2022 17:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/11/2022 09:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
17/10/2022 08:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2022 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0853735-29.2023.8.15.2001

Thialy Isabely Diogenes Bessa Pontes

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/09/2023 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0853785-89.2022.8.15.2001

Maria Pereira da Conceicao

Bp Promotora de Vendas LTDA.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/10/2022 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0852447-51.2020.8.15.2001

Rosilda Epaminondas dos Santos

Banco do Brasil

Advogado: Bruna Luize Nascimento Andrade

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/10/2020 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0853878-91.2018.8.15.2001

Fibra Construtora e Incorporadora LTDA

Adriano Fortaleza Pedrosa Junior

Advogado: Daniel Braga de SA Costa

Tribunal Superior - TJPB

Ajuizamento: 28/06/2024 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0853005-57.2019.8.15.2001

Quenafles Vasconcelos Lopes

Banco Itau Veiculos S.A.

Advogado: Jullyanna Karlla Viegas Albino

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/09/2019 14:07

Exibir Processo