04/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0852080-27.2020.8.15.2001 AUTOR: EXEQUENTE: FABIANA CRISTINA DA SILVA MORAIS RÉU: EXECUTADO: CLUBE MAIS ASSOCIADO, FERNANDO HENRIQUE MILET SILVEIRA EMBARGO- EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO VIA DJEN PARA CONTRARRAZÕES Certifico que o EMBARGO apresentado é TEMPESTIVO diante do certificado, intimo a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

João Pessoa, 3 de junho de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
21/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0852080-27.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da executada, arguindo a parte exequente, em síntese, terem esgotados os meios de prosseguimento da execução em desfavor da pessoa jurídica.

Citado(s) o(s) sócio(s) da parte executada, responderem ao incidente no ID. 87236275. É cediço que, pela regra do art. 795 do CPC, os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei; o sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.

Preceitua o art. 50 do CC, o qual se aplica ao caso, vez que a demanda não versa sobre relação de consumo, que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

No caso dos autos, a parte exequente pugna pela desconsideração da personalidade jurídica apenas sob o fundamento de que foram esgotados os meios de prosseguimento da execução em face da executada.

Não aduz a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, requisitos necessários ao deferimento do pleito.

Conforme entendimento já consolidado pelo STJ (REsp 1.729.554), além da constatação da insolvência não ser suficiente à desconsideração - para o caso do art. 50 do CC -, com mais razão a inexistência de bens do devedor não pode ser condição para instauração do procedimento que objetiva aquela decretação.

Não resta dúvida, portanto, que no presente caso, não há que se aplicar a supramencionada teoria, ao menos no presente momento, e, via de consequência, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, para determinar que seja intimado o exequente para que indique meios de prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0852568-74.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime a parte embargada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta aos embargos de declaração.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam ao(à) Juiz(a) Leigo(a) para apreciação.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
05/10/2023 08:59

Baixa Definitiva
05/10/2023 08:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/10/2023 08:59

Transitado em Julgado em 15/09/2023
22/08/2023 19:53

Voto do relator proferido
22/08/2023 19:53

Conhecido o recurso de FABIANA CRISTINA DA SILVA MORAIS - CPF: *50.***.*85-55 (RECORRENTE) e não-provido
22/08/2023 13:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2023 13:46

Juntada de Certidão de julgamento
18/08/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/08/2023 07:34

Deliberado em Sessão - Adiado
16/08/2023 07:33

Juntada de Certidão de julgamento
14/08/2023 23:52

Juntada de Petição de substabelecimento
09/08/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/07/2023 12:32

Deliberado em Sessão - Adiado
10/07/2023 12:31

Juntada de Certidão de julgamento
30/06/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/06/2023 18:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/06/2023 08:15

Conclusos para despacho
27/06/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 12:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/06/2023 12:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/06/2023 12:55

Concessão
19/06/2023 11:46

Conclusos para despacho
19/06/2023 11:46

Juntada de Certidão
19/06/2023 10:50

Recebidos os autos
19/06/2023 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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