26/03/2025 23:29

Baixa Definitiva
26/03/2025 23:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/03/2025 22:15

Transitado em Julgado em 24/03/2025
22/03/2025 00:02

Decorrido prazo de JURACI DUARTE DE ARAUJO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:02

Decorrido prazo de ALISSON ALVES MAGALHAES em 21/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/03/2025 23:59.
14/02/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 08:24

Conhecido o recurso de JURACI DUARTE DE ARAUJO - CPF: *74.***.*81-49 (APELANTE) e provido em parte
11/02/2025 06:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2025 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/02/2025 23:59.
21/01/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:50

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/12/2024 06:22

Conclusos para despacho
18/12/2024 06:22

Juntada de Certidão
17/12/2024 18:31

Recebidos os autos
17/12/2024 18:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 18:31

Distribuído por sorteio
10/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851285-84.2021.8.15.2001 [PASEP] AUTOR: JURACI DUARTE DE ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ORDINÁRIA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

A evidente inexistência de contradição no julgado, conduz à improcedência destes.

Inteligência do art. 1.022, incisos I e II do Novo Código de Processo Civil.

Vistos, etc.

Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos por JURACI DUARTE DE ARAÚJO em face da sentença proferida por este Juízo no Id nº 100543964 nos autos do processo acima epigrafado.

Em suma, sustenta que a sentença prolatada foi eivada de omissão, eis que a parte embargante o laudo pericial do perito judicial utilização o índice TR de março de 1991 até novembro de 1994, a qual é declarada inconstitucional para correção monetária pelo Superior Tribunal Federal, como também não houve correção monetária nos anos de 2010 a 2015.

Logo, não há como considerar o cálculo do perito na referida decisão, ocasião em que pleiteia o acolhimento dos embargos a fim de que seja prolatada nova sentença, considerando a indenização material de R$ 1.584,16 (um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), conforme parecer de ID 61958010.

Parte embargada se manifestou no ID nº 101520153.

Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos, para fins de sanar a irregularidade apontada.

Eis um breve relato. É o relatório.

DECIDO.

Os embargos são improcedentes.

O Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;” Pelo que está indicado na petição de embargos, a parte embargante pretende que o juízo reformule seu convencimento acerca do tema em discussão, intentando, assim, rediscutir a matéria, com modificação do conteúdo da sentença, sendo, portanto, questão do mérito da contenda, devendo ser objeto de eventual recurso próprio.

Cumpre destacar que a sentença proferida por este juízo analisou os fundamentos trazidos na inicial, tendo tratado especificamente do tema supostamente omisso alegado pelo embargante.

Dessa forma, percebe-se que não pretende o embargante sanar qualquer omissão no julgado, mas sim, de modo oblíquo, modificar o julgado, o que é defeso, pela via dos declaratórios.

A pretensão esbarra, portanto, na inadequação da via eleita, como dito acima.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sem custas ou honorários, diante da natureza da decisão ora proferida.

Aguarde-se o decurso do prazo legal para interposição de recurso de apelação em relação à parte embargante, considerada a interrupção determinada no art. 1.026 do NCPC.

Publique-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851285-84.2021.8.15.2001 [PASEP] AUTOR: JURACI DUARTE DE ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PASEP (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, QUE SÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DEVIDA PELAS EMPRESAS.TEMA 1150 DO STJ.

PRELIMINARES DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

BANCO DO BRASIL COM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

REJEITADAS.

PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA.

LAUDO TÉCNICO PERICIAL.

VALORES PAGOS A MENOR.

FATO CONSTITUTIVO.

AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

CONDENAÇÃO.

Vistos etc.

Trata-se de Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JURACI DUARTE DE ARAÚJO em face do BANCO DO BRASIL S.A.

Alega, em suma, que no ano de 1989 passou a ter conta no PASEP e em outubro de 2018, quando foi realizar o saque constatou que recebeu a quantia de R$ 39,66, após exaustivos anos de trabalho.

Argumenta que o valor é irrisório, Por tais motivos, requer a procedência dos pedidos a fim de que a parte demandada restitua os valores desfalcados da sua conta PASEP em montante a ser apurado em liquidação de sentença, além de custas e honorários de sucumbência.

Acosta documentos.

Citado, o banco promovido apresenta contestação (ID 60370844), suscitando, preliminarmente, do incidente de resolução de demandas repetitivas e da suspensão dos autos; da impugnação ao valor da causa; da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil e incompetência do juízo.

Como prejudicial de mérito sustenta prescrição quinquenal.

No mérito, alega que não merece prosperar as alegações autorais e que a mesma tenta convencer o Juízo com argumentos falaciosos, sem sequer apresentar cálculos e nem tampouco indicar índices de correção monetária ou juros que entenda corretos, requerendo, apenas, a apuração do montante em sede de liquidação de sentença.

Alega que não assiste razão a parte autora, pois os valores foram atualizados conforme os parâmetros exigidos pela legislação.

Indica falsa expectativa da parte autora quanto ao valor constante em conta bancária, pois há possibilidade de saques antecipados dos valores, como também não foi observado a conversão da moeda ocorrida em 1989.

Por fim, requer a improcedência dos pedidos.

Coleciona documentos.

A parte autora por sua vez apresentou réplica (ID 61957647).

Suspensão do processo em face do Recurso Repetitivo.

Intimadas as partes para especificarem as provas que desejarem produzir, houve manifestação da parte autora (ID 61938148) e da parte promovida requerendo prova pericial (ID 73337106).

Perito nomeado (ID 73379763) e em seguida destituído por não atender os comandos judiciais (ID 86363586), ao tempo em que foi nomeado outro.

Laudo Pericial acostado (ID 93002677).

Intimadas, as partes manifestaram-se acerca do laudo pericial, houve impugnação, apenas, da parte autora (ID 94165605).

Intimado o perito para esclarecer, assim o fez (ID 98915742).Ato contínuo, foi intimado, novamente, as partes e apenas, a parte autora se manifestou (ID 99650932). É o relatório.

Passo a decidir e fundamentar.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Suscita a parte demandada a presente preliminar, no entanto o referido incidente já fora decidido, inclusive o Núcleo de Gerenciamento de precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba, reconheceu o julgamento do tema, e emitiu certidão em processos conclusos para julgamento. - Da impugnação ao valor da causa O promovido sustenta, preliminarmente, o valor atribuído à causa, indicando que se trata de valor extremamente alto.

Ocorre que na presente demanda a parte estipulou o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), haja vista não ter o valor exato da pretensão econômica.

Assim, o valor da causa foi fixado por estimativa, encontrando-se correto o valor atribuído, motivos pelos quais rejeito preliminar. - Da incompetência do juízo e ilegitimidade passiva O Banco promovido sustenta, em sua contestação, as preliminares de incompetência do juízo e ilegitimidade passiva.

Contudo, não assiste razão ao promovido.

O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08/1970, diploma legislativo que estabeleceu que sua composição seria formada pela contribuição de todos os entes federativos, por meio de recolhimento mensal ao Banco do Brasil, a ser distribuído entre todos os servidores em atividade.

Versou que o Banco do Brasil teria competência para operacionalizar o programa com a manutenção de contas individualizadas para cada servidor, bem como com competência para processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, nos termos do artigo 5º da LC nº 08/1970 e artigo 10, inciso III, do Decreto nº 4.751/2003: “Art. 5º.

O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional”. “Art. 10.

Cabem ao Banco do Brasil S/A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: [...] III – processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto”.

Nessa senda, verificando que o cerne da questão dos autos é a indenização pela restituição a menor nos valores depositados em conta individualizada – dano material, em que a administração compete ao Banco do Brasil S/A, ora promovido, em virtude de disposição legal expressa, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira recorrida para figurar no polo passivo da presente demanda.

Além do mais, esse é o entendimento do TJPB no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (tema 11): “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.

ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS VALORES EXISTENTES, DERIVADA DE SAQUES E NÃO OBSERVÂNCIA DA CORRETA ATUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO SALDO.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A.

GESTORA DA CONTA.

CONFIGURAÇÃO.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA ESTADUAL.

SÚMULA 42 DO STJ.

PRAZO PRESCRICIONAL.

INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32.

REGRA GERAL.

ARTIGO 205 CÓDIGO CIVIL.

TERMO A QUO.

TEORIA ACTIO NATA.

MOMENTO EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE PASEP, EM QUANTIA MENOR AO QUE SE ENTENDE CORRETO.

IRDR ACOLHIDO COM FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS.1 - Nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Em se tratando de ação cujo sujeito passivo é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de Fazenda Pública, não há se cogitar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Lei nº 20.910/32.

Configurada a relação jurídica de direito privado, lastreada em responsabilidade civil contratual, a pretensão de reparação sujeita-se à prescrição decenal inserta no art. 205 do Código Civil.3 – O termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações cuja temática ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações.Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acolhido e procedente.

Fixadas as teses jurídicas nos termos do artigo 985 do Código de Processo Civil" (TJPB - IRDR 0812604-05.2019.8.15.0000, Tribunal Pleno, rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 21/07/2021) - (destaquei).

No mesmo sentido, o entendimento do STJ que, em sede de julgamento de recursos repetitivos – Tema 1.150: “Tema 1.150 – I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” Ante o exposto, considerando que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A, a competência para julgar o feito é atribuída à Justiça Comum Estadual, de forma que rejeito as preliminares arguidas. - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - Da prescrição O promovido sustenta prejudicial de mérito da prescrição.

A prescrição consiste na perda da pretensão autoral em virtude da inércia do titular durante lapso temporal fixado em lei.

Em virtude de grande divergência acerca do tema, o STJ também versou acerca do assunto e fixou como tese o seguinte: II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (destaquei).

Assim, o prazo aplicável é decenal e o termo a quo é o dia em que o(a) titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual ao PASEP, adotando, assim a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva – ciência da violação do direito.

Observa-se que no presente caso a autora postula pretensão indenizatória em face ao Banco do Brasil, o qual administra recursos do fundo, o que demonstra uma relação eminentemente de direito privado entre o servidor e a instituição financeira, de forma que se aplica, como já mencionado, o prazo decenal geral previsto no Código Civil e não o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-lei nº 20.910/1932. “Art. 205.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.

Ressalta-se, ainda, que o referido prazo prescricional decenal também foi fixado no âmbito do TJPB no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Tema 11. “(...) O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13.

Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14.

Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (STJ – REsp 1.895.936, 1ª Seção, rel.

Min.

Herman Benjamin, j. em 13/09/2023 – tema 1.150).

Analisando o caso em questão, denota-se que a parte promovente acostou aos autos extratos e microfilmagens das contas e movimentações datado de 2020 (ID 52882729).

Deste modo, tendo sido a ação em comento intentada, em 2021, dentro do decênio previsto pela legislação de regência, é de se rejeitar a prejudicial de mérito.

MÉRITO Superada as questões preliminares e prejudiciais de mérito, passo a análise do mérito propriamente dito.

Cuida-se de pedido de danos materiais e morais aduzido pela parte autora acerca do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), que são contribuições sociais, devida pelas empresas.

Prefacialmente, é importante mencionar a impossibilidade de aplicação das regras do microssistema de proteção ao consumidor às controvérsias acima descritas.

O artigo 2º da lei nº. 8.078/1990 define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire/utiliza bem ou serviço como destinatário final.

Já o artigo 3º estatui que “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

Na hipótese, trata-se de divergências relacionadas à atualização monetária nas contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), não se mostrando viável a aplicação do CDC, pois, não obstante o Banco do Brasil enquadre-se como instituição financeira, além da inexistência de fornecimento de produtos e serviços, sua atuação não tem natureza financeira, mas apenas de administração da conta PASEP, a luz do art. 5º da Complementar nº 26/1975, a qual instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Logo, tratando-se de filiação proveniente de política pública, instituída legalmente, é certo que as partes não se amoldam ao conceito de fornecer e consumidor, de tal sorte que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à solução do presente feito.

Com tais considerações, denota-se que o cerne da lide repousa no pleito indenizatório para recomposição de saldo, sob alegada percepção a menor em relação ao saldo sacado de sua conta individual do PASEP, apontando a má gestão do Banco do Brasil, através de erro na aplicação de índices de correção e saques indevidos.

A promovente alega que a quantia percebida foi irrisória, o que não reflete o real valor a que teria direito, afirmando que faz jus ao valor superior.

De outra banda, o promovido sustenta ilegalidade e explica que a atualização monetária do saldo do PASEP é definida pela Secretaria do Tesouro Nacional, com previsão na LC nº 26/75, salientando que, para que se alcance o valor correto, deve-se observar a apropriada conversão das moedas e considerar os saques anuais havidos na conta da autora, os quais importam em diminuição do saldo antes do saque final, que se deu com a sua aposentadoria.

Infere-se dos extratos acostados nos autos (ID 52882729) que houve saques da conta PASEP da parte autora, sob a rubrica ““PAGTO RENDIMENTO FOPAG”, o que significa pagamento dos rendimentos direto em contracheque.

Ademais, em sua petição inicial, a parte autora faz alegações genéricas, sem indicar e fundamentar de forma precisa o que pleiteia.

Entretanto, em que pese tais saques, o perito judicial encontrou valores que deveriam ter sido recebidos pela parte autora, ainda que realizado tais descontos.

Realizado perícia técnica, o Laudo Pericial produzido por expert na matéria, o qual foi impugnado pela parte autora e embora, o perito, posteriormente, ter se manifestado acerca do laudo, apenas a parte autora apresentou manifestação, enquanto a parte demandada permaneceu inerte, concluiu-se, então, que o autor recebeu o valor incorreto, vejamos: 18.

CONCLUSÃO: Este Perito concluiu seu trabalho técnico, onde apurou-se o valor devido pela parte requerida na monta de R$ 31,71 (trinta e um reais e setenta e um centavos), em 08 de agosto de 2018, data do saque final, que atualizados monetariamente pelo INPC alcança a cifra de R$ 43,56 (quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos em 01/07/2024.

De logo, observa-se que o Laudo Pericial demonstrou que existiu ilegalidade quanto as atualizações de valores, de forma que ficou demonstrou fato constitutivo do direito do autor (Art. 373, inciso I, do CPC), estando presente irregularidade nos valores efetivamente pagos a parte promovente referente a conta individual do PASEP pelo demandado que é a Instituição Financeira responsável por gerir as contas do PASEP.

Somando-se ainda mais a toda essa fundamentação, observa-se que o promovido não trouxe nenhuma prova em sentido contrário, ao ser intimado para manifestar-se acerca do Laudo Pericial, não se manifestou, apenas a parte autora impugnou e após os esclarecimentos do perito, novamente, só houve manifestação da parte autora.

Nessa linha de raciocínio, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato constitutivo do seu direito.

Desse modo, pelas provas anexadas aos autos, encontra-se demonstrada a irregularidade.

Nesse sentido é a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

PASEP.

CONTA VINCULADA.

SALDO A MENOR.

BANCO DO BRASIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL. ÔNUS DA PROVA.

FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.

DEMONSTRAÇÃO.

FATOS OBSTATIVOS.

AUSÊNCIA. (...) “4.

Uma vez demonstrado pela parte autora a existência de significativa divergência entre os valores encontrados em sua conta individual do PASEP, incumbia à instituição financeira, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, fazer a prova de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, apresentando elementos capazes de refutar as alegações autorais ou de justificarem a ocorrência dos fatos controvertidos”. (...). (TJDFT – Apelação Cível 0729823-76.2018.8.07.0001, 7ª Turma Cível, Relatora Desembargadora GISLENE PINHEIRO, Julgado em 31 de julho de 2019).

Assim, no presente caso, o laudo pericial é dotado de força probante necessária a elucidar a questão, indicando, de forma clara e precisa existência de falha nos valores recebidos pela parte promovente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ao pagamento do valor de R$ 43,56 (quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), acrescido dos juros moratórios legais de 1% ao mês a partir da data da citação, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, que no presente caso foi na data em que a parte autora constatou a inexistência de saldo na conta vinculada, tudo na forma da Súmula 43 do STJ.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte promovida ao pagamento do percentual de 50% das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação; condeno a parte promovente ao pagamento no percentual de 50% das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atribuído à causa, observando quanto a promovente a suspensão da exigibilidade em virtude de ser beneficiária da justiça gratuita.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 18 de setembro de 2024 ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
26/08/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0851285-84.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIMEM-SE as partes para tomarem conhecimento acerca dos esclarecimentos do perito de ID 989145742, em 05(cinco) dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
08/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851285-84.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se as partes para se manifestarem, querendo, em relação ao laudo pericial acostado pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Em seguida, apresentada impugnação, intime-se o perito para complementar o laudo e responder às perguntas complementares das partes.

Nada havendo, faça-se conclusão para sentença.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito
19/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851285-84.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIMEM-SE as partes acerca do expediente do perito, em 05(cinco) dias.

JOÃO PESSOA, 17 de junho de 2024 ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA.

Juiz(a) de Direito
25/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851285-84.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIMEM-SE as partes para indicarem assistentes técnicos e perito, querendo, em 15(quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 24 de abril de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851285-84.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Ante o expediente de ID 87691220, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se, em 15(quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 26 de março de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851285-84.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Ante a inércia do perito nomeado, o destituo e NOMEIO como perito o contador MARCOS KALEBBE SARAIVA MAIA COSTA, com endereço Avenida Santa Catarina, 371 – Bairro dos Estados, João Pessoa/PB, fone: (83) 99952 4572 e (83) 99657 3913, e-mail: [email protected] Valendo-se este despacho como carta de intimação, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo e qual o valor dos honorários periciais.

Com a resposta dos honorários, intime-se as partes para dizer se concordam com o valor informado.

JOÃO PESSOA, 29 de fevereiro de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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