27/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0851032-38.2017.8.15.2001 EXEQUENTE: NISE HENRIQUES COUTINHOCURADOR: NILZEIDE HENRIQUES COUTINHO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimada para pagar as custas finais no prazo de 05 dias, a parte devedora requer dilação de prazo em 15 (quinze) para juntada das guias de custas finais pagas (ID 83779432).

INDEFIRO o requerimento e determino o ARQUIVAMENTO do feito.

Com o feito permanecendo arquivado, tome as seguintes providências, sem prejuízo de outras medidas ordinatórias necessárias: 1) Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial, permanecendo o feito arquivado. 2) Cientifique o devedor das custas judiciais que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto.

P.

I.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
29/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0851032-38.2017.8.15.2001 EXEQUENTE: NISE HENRIQUES COUTINHOCURADOR: NILZEIDE HENRIQUES COUTINHO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO.

O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução.Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc.

II, do CPC.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença.

A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito.

A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos(ID 82003831).

DECIDO.

A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC.

ARQUIVE-SE.

Havendo requerimento da parte exequente informando dados para pagamento, DESARQUIVE, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO e com as cautelas de praxe, expeça os alvarás de pagamento exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s) em relação aos honorários, ambos para depósito em conta corrente.

Se houver pedido de honorários não sucumbenciais, intime, pessoalmente, a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda ou não com o pagamento dos honorários contratuais, informando se houve pagamento ou antecipação de valores a título de honorários contratuais, nos termos do art. 22, §4º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil).

Tendo em vista a determinação constante no § 4º do art. 4º do Ato da Presidência 33/2020 (Plano de Implantação de Retorno Gradual e Sistematizado às Atividades Presenciais), o comparecimento pessoal da parte autora a unidade judiciária deverá ser precedido de prévio agendamento pelo telefone ou WhatsApp institucional da 2ª Vara, número (83) 99143-4800, no horário de expediente das 7 às 13h, de segunda a sexta-feira.

A critério da parte autora, a manifestação pessoal poderá ocorrer também mediante declaração com firma reconhecida a ser juntada aos autos pelo advogado.

Determino que conste no alvará dos honorários advocatícios a observação de retenção de imposto de renda pela fonte pagadora, por força do disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 e de precedentes do STJ: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.

RETENÇÃO.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO § 1º, II, DO ART. 46, DA LEI N.8.541/92.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a exceção contida no art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/92 – que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo; de modo que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. 2.

Agravo regimental não provido (STJ, Segunda Turma, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, AgRg no REsp 964389 / MG, j em 13/04/2010, DJe 29/04/2010).

Com relação aos valores da parte autora por se tratar de verba indenizatória, registre no alvará a desnecessidade de retenção de imposto de renda na fonte pagadora.

Quanto as custas finais, diante da considerável taxa de congestionamento identificada, mantenha o processo arquivado, acompanhe mediante etiqueta de acompanhamento afixada no feito por ocasião deste pronunciamento para agilizar a prática dos atos ordinatórios ulteriores necessários para o efetivo pagamento.

Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial, permanecendo o feito arquivado.

Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto.

Publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes.

P.

R.

I.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
17/08/2022 15:47

Baixa Definitiva
17/08/2022 15:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/08/2022 09:16

Transitado em Julgado em 08/07/2022
10/08/2022 13:10

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
09/07/2022 00:09

Decorrido prazo de NISE HENRIQUES COUTINHO em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:09

Decorrido prazo de NISE HENRIQUES COUTINHO em 08/07/2022 23:59.
07/07/2022 00:09

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 06/07/2022 23:59.
09/06/2022 20:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 15:45

Conhecido o recurso de Banco do Brasil - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
07/06/2022 00:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2022 00:18

Juntada de Certidão de julgamento
17/05/2022 22:39

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 22:30

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 22:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/05/2022 10:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/03/2022 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2022 00:27

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 14/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 16:14

Conclusos para despacho
12/03/2022 00:06

Decorrido prazo de NISE HENRIQUES COUTINHO em 11/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 09:08

Juntada de Petição de agravo (interno)
14/02/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 20:01

Não conhecido o recurso de Banco do Brasil - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE)
28/01/2022 14:08

Conclusos para despacho
28/01/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 00:06

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 27/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 06:52

Conclusos para despacho
08/12/2021 16:59

Juntada de Petição de parecer
19/10/2021 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 07:52

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 07:48

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 21:05

Conclusos para despacho
17/08/2021 21:05

Juntada de Certidão
17/08/2021 21:05

Juntada de Certidão
17/08/2021 08:39

Recebidos os autos
17/08/2021 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
27/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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