13/12/2024 12:02

Baixa Definitiva
13/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/12/2024 12:02

Transitado em Julgado em 13/12/2024
13/12/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:13

Embargos de Declaração Acolhidos
11/11/2024 22:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 21:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/10/2024 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 20:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2024 13:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/10/2024 14:46

Conclusos para despacho
14/10/2024 19:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/10/2024 08:53

Conclusos para despacho
08/10/2024 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2024 02:30

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:36

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 03:09

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 19:35

Conhecido o recurso de TRANSLUZ TRANSPORTADORA LUZ LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-03 (APELANTE) e provido
19/09/2024 20:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 20:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 20:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:02

Conclusos para despacho
28/08/2024 16:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2024 10:48

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:16

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2024 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2024 15:44

Conclusos para despacho
07/06/2024 16:15

Recebidos os autos do CEJUSC
07/06/2024 16:15

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 06/06/2024 11:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
31/05/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 12:23

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 06/06/2024 11:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
16/05/2024 10:39

Recebidos os autos.
16/05/2024 10:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
15/05/2024 21:34

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 09:42

Conclusos para despacho
15/05/2024 09:37

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2024 07:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 05:46

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 08:14

Conclusos para despacho
13/05/2024 08:14

Juntada de Certidão
13/05/2024 08:13

Juntada de Certidão
12/05/2024 18:44

Recebidos os autos
12/05/2024 18:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2024 18:44

Distribuído por sorteio
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852040-11.2021.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO REU: TRANSLUZ TRANSPORTADORA LUZ LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc.

BANCO BRADESCO S.A, devidamente qualificado nos presentes autos, ingressou com a presente ação declaratória de obrigação de empréstimo não pago o em face de TRANSLUZ TRANSPORTADORA LUZ LTDA, devidamente inscrito no CPF/CNPJ sob nº 01.***.***/0001-03, alegando, em síntese, que firmou com a parte Ré, Contrato de Empréstimo contabilizado pelo número 1686512/385.

Ocorre que a parte ré, apesar de ter sido contatada para fins de acordo extrajudicialmente, deixou de adimplir com o pagamento dos débitos.

Em razão disso, o réu deve ao banco autor a quantia de R$ 109.148,80 (cento e nove mil, cento e quarenta e oito reais, oitenta centavos).

Citado o demandado ofertou a contestação no id. 79552547, sustentando inépcia de inicial, alegando prescrição e no mérito defende a ausência de prova da dívida, pugnando pela improcedência do pedido.

Impugnação – id. 81405651.

Instadas as partes a se manifestarem sobre novas provas a serem produzidas, somente o banco se manifestou pugnando pelo julgamento antecipado da lide.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I do CPC, vez que a matéria inobstante ser de fato e direito, mas a prova é iminentemente documental já se encontrando encartada nos autos.

Em sua contestação, o réu suscitou a inépcia da inicial, porque desacompanhada de documentos hábeis a comprovar a existência da contratação e do débito alegados, os quais seriam, a seu ver, indispensáveis ao ajuizamento da ação.

Todavia, documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação (art. 320 do CPC) não devem ser confundidos com documentos necessários à comprovação dos fatos constitutivos (art. 373, I, do CPC).

Estes últimos dizem com ônus probatório, de tal sorte que se imiscuem com o mérito, de modo que a preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada.

Nesse sentido: “A prova documental não se esgota com a petição inicial; assim, não há que se falar em indeferimento liminar da peça inicial se o documento é suscetível de posterior exibição, eis que prova indispensável não equivale a documento essencial; ademais, o art. 283 do CPC não tem o alcance de substituir a prova do fato no momento processual próprio (STJ-RT 757/142).” A ausência de contrato escrito, por óbvio, não afasta a existência do negócio jurídico firmado entre requerente e requerido, sobretudo porque, segundo a inicial, a avença foi firmada verbalmente.

Quanto a prescrição levantada, tenho que a prescrição se encontra afastada uma vez que o requerido não desconhece a dívida, apenas não concorda com a ação proposta, afastando, portanto, a alegada prescrição.

Ademais a parte requerida fora notificada para renegociação da dívida, sem que tenha o devedor demonstrado qualquer interesse na solução de seu débito.

Rejeito, pois a prescrição.

Ante a acurada análise dos autos, tem-se que procede a pretensão deduzida na exordial, senão vejamos.

Trata-se de ação de cobrança visando o recebimento de valores decorrentes de empréstimos.

A petição inicial mostrou satisfatoriamente a existência do débito, vez que a parte autora trouxe aos autos o "extrato da conta corrente de titularidade da requerida" para comprovar o débito em questão e também demonstrar que o requerido conhece da dívida (53006153).

Assim, ante a ausência da prova do efetivo pagamento, restou comprovada a inadimplência do réu.

Isto porque, incumbia ao requerido a comprovação do pagamento, o que não ocorreu.

Com efeito, o réu não produziu qualquer prova, muito menos se deu ao trabalho de demonstrar eventual pagamento das parcelas, quedando-se absolutamente inerte.

Ademais, não houve impugnação concreta acerca do valor do débito no montante de R$ 109.148,80 (cento e nove mil, cento e quarenta e oito reais, oitenta centavos).

Logo, reputa-se incontroverso o débito estampado na exordial, razão pela qual deve ser pago pelo requerido.

Por todo o exposto, é imperiosa a conclusão de que não restou comprovado o pagamento do débito, o que conduz ao decreto de procedência do pedido deduzido na exordial.

Ante o exposto, ACOLHO o pedido nos moldes do artigo 497, I do CPC para declarar a exigibilidade do débito e condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 109.148,80 (cento e nove mil, cento e quarenta e oito reais, oitenta centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação e correção monetária pelo INPV, desde a data das operações.

Sucumbente o réu, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do artigo 85, § 2º do CPC.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença, acompanhado dos cálculos da dívida, honorários e custas processuais, no prazo de 15 dias.

Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010.

P.R.I .

JOÃO PESSOA, 20 de março de 2024.

Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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