28/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/10/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 23:28

Conclusos para decisão
22/10/2024 01:42

Decorrido prazo de CLEUNICE CORREA VIONE em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/10/2024 23:59.
10/10/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:14

Publicado Despacho em 30/09/2024.
28/09/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852000-58.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem contrarrazões às apelações apresentadas.

Após, remetam-se os autos ao TJPB.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
26/09/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 22:36

Conclusos para decisão
23/09/2024 18:07

Juntada de Petição de apelação
23/09/2024 15:31

Juntada de Petição de apelação
07/09/2024 03:38

Decorrido prazo de CLEUNICE CORREA VIONE em 05/09/2024 23:59.
07/09/2024 03:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:26

Publicado Sentença em 02/09/2024.
04/09/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852000-58.2023.8.15.2001 [Atualização de Conta, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLEUNICE CORREA VIONE REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PASEP.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

BANCO NÃO PROVOU FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA.

LAUDO PERICIAL CONTÁBIL.

HOMOLOGAÇÃO.

ERRO SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REALIZADA PELO RÉU.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por CLEUNICE CORRÊA VIONE em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Alegou a parte autora que foi cadastrada no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o nº 1.026.746.232-5 em 1981, porém, ao realizar o saque dos valores, deparou-se com a irrisória quantia de R$ 1.319,71 (mil trezentos e dezenove reais e setenta e um centavos), em virtude da falha no serviço de atualização da instituição bancária.

Ao final, requereu a procedência do pedido para condenar o banco promovido a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da autora no montante de R$ 262.016,33 (duzentos e sessenta e dois mil, dezesseis reais e trinta e três centavos), bem como danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Juntou documentos.

Justiça gratuita concedida integralmente (id 79321505).

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação em id 37084876 com preliminares.

No mérito, defendeu que a parte promovente efetuou movimentações na conta anterior do PIS, realizou saques relativos aos rendimentos anuais, além de ocorrer grande mudança quando da conversão de moeda para o plano real.

Requereu, ao final, improcedência total dos pedidos autorais.

Acostou documentos.

Réplica à contestação (id 81206580).

Designada perícia técnica contábil a pedido da parte ré (id 82352185).

Realizada a prova técnica, o laudo pericial (id 91104702) concluiu que: “o saldo remanescente referente a inscrição nº 1.026.746.232-5 devidamente atualizado para maio de 2024 corresponde a quantia de R$ 4.744,28 (quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos).”.

Manifestação ao laudo pericial apresentada pela autora no id 92834559 e pelo banco réu no id 92228935.

Regularmente intimado, o perito juntou informações complementares sobre os questionamentos suscitados pelas partes (id 97834651).

Eis o breve relatório.

DECIDO.

PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Primeiramente, a preliminar que requer a cassação da gratuidade judiciária deferida à autora, sob a alegação de que esta deixou de comprovar a hipossuficiência financeira, não merece acolhimento. É que, no caso vertente, o promovido não trouxe nenhuma prova robusta e insofismável capaz de contrastar a declaração de pobreza da parte autora e promover a cassação da assistência judiciária gratuita concedida à luz do art.99, § 3º do CPC.

Dessa forma, rejeito a preliminar ventilada.

DO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DO STJ: LEGITIMIDADE, PRAZO PRESCRICIONAL E SEU TERMO INICIAL O Tema 1.150 foi julgado pelo STJ pondo fim a divergência ali apontada.

Hoje, resta claro que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; que a pretensão de ressarcimento pelos danos havidos é de 10 anos, conforme Código Civil e; o termo inicial do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques em sua conta individual PASEP, reconhecendo a teoria da actio nata.

No caso dos autos, a parte promovente apenas tomou conhecimento de maneira efetiva, acerca dos descontos ocorridos em sua conta PASEP na data de 24/08/2023, momento em que obteve os extratos das microfilmagens, sendo a presente demanda ajuizada logo após, em 17/09/2023, não havendo o que se falar, portanto, em prescrição da pretensão autoral.

Nesse sentido, a tese firmada pelo STJ: Tema 1.150 STJ i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim sendo, ficam afastadas as preliminares de incompetência, ilegitimidade e prescrição diante da decisão tomada pelo STJ no REsp 1.895.941-TO, publicado no DJe de 21.09.23.

A presente lide reside, resumidamente, em saber se o saldo da conta PASEP da parte autora teria sido mal administrado pelo banco réu, seja por errôneas atualizações, seja por saques indevidos, o que culminam em falha de prestação de serviço bancário, ocasionando prejuízo material.

Em que pese todos os argumentos trazidos pela parte promovida, verifico que a questão se resolve em sede de contexto probatório, seguindo o que determina o Código de Processo Civil, especificamente em seu art. 373, quando determina que, ao réu, cabe o ônus da prova para demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Em sede de contestação, o banco promovido apenas juntou aos autos instrução de leitura das microfichas, explanação sobre o funcionamento do sistema PASEP e extratos já apresentados, não conseguindo apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte promovente.

A defesa de mérito foi formulada de maneira genérica.

Imperioso frisar, ainda, que no caso em tela cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em observância ao que dispõe a Súmula 297 do STJ.

Assim sendo, deve ser aplicada a responsabilidade civil objetiva do banco réu, que somente pode ser afastada se comprovada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do autor, ou de terceiro, sendo que, na hipótese em cotejo, a instituição financeira não produziu nenhuma prova capaz de infirmar as alegações da parte promovente.

Realizada perícia técnico contábil, o laudo pericial atestou a existência de falha sobre a atualização monetária realizada pelo banco réu sobre o saldo do PASEP da autora, concluindo que, até maio de 2024, o valor residual corrigido e atualizado monetariamente corresponde a R$ 4.744,28 (quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos). (id 91104702) Não houve impugnação consistente ao trabalho técnico o expert pelo banco promovido, tampouco pela parte autora, uma vez que estes deixaram de impugnar especificamente os parâmetros de atualização, legislação incidente e outros documentos utilizados pelo perito, limitando-se a fazer menção a cálculos incompletos com simples conversão e atualização monetária.

Nesse sentido, segue a jurisprudência do STJ: "A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC (atual art.156, CPC/15) , o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" ( AgRg no AREsp n. 500.108/PE , relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 15/8/2014).

Quanto ao pleito de indenização por danos morais, devo analisar sob a ótica de se perquirir acerca da conduta do banco, se esta é capaz ou não de romper com equilíbrio psicológico do indivíduo, não podendo se enquadrar em meros dissabores cotidianos.

Entendo que a questão ultrapassa os paradigmas apresentados, atingindo os direitos à personalidade da promovente, considerando a frustração da expectativa de recebimento de valor que estava há décadas de posse do banco réu.

Entendo que a parte autora faz jus a reparação pelos danos morais sofridos decorrentes da conduta ilícita da instituição financeira refletida na má prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar.

Ainda assim, saliento que o quantum indenizatório deve seguir os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual entendo ser adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito inicial para condenar o banco réu a restituir a parte autora pelos valores desfalcados em sua conta PASEP na quantia de R$ 4.744,28 (quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), conforme laudo pericial judicial de id 91104702, com as atualizações ali expostas e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação (art. 405 do CC).

Além disso, também condeno o promovido na indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), cuja quantia já dou por atualizada (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros moratórios de 1% a.m. desde a data da citação (art. 405 do CC).

Ainda, condeno a parte ré em custas e honorários de advogado, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação imposta, com base no art. 85, §2º do CPC.

P.I.C.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Havendo interesse no Cumprimento de Sentença, desarquive-se o feito e evolua a classe processual.

JOÃO PESSOA, 27 de agosto de 2024.

Juiz(a) de Direito
29/08/2024 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 00:06

Publicado Despacho em 29/08/2024.
29/08/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 12:26

Determinado o arquivamento
28/08/2024 12:26

Julgado procedente em parte do pedido
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852000-58.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para tomarem ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito.

Após, voltem-me conclusos para sentença.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
27/08/2024 08:21

Conclusos para julgamento
27/08/2024 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 21:05

Determinada diligência
26/08/2024 21:05

Outras Decisões
08/08/2024 08:31

Conclusos para despacho
07/08/2024 09:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/08/2024 22:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/07/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 10:05

Determinada Requisição de Informações
05/07/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 10:05

Determinada diligência
01/07/2024 08:35

Conclusos para despacho
29/06/2024 00:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 07:52

Juntada de Certidão
06/06/2024 00:06

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 09:12

Juntada de Alvará
05/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852000-58.2023.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Considerando a apresentação do laudo pericial ao id. 91104702, que evidencia a conclusão dos trabalhos, determino a liberação dos valores depositados a títulos de honorários periciais em favor do perito.

Intimem-se as partes para tomar ciência do laudo pericial, id.91104702.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
04/06/2024 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 08:57

Deferido o pedido de
01/06/2024 14:08

Conclusos para decisão
27/05/2024 08:40

Juntada de Certidão
27/05/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
26/05/2024 18:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/04/2024 14:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/03/2024 01:26

Decorrido prazo de CLEUNICE CORREA VIONE em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 01:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:32

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Certifico que intimarei as partes acerca da data designada para realização da perícia, qual seja 24/04/2024, às 10 horas, através do link disponibilizado na petição de ID 87015007.
15/03/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 09:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/02/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 08:31

Decorrido prazo de CLEUNICE CORREA VIONE em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 00:02

Publicado Despacho em 29/01/2024.
27/01/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852000-58.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o Banco do Brasil para efetuar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 5 dias.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
25/01/2024 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 23:22

Conclusos para decisão
22/01/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 00:06

Publicado Intimação em 22/01/2024.
20/12/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, indicarem quesitos e assistentes técnicos, querendo.
18/12/2023 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 15:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/11/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 17:11

Deferido o pedido de
19/11/2023 17:11

Nomeado perito
18/11/2023 16:41

Conclusos para decisão
15/11/2023 00:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/11/2023 23:59.
08/11/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:11

Juntada de Petição de réplica
20/10/2023 00:23

Publicado Despacho em 20/10/2023.
20/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 07:59

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 01:26

Conclusos para decisão
18/10/2023 00:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 07:34

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 08:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/09/2023 08:20

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 12:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/09/2023 12:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLEUNICE CORREA VIONE - CPF: *77.***.*16-87 (AUTOR).
17/09/2023 19:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/09/2023 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2023

Ultima Atualização
27/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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