TJPB - 0851335-42.2023.8.15.2001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Batista Barbosa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • 17ª Vara Civel de Joao Pessoa • Procedimento Comum Cível

Polo Ativo

Partes

JOELSON NUNES DE VASCONCELOS

CPF *62.***.*91-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851335-42.2023.8.15.2001 [Empréstimo consignado] AUTOR: JOELSON NUNES DE VASCONCELOS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Judicial de partes e natureza acima nominadas em que os litigantes chegaram a um acordo, requerendo sua homologação e a consequente extinção do feito com resolução do mérito. É o relatório.

Decido.

O acordo tem objeto lícito, possível e forma não defesa em lei, inexistindo motivo para deixar de homologar a transação realizada entre as partes, uma vez que tratam-se de direitos disponíveis.

Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades firmado entre as partes, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC.

Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal pleiteada.

Sem custas complementares, na forma do art. 90, §3º do CPC.

Honorários advocatícios nos termos do acordo.

P.R.I.

Em face da renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, nada obstando sua reativação em caso de descumprimento.

João Pessoa, na data do registro.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
29/01/2025 11:01

Baixa Definitiva
29/01/2025 11:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/01/2025 11:01

Transitado em Julgado em 29/01/2025
29/01/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/01/2025 23:59.
02/01/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:09

Juntada de Petição de resposta
26/11/2024 22:21

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:14

Conhecido o recurso de JOELSON NUNES DE VASCONCELOS - CPF: *62.***.*91-20 (APELANTE) e provido
19/11/2024 12:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2024 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/11/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2024 08:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/10/2024 07:00

Conclusos para despacho
08/10/2024 07:00

Juntada de Certidão
07/10/2024 19:56

Recebidos os autos
07/10/2024 19:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/10/2024 19:56

Distribuído por sorteio
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851335-42.2023.8.15.2001 [Empréstimo consignado] AUTOR: JOELSON NUNES DE VASCONCELOS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA AUTORA.

CONFIGURAÇÃO.

PERDA DO OBJETO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Se a parte promovida fez a entrega dos documentos requeridos na inicial, devidamente caracterizada está a perda do objeto, impondo-se a extinção do feito, com julgamento do mérito.

JOELSON NUNES DE VASCONCELOS, por intermédio de advogado, ajuizou a presente Ação de Produção Antecipada de Provas (Exibição de Documentos), contra BANCO BMG S/A, objetivando a exibição do contrato firmado com a promovida.

Alega que a propositura da presente ação se dá pelo fato da promovida ter se negado a fornecer tais informações mesmo diante de solicitação administrativa.

Juntou documentos.

Devidamente citada, a parte promovida contestou, com preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, juntando os documentos perseguidos e pugnando pela não condenação em honorários sucumbenciais.

Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins.

Relatados, DECIDO. 1.

Preliminarmente 1.1.

INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO NOS AUTOS Resta evidenciado que a promovente comprovou o envio do requerimento administrativo, conforme documento de ID n° 79125150.

Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

MÉRITO Inicialmente vale ressaltar que o julgamento antecipado da lide se impõe, já que verifico que as matérias de fato controvertidas poderão ser resolvidas pela análise da prova documental.

De resto, as demais questões são de direito, pelo que dispensável a dilação probatória.

Verifica-se dos autos que a intenção da autora era tão somente que a promovida exibisse determinados documentos, o que foi atendido, conforme se verifica nos anexos à Contestação.

Assim, como a pretensão da autora foi satisfeita, já que os documentos foram acostados aos autos, o incidente atingiu seu objetivo, devendo o feito ser extinto, com resolução de mérito.

Nesse sentido é entendimento jurisprudencial: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

AUSÊNCIA.

CADASTRO DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

PLEITO DE EXIBIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

DESNECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA CAUTELAR.

EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTAMENTE COM A DEFESA.

SATISFEITA A PRETENSÃO DO AUTOR.

Pedido de apresentação das notificações encaminhadas ao consumidor, previamente à abertura dos registros negativos em seu nome, que pode ser veiculado na própria ação principal.

Despiscienda a propositura de ação cautelar com tal pretensão.

Falta de interesse processual.

No caso concreto, entretanto, os documentos solicitados foram apresentados judicialmente, motivo pelo qual resta confirmada a procedência da ação.

SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Considerando-se a ausência de pretensão resistida, não é possível imputar à ré o pagamento dos ônus da sucumbência.

Sentença reformada.

Sucumbência redimensionada.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*57-72, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 20/06/2013) Com relação aos honorários sucumbenciais, segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, a condenação em honorários só é devida quando a demanda assume caráter contencioso, o que se verifica essencialmente pela existência da pretensão resistida.

Por sua vez, a parte autora, apesar de comprovar ter procurado a demandada, pouco tempo depois, ajuizou a presente ação, sem fazer prova da recusa da parte promovida em exibir o contrato requerido.

Nesse sentido a Quarta Turma do STJ decidiu: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

CAUTELAR.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1.

Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à pretensão.

No caso, o tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

Não é possível reverter a conclusão do acórdão recorrido acerca da ausência de pedido resistido, sem reexame dos elementos fáticos da demanda, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento (Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, AgInt no REsp 1585865 (2016/0043496-6 - 10/08/2016) Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EXTINGUINDO O PRESENTE FEITO, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para determinar que a promovida junte aos autos os documentos requeridos pela parte autora, ressaltando que tal obrigação já resta devidamente cumprida.

Deixo de condenar a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, pelos fundamentos acima expostos.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

P.

R.

I.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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