10/07/2025 16:59

Processo Desarquivado
25/04/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 11:41

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 22:42

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 22:42

Determinada diligência
28/03/2025 22:42

Determinado o arquivamento
27/03/2025 12:52

Conclusos para despacho
26/03/2025 23:16

Recebidos os autos
26/03/2025 23:16

Juntada de Certidão de prevenção
18/07/2024 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/07/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:29

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2024 01:32

Decorrido prazo de FLAVIA RAFAELA GONCALVES DA SILVA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:32

Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA CAMPOLINA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:32

Decorrido prazo de MARCOLINO CONSTRUCOES LTDA - EPP em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:44

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850773-04.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes contrárias para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 13 de maio de 2024 PATRICIA WALESKA GUERRA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
13/05/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:24

Juntada de Petição de apelação
09/05/2024 00:22

Classe retificada de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/05/2024 00:20

Classe retificada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
24/04/2024 09:04

Juntada de Petição de informações prestadas
22/04/2024 00:17

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 22:43

Determinada diligência
16/04/2024 22:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/04/2024 01:02

Decorrido prazo de FLAVIA RAFAELA GONCALVES DA SILVA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 01:02

Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA CAMPOLINA em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:21

Decorrido prazo de FLAVIA RAFAELA GONCALVES DA SILVA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:21

Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA CAMPOLINA em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 07:46

Conclusos para julgamento
09/04/2024 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2024 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2024.
03/04/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2024 00:39

Publicado Sentença em 20/03/2024.
20/03/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
17/03/2024 21:38

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2024 10:23

Conclusos para julgamento
13/03/2024 10:22

Juntada de informação
21/02/2024 01:09

Decorrido prazo de FLAVIA RAFAELA GONCALVES DA SILVA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 01:09

Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA CAMPOLINA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 01:09

Decorrido prazo de MARCOLINO CONSTRUCOES LTDA - EPP em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 01:09

Decorrido prazo de ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA em 20/02/2024 23:59.
14/02/2024 10:05

Juntada de Petição de informações prestadas
25/01/2024 00:07

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2024 12:38

Outras Decisões
20/01/2024 12:38

Deferido o pedido de
15/01/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
09/12/2023 11:17

Conclusos para julgamento
09/12/2023 11:16

Juntada de informação
07/11/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 01:18

Decorrido prazo de MARIA HELENA BASSETTI BORGES em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:18

Decorrido prazo de SYANA MONTEIRO DE ALENCAR RAMOS em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:18

Decorrido prazo de WENDELL ROLSANT ROLIM em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO BESERRA COSTA FILHO em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:18

Decorrido prazo de FLAVIA RAFAELA GONCALVES DA SILVA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:18

Decorrido prazo de EVERALDO MOREIRA FILHO em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DO COUTO em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:18

Decorrido prazo de CASSIA BORGES MACIEL em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:18

Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA CAMPOLINA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:18

Decorrido prazo de MARCOLINO CONSTRUCOES LTDA - EPP em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:18

Decorrido prazo de ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:09

Decorrido prazo de SUZANA ORBACH em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:09

Decorrido prazo de KARINA ALVES DUARTE em 28/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:50

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
07/08/2023 08:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/06/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 16:42

Não Concedida a Medida Liminar
20/06/2023 16:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/06/2023 18:30

Conclusos para despacho
14/06/2023 18:28

Juntada de informação
01/06/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 02:32

Decorrido prazo de ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA em 25/05/2023 23:59.
19/05/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:08

Publicado Despacho em 18/05/2023.
18/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 20:03

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 07:22

Conclusos para despacho
26/04/2023 07:22

Juntada de informação
25/04/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 14:37

Processo Suspenso por Convenção das Partes
15/03/2023 12:10

Conclusos para decisão
15/03/2023 09:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 15/03/2023 09:00 4ª Vara Cível da Capital.
15/03/2023 08:57

Juntada de Petição de carta de preposição
23/02/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 02:07

Decorrido prazo de JOSÉ CÉSAR CAVALCANTI NETO em 27/01/2023 23:59.
19/12/2022 00:19

Decorrido prazo de CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO LACERDA em 16/12/2022 23:59.
08/12/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 19:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 15/03/2023 09:00 4ª Vara Cível da Capital.
08/12/2022 19:04

Juntada de Certidão
21/11/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 01:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO MARCOLINO HOME SERVICE TAMBAU em 03/11/2022 23:59.
31/10/2022 01:59

Decorrido prazo de ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA em 26/10/2022 23:59.
31/10/2022 01:59

Decorrido prazo de MARCOLINO CONSTRUCOES LTDA - EPP em 26/10/2022 23:59.
26/10/2022 12:43

Conclusos para despacho
26/10/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 21:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/09/2022 13:06

Conclusos para despacho
10/09/2022 13:05

Juntada de informação
04/09/2022 20:43

Juntada de Petição de petição
04/09/2022 20:25

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 02:50

Decorrido prazo de ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 02:49

Decorrido prazo de MARCOLINO CONSTRUCOES LTDA - EPP em 29/08/2022 23:59.
29/08/2022 21:12

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 20:22

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 00:39

Decorrido prazo de EVERALDO MOREIRA FILHO em 20/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:39

Decorrido prazo de FLAVIA RAFAELA GONCALVES DA SILVA em 20/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:39

Decorrido prazo de WENDELL ROLSANT ROLIM em 20/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO BESERRA COSTA FILHO em 20/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:39

Decorrido prazo de SYANA MONTEIRO DE ALENCAR RAMOS em 20/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:39

Decorrido prazo de SUZANA ORBACH em 20/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:39

Decorrido prazo de KARINA ALVES DUARTE em 20/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:39

Decorrido prazo de MARIA HELENA BASSETTI BORGES em 20/06/2022 23:59.
20/06/2022 18:52

Juntada de Petição de contestação
19/06/2022 02:55

Decorrido prazo de ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA em 17/06/2022 23:59.
17/06/2022 14:34

Juntada de Petição de contestação
17/06/2022 14:31

Juntada de Petição de contestação
12/06/2022 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2022 12:30

Juntada de Petição de diligência
10/06/2022 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 21:10

Juntada de Petição de diligência
08/06/2022 13:48

Expedição de Mandado.
08/06/2022 13:48

Expedição de Mandado.
26/05/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 12:09

Outras Decisões
06/05/2022 10:29

Conclusos para despacho
03/05/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 22:22

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 04:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO MARCOLINO HOME SERVICE TAMBAU em 21/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 09:05

Juntada de devolução de mandado
14/03/2022 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 09:02

Juntada de diligência
10/03/2022 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2022 09:23

Juntada de diligência
09/03/2022 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2022 16:17

Juntada de diligência
09/03/2022 13:33

Mandado devolvido para redistribuição
09/03/2022 13:33

Juntada de diligência
08/03/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 22:20

Expedição de Mandado.
07/03/2022 22:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2022 22:14

Cancelada a movimentação processual
07/03/2022 22:13

Expedição de Mandado.
21/02/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 03:17

Decorrido prazo de JOSÉ CÉSAR CAVALCANTI NETO em 16/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 04:42

Decorrido prazo de JOSÉ CÉSAR CAVALCANTI NETO em 10/02/2022 23:59:59.
26/01/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 16:28

Outras Decisões
24/01/2022 07:22

Conclusos para despacho
24/01/2022 07:21

Juntada de Informações
23/01/2022 06:21

Decorrido prazo de MARIA HELENA BASSETTI BORGES em 21/01/2022 23:59:59.
23/01/2022 06:21

Decorrido prazo de WENDELL ROLSANT ROLIM em 21/01/2022 23:59:59.
23/01/2022 06:21

Decorrido prazo de KARINA ALVES DUARTE em 21/01/2022 23:59:59.
23/01/2022 06:21

Decorrido prazo de SUZANA ORBACH em 21/01/2022 23:59:59.
23/01/2022 06:21

Decorrido prazo de FLAVIA RAFAELA GONCALVES DA SILVA em 21/01/2022 23:59:59.
23/01/2022 06:21

Decorrido prazo de ANTONIO BESERRA COSTA FILHO em 21/01/2022 23:59:59.
23/01/2022 06:21

Decorrido prazo de EVERALDO MOREIRA FILHO em 21/01/2022 23:59:59.
23/01/2022 06:21

Decorrido prazo de SYANA MONTEIRO DE ALENCAR RAMOS em 21/01/2022 23:59:59.
10/01/2022 20:40

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
23/12/2021 18:44

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 17:12

Juntada de Petição de cota
16/12/2021 16:24

Recebidos os autos
16/12/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 16:15

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
16/12/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 16:06

Declarada incompetência
16/12/2021 15:56

Conclusos para decisão
16/12/2021 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 1 Cível
16/12/2021 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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