22/05/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0847007-06.2022.8.15.2001.

SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.ª parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924.

II, do CPC/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo como parte exequente GERLANE MARIA DE LIMA COUTINHO e executada UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, partes qualificadas.

A parte exequente requereu o cumprimento da sentença e colacionou a planilha de débitos nos IDs 109995303 e 109995305.

Intimada, a parte executada procedeu com o pagamento integral da condenação, depositando o valor judicialmente (ID 111453419).

Intimada para juntar aos autsos seus dados bancários para liberação do alvará, a parte exequente se manteve inerte.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pelo executado, nos valores expostos na petição e planilha de requerimento de execução da sentença, e, sua consequente quitação será concretizada através de alvará.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes.

Por fim, após encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, apurem-se as custas finais pela escrivania e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios, necessários ao seu recolhimento, inclusive e principalmente a intimação do devedor, pessoalmente e por seu advogado, para pagar as custas sob pena de protesto.

Tendo em vista inércia da parte autora, acerca dos dados bancários, arquive-se os autos.

Não implicando em posterior desarquivamento para expedição de alvará.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

Juiz de Direito
16/03/2025 21:44

Baixa Definitiva
16/03/2025 21:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/03/2025 21:37

Transitado em Julgado em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:03

Decorrido prazo de GERLANE MARIA DE LIMA COUTINHO em 27/02/2025 23:59.
03/02/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:22

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
31/01/2025 10:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 09:24

Juntada de Certidão de julgamento
31/01/2025 09:23

Desentranhado o documento
31/01/2025 09:23

Cancelada a movimentação processual
29/01/2025 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 28/01/2025 23:59.
16/12/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 07:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2024 15:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/11/2024 05:58

Conclusos para despacho
06/11/2024 05:50

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:48

Decorrido prazo de ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:48

Decorrido prazo de GERLANE MARIA DE LIMA COUTINHO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:48

Decorrido prazo de VITORIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:04

Decorrido prazo de ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:04

Decorrido prazo de GERLANE MARIA DE LIMA COUTINHO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:04

Decorrido prazo de VITORIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.
17/10/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:44

Outras Decisões
11/09/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 12:28

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:03

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 08/08/2024 23:59.
25/07/2024 00:02

Decorrido prazo de GERLANE MARIA DE LIMA COUTINHO em 24/07/2024 23:59.
18/07/2024 23:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 22:12

Conhecido o recurso de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 08.***.***/0001-77 (APELANTE) e não-provido
22/05/2024 07:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2024 07:37

Juntada de Certidão de julgamento
21/05/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 20/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/05/2024 23:59.
02/05/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/05/2024 07:54

Juntada de Certidão de julgamento
17/04/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/02/2024 15:46

Deliberado em Sessão - Adiado
26/02/2024 11:04

Juntada de Certidão de julgamento
22/02/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/02/2024 23:59.
19/02/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:31

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 08:18

Conclusos para despacho
25/01/2024 21:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/01/2024 07:00

Conclusos para despacho
19/12/2023 15:54

Juntada de Petição de parecer
18/12/2023 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2023 20:23

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 07:59

Conclusos para despacho
11/12/2023 07:48

Juntada de Certidão
11/12/2023 07:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/11/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 08:09

Conclusos para despacho
10/11/2023 08:09

Juntada de Certidão
09/11/2023 22:30

Recebidos os autos
09/11/2023 22:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/11/2023 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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