10/09/2025 03:45

Publicado Sentença em 09/09/2025.
10/09/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0846788-56.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: VITOR MEIRA WANZELER Advogado do(a) EXEQUENTE: IVAN BURITY DE ALMEIDA FILHO - PB31419 EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A SENTENÇA VITOR MEIRA WANZELER interpõe os presentes embargos declaratórios, buscando a correção de omissão na sentença que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo executado, em razão do juízo não ter fixado juros e correção monetária sobre as astreintes, como nas sentenças condenatórias proferidas por este juízo.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Da análise da sentença combatida percebe-se claramente que este juízo acertou na decisão, não havendo nenhuma omissão.

As astreintes, por serem apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento de decisão judicial, não ostentam caráter condenatório.

O termo inicial da correção monetária incidente sobre as astreintes deve corresponder à data do seu arbitramento.

Os juros de mora, por sua vez, não incidem sobre astreintes arbitradas pelo descumprimento de obrigação de fazer, para não caracterizar bis in idem.

Considerando que o executado fez o depósito da garantia, referente ao valor das astreintes (até mesmo superior), dentro do prazo fixado para pagamento, quando do arbitramento das astreintes no Id. 103230265, não chegou a haver a incidência de correção monetária.

Quanto ao levantamento da quantia depositada, necessita-se que ocorra o trânsito em julgado da sentença.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão na sentença combatida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95).

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do exequente, da quantia depositada através do DJO de Id. 105453196.

Publicada e registrada eletronicamente.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
05/09/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:37

Não conhecidos os embargos de declaração
01/09/2025 00:27

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 06:47

Conclusos para despacho
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0846788-56.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: VITOR MEIRA WANZELER Advogado do(a) EXEQUENTE: IVAN BURITY DE ALMEIDA FILHO - PB31419 EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que o exequente busca o cumprimento da obrigação de fazer e o pagamento do valor obtido.

O executado, por sua vez, opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 104400447) alegando a inviabilidade de cumprimento da obrigação de fazer em razão da conta ter sido deletada.

DECIDO.

Vejo que o executado, em petições anteriores, limitou-se a dizer que a conta não podia ser reativada "em virtude de violação de políticas da plataforma no que tange à propriedade intelectual somada às regras de infrator reincidente", bem como porque "violou termos da plataforma", justificativas entendidas pelo juízo como superficiais e insuficientes para legitimar o não cumprimento da obrigação de fazer, tendo o juízo, intimado o executado para comprovar o pagamento dos R$ 10.000,00 de astreintes (que atingiu o teto, após majoração), ou a impossibilidade técnica de reativação (Id. 101401202), não cumprindo nem um, nem outro.

Com a execução das astreintes, o executado efetuou o depósito de garantia no valor de R$ 15.000,00 apresentando a presente Impugnação.

Em sede de Impugnação, o executado informou que a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer consistente em reativar a conta do exequente se deve ao fato dela ter sido deletada de modo permanente no serviço.

O executado, diante do descumprimento da obrigação de fazer em virtude da suposta impossibilidade técnica, requer que a obrigação seja resolvida sem ônus para si.

Ocorre que o executado, ciente da tramitação desde processo, desde agosto de 2023, deletou a conta do autor de modo permanente e, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da tutela específica, é caso de converter-se a obrigação de fazer em perdas e danos, a qual fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo o processo prosseguir de acordo com os dispositivos da execução por quantia certa, sem prejuízo da multa acumulada de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Entretanto, deixo de dar seguimento à execução, considerando que o executado realizou o depósito de R$ 15.000,00, a título de garantia do juízo, e não só os R$ 10.000,00 de multa que estavam sendo executados.

Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação ao cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do exequente, da quantia depositada através do DJO de Id. 105453196.

Publicada e registrada eletronicamente.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
28/08/2025 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:19

Julgada improcedente a impugnação à execução de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.***.***/0001-17 (EXECUTADO)
27/08/2025 11:00

Conclusos para julgamento
27/08/2025 10:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo
16/08/2025 22:04

Juntada de provimento correcional
31/01/2025 09:19

Conclusos ao Juiz Leigo
30/01/2025 23:03

Juntada de Petição de resposta
28/01/2025 00:33

Publicado Despacho em 28/01/2025.
28/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0846788-56.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] EXEQUENTE: VITOR MEIRA WANZELER Advogado do(a) EXEQUENTE: IVAN BURITY DE ALMEIDA FILHO - PB31419 EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A DESPACHO Garantia do juízo devidamente prestada.

Intime-se o embargado para responder, em 15 dias, os Embargos à Execução interpostos.

Com ou sem resposta, remetam-se os autos ao juiz leigo, para apresentar o projeto.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
24/01/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 08:30

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/12/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 01:10

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 20:28

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/11/2024 00:31

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0846788-56.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] EXEQUENTE: VITOR MEIRA WANZELER Advogado do(a) EXEQUENTE: IVAN BURITY DE ALMEIDA FILHO - PB31419 EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A DECISÃO Apesar da majoração das astreintes na última decisão (101401202), o promovido não comunicou o cumprimento da obrigação de fazer, nem trouxe justificativa viável em face do aparente descumprimento, preferindo o silêncio quanto à intimação expedida por este Juízo, apesar de pessoalmente intimado.

A multa diária, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, após o prazo de 10 dias a contar da intimação da sentença, era no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00.

Assim, considerando que a promovida foi intimada em 12/07/2024 (Id. 93825984), não tendo cumprido voluntariamente a obrigação, as astreintes foram majoradas, fixando-se novo limite em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo a parte promovida novamente intimada de forma pessoal em 03/10/2024, findando o novo prazo de cumprimento em 10/10/2024, não existindo notícia de cumprimento da obrigação até o momento, pelo que a multa fixada já atingiu seu teto máximo.

Assim, sob pena de penhora online, intime-se a promovida para comprovar o pagamento do valor fixado a título de astreintes no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 15 dias, bem como para que proceda com a reativação do perfil do instagram @vitormeira, no mesmo prazo, sob pena de conversão em perdas e danos, sem prejuízo da penalidade já fixada.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
05/11/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:27

Outras Decisões
15/10/2024 13:55

Conclusos para decisão
11/10/2024 00:42

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:44

Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2024 01:30

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 22:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/07/2024 08:36

Conclusos para despacho
26/07/2024 01:07

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 25/07/2024 23:59.
16/07/2024 08:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/07/2024 11:45

Publicado Despacho em 11/07/2024.
11/07/2024 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0846788-56.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] EXEQUENTE: VITOR MEIRA WANZELER Advogado do(a) EXEQUENTE: IVAN BURITY DE ALMEIDA FILHO - PB31419 EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A DESPACHO Conforme o que consta na certidão de ID 93472654, a carta de intimação para cumprimento da obrigação de fazer ainda não foi entregue ao executado.

Aguarde-se o AR referente a carta de intimação referida e decorrido o prazo para cumprimento, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
09/07/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 11:38

Conclusos para despacho
09/07/2024 09:03

Juntada de documento de comprovação
09/07/2024 08:27

Processo Desarquivado
08/07/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 08:52

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 08:51

Juntada de Certidão
05/07/2024 00:16

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 15:40

Juntada de Alvará
03/07/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:48

Expedido alvará de levantamento
01/07/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:20

Conclusos para despacho
29/06/2024 00:55

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 28/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 4 de junho de 2024 Nº DO PROCESSO: 0846788-56.2023.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VITOR MEIRA WANZELER EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

INTIMAÇÃO RÉ PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO (ADVOGADO) De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, INTIMO a parte promovida, por seu(sua) ADVOGADO(A), para pagar espontaneamente, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

INTIMANDO, ainda, caso haja condenação em obrigação de fazer, para cumprimento no mesmo prazo. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor
04/06/2024 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 06:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2024 23:39

Recebidos os autos
22/05/2024 23:39

Juntada de Certidão de prevenção
13/03/2024 08:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/03/2024 17:44

Juntada de Petição de contra-razões
01/03/2024 01:02

Decorrido prazo de VITOR MEIRA WANZELER em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:10

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 01:07

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 19:27

Juntada de Petição de recurso inominado
17/02/2024 11:13

Publicado Sentença em 15/02/2024.
17/02/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
09/02/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:22

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
08/02/2024 12:36

Conclusos para despacho
08/02/2024 12:36

Juntada de Projeto de sentença
05/12/2023 11:40

Conclusos ao Juiz Leigo
01/12/2023 01:03

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 01:03

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 29/11/2023 23:59.
28/11/2023 10:29

Cancelada a movimentação processual
28/11/2023 10:29

Conclusos ao Juiz Leigo
28/11/2023 08:14

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 21:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2023 01:56

Publicado Intimação em 22/11/2023.
23/11/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 12:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:33

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2023 13:01

Conclusos para despacho
14/11/2023 13:01

Juntada de Projeto de sentença
18/10/2023 09:30

Conclusos ao Juiz Leigo
18/10/2023 09:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 18/10/2023 09:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
18/10/2023 09:17

Retificado o movimento Conclusos para despacho
18/10/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 17:00

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 23:23

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 18/09/2023 23:59.
27/09/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:12

Conclusos para despacho
18/09/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:30

Determinada Requisição de Informações
29/08/2023 09:17

Conclusos para decisão
29/08/2023 00:15

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 18/10/2023 09:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
24/08/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/08/2023 15:19

Conclusos para decisão
23/08/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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