08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0846788-56.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: VITOR MEIRA WANZELER Advogado do(a) EXEQUENTE: IVAN BURITY DE ALMEIDA FILHO - PB31419 EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A SENTENÇA VITOR MEIRA WANZELER interpõe os presentes embargos declaratórios, buscando a correção de omissão na sentença que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo executado, em razão do juízo não ter fixado juros e correção monetária sobre as astreintes, como nas sentenças condenatórias proferidas por este juízo.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Da análise da sentença combatida percebe-se claramente que este juízo acertou na decisão, não havendo nenhuma omissão.

As astreintes, por serem apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento de decisão judicial, não ostentam caráter condenatório.

O termo inicial da correção monetária incidente sobre as astreintes deve corresponder à data do seu arbitramento.

Os juros de mora, por sua vez, não incidem sobre astreintes arbitradas pelo descumprimento de obrigação de fazer, para não caracterizar bis in idem.

Considerando que o executado fez o depósito da garantia, referente ao valor das astreintes (até mesmo superior), dentro do prazo fixado para pagamento, quando do arbitramento das astreintes no Id. 103230265, não chegou a haver a incidência de correção monetária.

Quanto ao levantamento da quantia depositada, necessita-se que ocorra o trânsito em julgado da sentença.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão na sentença combatida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95).

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do exequente, da quantia depositada através do DJO de Id. 105453196.

Publicada e registrada eletronicamente.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0846788-56.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: VITOR MEIRA WANZELER Advogado do(a) EXEQUENTE: IVAN BURITY DE ALMEIDA FILHO - PB31419 EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que o exequente busca o cumprimento da obrigação de fazer e o pagamento do valor obtido.

O executado, por sua vez, opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 104400447) alegando a inviabilidade de cumprimento da obrigação de fazer em razão da conta ter sido deletada.

DECIDO.

Vejo que o executado, em petições anteriores, limitou-se a dizer que a conta não podia ser reativada "em virtude de violação de políticas da plataforma no que tange à propriedade intelectual somada às regras de infrator reincidente", bem como porque "violou termos da plataforma", justificativas entendidas pelo juízo como superficiais e insuficientes para legitimar o não cumprimento da obrigação de fazer, tendo o juízo, intimado o executado para comprovar o pagamento dos R$ 10.000,00 de astreintes (que atingiu o teto, após majoração), ou a impossibilidade técnica de reativação (Id. 101401202), não cumprindo nem um, nem outro.

Com a execução das astreintes, o executado efetuou o depósito de garantia no valor de R$ 15.000,00 apresentando a presente Impugnação.

Em sede de Impugnação, o executado informou que a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer consistente em reativar a conta do exequente se deve ao fato dela ter sido deletada de modo permanente no serviço.

O executado, diante do descumprimento da obrigação de fazer em virtude da suposta impossibilidade técnica, requer que a obrigação seja resolvida sem ônus para si.

Ocorre que o executado, ciente da tramitação desde processo, desde agosto de 2023, deletou a conta do autor de modo permanente e, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da tutela específica, é caso de converter-se a obrigação de fazer em perdas e danos, a qual fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo o processo prosseguir de acordo com os dispositivos da execução por quantia certa, sem prejuízo da multa acumulada de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Entretanto, deixo de dar seguimento à execução, considerando que o executado realizou o depósito de R$ 15.000,00, a título de garantia do juízo, e não só os R$ 10.000,00 de multa que estavam sendo executados.

Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação ao cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do exequente, da quantia depositada através do DJO de Id. 105453196.

Publicada e registrada eletronicamente.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
22/05/2024 23:39

Baixa Definitiva
22/05/2024 23:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
22/05/2024 23:38

Transitado em Julgado em 21/05/2024
25/04/2024 09:49

Conhecido o recurso de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.***.***/0001-17 (RECORRENTE) e não-provido
24/04/2024 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2024 15:44

Juntada de Certidão de julgamento
19/04/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 20:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2024 07:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/03/2024 11:51

Conclusos para despacho
18/03/2024 11:51

Juntada de Certidão
13/03/2024 08:04

Recebidos os autos
13/03/2024 08:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2024 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0848360-47.2023.8.15.2001

Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhado...

Estado da Paraiba

Advogado: Paris Chaves Teixeira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/08/2023 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0846481-49.2016.8.15.2001

Demar Distribuidora de Alimentos LTDA

Industria de Sorvetes e Derivados LTDA

Advogado: Vital Borba de Araujo Junior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/12/2024 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0846716-74.2020.8.15.2001

Marco Valerio

Sabemi Seguradora SA

Advogado: Juliano Martins Mansur

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/09/2020 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0848470-46.2023.8.15.2001

Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhado...

Estado da Paraiba

Advogado: Paris Chaves Teixeira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/08/2023 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0848403-86.2020.8.15.2001

Luis Wanderley Ribeiro

Igor Nunes de Souza

Advogado: Giovanna Lucia Ferreira Perrusi

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/09/2020 21:42

Exibir Processo