12/07/2024 00:52

Decorrido prazo de TIM S.A. em 11/07/2024 23:59.
20/06/2024 11:19

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 18:23

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 14:08

Juntada de Alvará
19/06/2024 14:07

Juntada de Alvará
18/06/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 11:12

Recebidos os autos
06/06/2024 11:12

Juntada de Certidão de prevenção
05/03/2024 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/03/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:29

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0844884-98.2023.8.15.2001 AUTOR: JURANDIR PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, JURANDIR PEREIRA DA SILVA FILHO REU: TIM S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Primeiramente, verifico que o autor interpôs o Recurso Inominado onde, de fato, requereu o deferimento da justiça gratuita.

Contudo, antes mesmo do processo ser concluso para análise, o autor procedeu com o parcelamento por conta própria.

Cabe esclarecer ao autor que, nos termos do Enunciado 116 do FONAJE, “o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade” (grifei).

O CPC, em seu art. 99, § 2º, igualmente confere ao Juiz a possibilidade de determinação de comprovação da insuficiência de recursos.

Em obediência ao artigo do CPC supracitado, verifica-se que o valor do preparo não é exorbitante e que não restou evidenciado que a parte autora não possui condição financeira de arcar com as despesas processuais, ao menos em parte.

Assim, a fim de não prejudicar a parte autora, tampouco o erário, reduzo o valor das custas, devendo a autora arcar com 50% (cinquenta por cento) do valor do preparo.

Diante disso, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA a parte autora e DEFIRO A REDUÇÃO DE 30% do valor das custas, com base na Portaria Conjunta 02/2018 do TJ, arts. 1º e 2º, devendo o autor realizar o pagamento do valor remanescente.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, juntar o comprovante de pagamento do valor remanescente do preparo recursal nos termos desta decisão, sob pena de deserção (Enunciado 115, FONAJE).

Decorrido o prazo sem manifestação, desde já, declaro o recurso deserto.

Havendo o pagamento, recebo ambos os recursos em seu efeito devolutivo, com fulcro no art. 43 da LJE.

Contrarrazões nos autos.

Remeta-se à Turma Recursal.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
29/02/2024 22:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JURANDIR PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 27.***.***/0001-35 (AUTOR).
19/02/2024 15:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/02/2024 21:20

Conclusos para despacho
09/02/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 00:06

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0844884-98.2023.8.15.2001 AUTOR: JURANDIR PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, JURANDIR PEREIRA DA SILVA FILHO REU: TIM S.A.

DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte autora para esclarecer, nos autos, sobre o parcelamento do preparo, visto que a condição para realização do parcelamento é o deferimento pelo magistrado, de modo que primeiro deve ser feito o pedido com a comprovação da impossibilidade de pagamento à vista e depois será o pleito analisado adequadamente, o que não fora feito pela parte.

Prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
31/01/2024 23:05

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 14:59

Conclusos para despacho
23/01/2024 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões
16/01/2024 16:02

Juntada de Petição de outros documentos
15/12/2023 13:50

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2023 13:35

Juntada de Petição de contra-razões
06/12/2023 00:28

Publicado Certidão em 06/12/2023.
06/12/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 14:01

Juntada de documento de comprovação
05/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo nº 0844884-98.2023.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que intimo a parte adversa para apresentar contrarrazões.

Prazo de 10(dez dias.

João Pessoa, 4 de dezembro de 2023 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
04/12/2023 14:53

Juntada de Certidão
17/11/2023 15:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/11/2023 18:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/11/2023 18:58

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2023 18:55

Juntada de Petição de recurso inominado
14/11/2023 16:44

Juntada de Petição de recurso inominado
14/11/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 08:14

Juntada de comunicações
27/10/2023 00:25

Publicado Sentença em 27/10/2023.
27/10/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
21/10/2023 22:57

Julgado procedente o pedido
19/10/2023 16:10

Conclusos para despacho
19/10/2023 16:10

Juntada de Projeto de sentença
17/10/2023 11:40

Conclusos ao Juiz Leigo
17/10/2023 11:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/10/2023 11:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
06/10/2023 14:48

Juntada de Petição de contestação
10/09/2023 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 00:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 17/10/2023 11:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
29/08/2023 21:36

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2023 17:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2023 17:03

Conclusos para decisão
15/08/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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