08/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0837497-03.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Tarifas] EXEQUENTE: JOSENILDO VENANCIO CHAVES EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A.

SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Uma vez cumprida a obrigação imposta na sentença, é de ser extinta a execução.

Vistos, etc.

Cuidam os autos de Cumprimento definitivo de Sentença, transitada em julgado, partes acima nominadas.

Em ID 87661114, a parte executada informou acerca do cumprimento da obrigação.

Parte exequente manifestou-se concordando com o valor, conforme ID 89133173, e requereu o levantamento dos valores através de alvará judicial. É o breve relato.

Decido.

O objetivo de toda e qualquer execução é a satisfação de seu objeto.

Dos autos, consta o adimplemento do débito, em relação ao qual a parte credora nada opôs.

O adimplemento da obrigação de pagar quantia certa é confirmada pela documentação colacionada aos autos.

Assim, alcançada a finalidade máxima do cumprimento de sentença, qual seja, o adimplemento da prestação devida pelo devedor, a extinção do feito é medida que se impõe, aplicando-se o art. 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação.

Expeça-se alvará modelo Covid, no termos requerido em ID 89133173, para levantamento de valores depositados em ID 87661114.

Proceda a escrivania com o cálculo das custas devidas pelo executado, intimando-o em seguida para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das penalidades do art. 394, do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023.

Comprovado o recolhimento, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas.

Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 ( seis salários mínimos) e seus atos regulamentares, proceda a escrivania com a inscrição do do débito do executado junto ao SerasaJUD, e após, arquive-se. (art. 394, §3º do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023).

Em sendo as custas judicias em valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda a escrivania, cumulativamente, e independente de nova conclusão, com a inscrição do débito junto ao SerasaJUD, com o protesto da parte vencida, sendo o título encaminhado, via sistema, para o cartório de protesto da unidade processante.

Após, oficie-se à PGE para inscrição em dívida ativa, certificando nos autos (art. 394, §4º do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023), salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, 3 de maio de 2024.

Josivaldo Felix de Oliveira Juiz de Direito
31/01/2024 10:29

Baixa Definitiva
31/01/2024 10:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
31/01/2024 10:29

Transitado em Julgado em 30/01/2024
30/01/2024 00:04

Decorrido prazo de ITAÚCARD em 29/01/2024 23:59.
20/01/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 11/12/2023 23:59.
05/12/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 21:53

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. (REPRESENTANTE) e não-provido
27/11/2023 22:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2023 22:04

Juntada de Certidão de julgamento
23/11/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 19:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2023 14:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/11/2023 09:27

Conclusos para despacho
25/10/2023 19:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/10/2023 09:49

Conclusos para despacho
18/10/2023 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2023 08:24

Decorrido prazo de ITAÚCARD em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:33

Juntada de Petição de agravo (interno)
13/09/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 19:59

Provimento por decisão monocrática
31/08/2023 22:52

Conclusos para despacho
31/08/2023 13:55

Recebidos os autos do CEJUSC
31/08/2023 13:55

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 31/08/2023 11:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
16/08/2023 22:44

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:21

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 31/08/2023 11:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
08/08/2023 16:07

Recebidos os autos.
08/08/2023 16:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
11/07/2023 21:52

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 13:26

Conclusos para despacho
10/07/2023 11:30

Juntada de Petição de parecer
04/07/2023 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:31

Conclusos para despacho
20/06/2023 14:31

Juntada de Certidão
19/06/2023 19:37

Recebidos os autos
19/06/2023 19:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2023 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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