29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835793-52.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud , consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”.

João Pessoa-PB, em 28 de novembro de 2023 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
02/10/2023 13:46

Baixa Definitiva
02/10/2023 13:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/10/2023 13:46

Transitado em Julgado em 26/09/2023
27/09/2023 02:56

Decorrido prazo de MARIA GORETTE NASCIMENTO DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 02:54

Decorrido prazo de MARIA GORETTE NASCIMENTO DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:49

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:43

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 25/09/2023 23:59.
30/08/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2023 13:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2023 13:50

Juntada de Certidão de julgamento
22/08/2023 00:57

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:57

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 21/08/2023 23:59.
03/08/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 10:19

Conclusos para despacho
26/07/2023 10:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/07/2023 09:34

Conclusos para despacho
24/07/2023 09:33

Juntada de
07/07/2023 15:31

Decorrido prazo de MARIA GORETTE NASCIMENTO DA SILVA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 13:52

Decorrido prazo de MARIA GORETTE NASCIMENTO DA SILVA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:47

Decorrido prazo de MARIA GORETTE NASCIMENTO DA SILVA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:47

Decorrido prazo de MARIA GORETTE NASCIMENTO DA SILVA em 05/07/2023 23:59.
29/05/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 07:03

Conclusos para despacho
19/05/2023 16:45

Decorrido prazo de MARIA GORETTE NASCIMENTO DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:25

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:25

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 08/05/2023 23:59.
19/04/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 09:53

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A (REPRESENTANTE) e não-provido
10/04/2023 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2023 14:23

Juntada de Certidão de julgamento
10/04/2023 14:21

Juntada de Certidão de julgamento
01/04/2023 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 31/03/2023 23:59.
14/03/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 11:12

Conclusos para despacho
08/03/2023 15:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/02/2023 16:57

Conclusos para despacho
23/02/2023 11:52

Recebidos os autos
23/02/2023 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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