04/09/2025 04:50

Decorrido prazo de MARILENE CAIAFFO CAVALCANTI em 02/09/2025 23:59.
29/08/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:08

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0838846-07.2022.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MARILENE CAIAFFO CAVALCANTI EXECUTADO: BANCO PAN DECISÃO

Vistos.

Trata-se de manifestação da exequente, na qual pleiteia, preliminarmente, seja declarada intempestiva a impugnação apresentada pelo executado, além de outros pedidos relacionados aos cálculos de execução.

DA ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO A exequente sustenta que o Banco Pan foi intimado da decisão que deu início à fase de cumprimento de sentença em 05/05/2025, com ciência processual em 07/05/2025, e que o prazo de 15 dias para impugnação, previsto no art. 525, § 1º, do CPC, teria se encerrado em 29/05/2025.

Como a impugnação foi protocolada em 16/06/2025, requer seja declarada intempestiva.

Contudo, a alegação não merece prosperar.

O art. 525 do Código de Processo Civil estabelece que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

A interpretação sistemática dos dispositivos revela que os prazos são sucessivos.

Primeiro, o executado tem 15 dias para cumprir voluntariamente a obrigação (art. 523), e somente após o decurso deste prazo, inicia-se novo período de 15 dias para apresentação da impugnação (art. 525, § 1º).

Considerando que a intimação ocorreu em 05/05/2025, o prazo para impugnação encerrou em 16/06/2025.

Tendo a impugnação sido protocolada exatamente em 16/06/2025, verifica-se que foi apresentada no último dia do prazo legal, sendo, portanto, tempestiva.

Assim, INDEFIRO o pedido de declaração de intempestividade da impugnação.

DA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL Considerando que o executado impugnou os cálculos apresentados pela exequente, alegando inclusão indevida de descontos, incorreção na aplicação de juros e necessidade de correção monetária dos valores creditados, e que a matéria demanda análise técnica especializada, mostra-se necessária a realização de perícia contábil para esclarecimento das questões controversas.

O art. 524, § 2º, do CPC estabelece que para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.

Esclarecendo, pode o juízo nesta fase designar perito judicial para a análise dos cálculos.

O valor é de pequena monta e não justifica a remessa àquele setor contábil.

O Pedido de Providências n.º 2020122764, de 20.08.2020, do Conselho da Magistratura do TJPB, entende que "o ônus financeiro para a realização da perícia destina à produção de prova, independentemente de quem tenha requerido ou determinado, deve, a princípio, ser da parte demandada", na hipótese de relação consumerista.

Daí cabe a parte executada nesta fase de cumprimento de sentença a obrigação de antecipar o valor referente aos honorários da perícia contábil.

Assim, NOMEIO a empresa de perícias técnicas, jurídicas e contábeis EXPERTISE PERÍCIAS, CNPJ: 39.***.***/0001-07, telefone: (83) 98208-8612, independente de termo de compromisso, para realização do exame técnico, a fim de identificar qual o cálculo correto, se o do devedor ou do credor, ou mesmo se outro após análise da situação apresentada, tudo conforme o título judicial proferido, decisões posteriores e os cálculos já formatados pela contadoria.

DETERMINO ao cartório que: 1.

Intime o perito para dizer se aceita o encargo, em 15 dias e, em caso positivo, dizer o valor dos seus honorários.

No mesmo prazo, intimem-se as partes para, querendo, indicarem quesitos e assistentes técnicos; 2.

Após o perito informar o valor dos honorários periciais, intime o executado para se manifestar em 5 dias.

E caso concorde com o valor cobrado, efetue o pagamento com depósito judicial; 3.

Após o pagamento, intime o perito para entrega do laudo em 15 dias. 4.

Apresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito e intime as partes para se manifestarem em 15 dias.

Quanto aos demais pedidos formulados pela exequente (penhora online, aplicação de multa diária, honorários por litigância de má-fé), aguarde-se o resultado da perícia contábil para análise e decisão fundamentada.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
07/08/2025 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 07:44

Nomeado perito
07/08/2025 07:44

Indeferido o pedido de MARILENE CAIAFFO CAVALCANTI - CPF: *86.***.*81-87 (EXEQUENTE)
30/07/2025 11:01

Conclusos para decisão
18/07/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 19:07

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/06/2025 00:07

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 07:39

Determinada diligência
10/06/2025 07:39

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 08:37

Conclusos para despacho
04/06/2025 08:37

Juntada de informação
31/05/2025 06:33

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:13

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 09:00

Determinada diligência
30/04/2025 09:00

Deferido o pedido de
12/04/2025 15:56

Conclusos para despacho
12/04/2025 15:55

Juntada de informação
03/04/2025 10:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/03/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 19:36

Publicado Decisão em 13/03/2025.
18/03/2025 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:38

Outras Decisões
11/03/2025 09:38

Determinada diligência
10/03/2025 13:07

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:07

Processo Desarquivado
25/02/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 09:47

Determinada diligência
29/01/2025 09:47

Determinado o arquivamento
28/01/2025 18:11

Conclusos para decisão
09/01/2025 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/01/2025 23:43

Recebidos os autos
07/01/2025 23:43

Juntada de Certidão de prevenção
06/08/2024 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/08/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 07:54

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2024 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2024.
03/07/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838846-07.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 1 de julho de 2024 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
01/07/2024 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 01:49

Decorrido prazo de MARILENE CAIAFFO CAVALCANTI em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 01:47

Decorrido prazo de BANCO PAN em 03/06/2024 23:59.
30/05/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 19:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/05/2024 00:07

Publicado Sentença em 09/05/2024.
09/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 19:01

Julgado procedente em parte do pedido
18/04/2024 10:42

Conclusos para julgamento
17/04/2024 01:43

Decorrido prazo de MARILENE CAIAFFO CAVALCANTI em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:34

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:24

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
04/04/2024 19:01

Outras Decisões
27/02/2024 10:54

Conclusos para despacho
24/02/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO PAN em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/01/2024 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/12/2023 17:09

Determinada diligência
27/12/2023 17:09

Indeferido o pedido de BANCO PAN - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU)
22/12/2023 11:11

Conclusos para despacho
01/12/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO PAN em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:49

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:27

Outras Decisões
21/11/2023 12:27

Determinada diligência
30/10/2023 10:11

Conclusos para despacho
28/10/2023 00:48

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/10/2023 23:59.
11/10/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:20

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 09:40

Deferido o pedido de
02/10/2023 09:40

Determinada diligência
02/10/2023 08:12

Conclusos para despacho
27/09/2023 22:19

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 05:07

Publicado Decisão em 18/09/2023.
17/09/2023 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 10:25

Determinada diligência
13/09/2023 10:25

Indeferido o pedido de MARILENE CAIAFFO CAVALCANTI - CPF: *86.***.*81-87 (AUTOR)
11/09/2023 07:59

Conclusos para despacho
31/08/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 01:25

Publicado Despacho em 09/08/2023.
09/08/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2023 09:09

Determinada diligência
02/08/2023 12:17

Conclusos para despacho
28/07/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:56

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:12

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 11:43

Determinada diligência
02/07/2023 11:43

Deferido em parte o pedido de MARILENE CAIAFFO CAVALCANTI - CPF: *86.***.*81-87 (AUTOR)
20/06/2023 10:36

Conclusos para despacho
20/06/2023 10:36

Juntada de informação
06/05/2023 00:43

Decorrido prazo de BANCO PAN em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 18:11

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO em 27/03/2023 23:59.
11/04/2023 18:08

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO em 27/03/2023 23:59.
31/03/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 11:16

Não Concedida a Medida Liminar
14/02/2023 12:10

Conclusos para despacho
14/02/2023 12:09

Juntada de informação
23/01/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 08:00

Outras Decisões
06/11/2022 05:15

Juntada de provimento correcional
26/07/2022 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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