09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0831338-10.2022.8.15.2001 [Seguro] EXEQUENTE: BELMONT FAUSTINO DA SILVA EXECUTADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.a parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924.

II, do CPC/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial.

Ao ID 81249602 a parte executada JUNTOU COMPROVANTE de pagamento do valor exequendo em favor da parte exequente, que requereu o levantamento mediante alvarás apartados – ID 81687859.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pelo executado – ID 81249603, ao que a parte demandante requereu a liberação, do que se presume concordância como o montante pago e, sua, consequente quitação, concretizada através de alvará.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes e, em seguida.

Na sequência, EXPEÇAM-SE os Alvarás Judicial nos moldes do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência, para a parte credora, exequente e seu representante legal, em conformidade ao requerido pela parte autora ao ID 81687859, com os devidos acréscimos legais.

Cumpram-se demais atos ordinatórios, se necessário.

Ato contínuo, ARQUIVE-SE os autos de imediato com as cautelas de estilo.

JOÃO PESSOA, 08 de janeiro de 2024.

Adriana Barreto Lossio de Souza Juiza de Direito
24/07/2023 10:19

Baixa Definitiva
24/07/2023 10:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
24/07/2023 10:19

Transitado em Julgado em 21/07/2023
22/07/2023 00:26

Decorrido prazo de BELMONT FAUSTINO DA SILVA em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:26

Decorrido prazo de BELMONT FAUSTINO DA SILVA em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:17

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:16

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 20/07/2023 23:59.
27/06/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:54

Conhecido o recurso de BELMONT FAUSTINO DA SILVA (APELANTE) e provido em parte
26/06/2023 17:54

Conhecido o recurso de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.***.***/0001-00 (APELADO) e não-provido
26/06/2023 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2023 13:07

Juntada de Certidão de julgamento
20/06/2023 01:42

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/06/2023 23:59.
14/06/2023 10:29

Juntada de Petição de outros documentos
29/05/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2023 19:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/03/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 06:34

Conclusos para despacho
16/11/2022 06:34

Juntada de Certidão
14/11/2022 08:47

Recebidos os autos
14/11/2022 08:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2022 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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