01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 56° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO - VIDEOCONFERÊNCIA/PRESENCIAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Setembro de 2025, às 09h00 .
29/08/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/08/2025 12:59

Deliberado em Sessão - Adiado
29/07/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 09:55

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 28/07/2025.
26/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2025 18:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/07/2025 13:32

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:07

Recebidos os autos
17/07/2025 11:07

Juntada de execução / cumprimento de sentença
01/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 8ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA Processo 0829521-18.2016.8.15.2001 Vistos, etc.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sob a alegação de excesso de execução, ausência da tabela price na forma de amortização, inobservância dos termos contratuais e indevida aplicação de juros linear.

Por fim, o impugnante indica a quantia de R$ 2.269,27 como valor do título judicial condenatório, conforme planilha inserida na própria impugnação de id 65795338.

O impugnado, por seu turno, apresenta defesa, pugnando pela intervenção da contadoria judicial.

Para julgamento da Impugnação de id 65795338, vejamos os parâmetros fixados na sentença: A.

Juros de Tarifas a serem devolvidos de forma simples: Cadastro R$ 445,00; Seguro R$ 240,37; Terceiros R$ 612,96; e Registro R$ 37,82 (TOTAL R$ 1.336,15) B.

Correção da data de assinatura (02/02/2009); C.

Juros de mora da citação (24/11/2017); D.

Honorários de R$ 1.000,00, fixados em 21/11/2022 (id 73074816), e trânsito em julgado em 25/04/2023 (id 73074826).

E.

Dados do contrato: Data de assinatura: 02/02/2009; Taxa mensal: 1,8%; Parcelas: 24; Data de citação: 24/11/2017; e F.

Data do depósito nos autos: 16/06/2023 - R$ 2.269,27. 1.

Dos honorários sucumbenciais Partindo inicialmente dos valores relativos aos honorários sucumbenciais advocatícios, entendo que estes já se encontram quitados.

O acórdão de id 73074816, datado de 21/11/2022, majorou os honorários sucumbenciais ao patamar de R$1.000,00.

O trânsito em julgado do acórdão se operou em 25/04/2023, id 73074826.

Consta depósito da condenação junto ao id 74958151, no valor de R$ 2.269,27, datado de 16/06/2023. segue o cálculo da atualização dos honorários até a data do depósito da condenação, considerando, para efeitos de aplicação de mora, a data do trânsito em julgado, conforme precedentes para o caso de honorários sucumbenciais: Assim, do valor depositado nos autos a título de condenação, qual seja R$ 2.269,27, R$ 1.059,71 refere-se aos honorários sucumbenciais.

Remanesce do depósito judicial, a importância de R$ 1.209,56 para quitação da condenação principal, conforme cálculos adiante descritos. 2.

Dos cálculos da condenação principal.

Partindo dos dados contratuais acima relacionados, fácil também é a apresentação de meros cálculos aritméticos, conforme demonstrativo abaixo.

Ao calcularmos o valor das tarifas, na forma de financiamento, encontra-se o valor nominal delas e o valor dos juros que elas geraram por decorrência do financiamento.

Ressalte-se que o valor das tarifas já foi ressarcido por ocasião da sentença proferida no Juizado Especial, cabendo aqui tão somente a parte referente à devolução dos juros moratórios.

Assim, vejamos os cálculos dos juros incidentes sobre as tarifas ilegais: O valor do somatório das tarifas (R$ 1.336,15), quando financiadas em 24 parcelas, atinge o valor final de R$ 1.657,20 reais.

Assim, deste valor final (R$ 1.657,20), deduzindo-se a parte das tarifas já ressarcidas no Juizado (R$ 1.336,15), temos o saldo de R$ 321,05, valor este referente aos juros moratórios, ou seja, o valor do presente título judicial cível.

Passo seguinte é a atualização do título judicial (R$ 321,05) até o dia de hoje, ante a data do depósito judicial id 74958151, observando que daquele valor deve ser destacado a importância de R$ 1059,71 a título de honorários sucumbenciais, bem como os termos fixados na sentença.

Veja-se: Portanto, o TITULO JUDICIAL referente a condenação principal corresponde ao valor atualizado de R$ 1.234,35, de modo que os valores apresentados pela parte credora não correspondem ao fixado na sentença , extrapolando os limites da sentença, de modo a lhe faltar respaldo de título executivo judicial.

Aliás, o art. 783 estabelece: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível".

Portanto, não procede a execução no que excede a importância ora encontrada e acima demonstrada, por simples cálculos aritméticos, face a inexistência de título que a suporte, a teor do art. 783 do CPC.

Por outro lado, os cálculos da Impugnação, apresentados pelo devedor, também não merecem ser acolhidos, pois devida a complementação de R$ 24,79 reais.

Tendo as partes apresentado valores diversos para o titulo executivo, caberá ao julgador afastar a controvérsia, fixando os limites do título.

Oportuno citar, neste contexto, o art. 524 do CPC, em seus parágrafos: §1º.

Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada., §2º.

Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.

Infere-se, pois, que o Cumprimento de Sentença inicia-se pelo valor demonstrado pelo credor, mas a penhora já seguirá os parâmetros definidos pelo juiz, cabendo ao julgador evitar que a constrição judicial exceda os contornos do título executivo.

Ademais, o parágrafo segundo deixa claro que o juiz poderá solicitar auxílio de um contabilista, ou seja, o legislador não impôs, como medida obrigatória, a remessa dos autos à Contadoria, como, por óbvio, ocorre na hipótese de meros cálculos aritméticos.

Importante frisar que as argumentações constantes na impugnação, tais como uso de tabela price e observância ao contrato não se sustentam pois não se compatibiliam com as determinações sentenciais de cálculo para devolução dos juros incidentes nas tarifas. 3.

Da Multa do Art. 523 do CPC e dos honorários da Fase de Cumprimento de Sentença.

Deve incidir sobre o saldo remanescente do valor atualizado do título judicial (R$ 24,79), a multa imposta no art. 523 do CPC, no percentual de 10%, bem como os honorários da fase de cumprimento de sentença, fixados no percentual de 10%, haja vista ausência de pagamento integral da divida dentro do prazo legal.

ISTO POSTO e tudo o mais que dos autos constam, nos termos do art. 783 e art. 524 do CPC, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO de id. 74957748, reconhecendo o excesso na execução, afastando a controvérsia sobre o valor da condenação e fixando o título judicial em R$ 2.294,06 (principal e honorários sucumbenciais).

Por conseguinte, remanesce a dívida em R$ 24,79, a ser corrigida da data de 16/06/2023 até a data do efetivo depósito, acrescido da multa do art. 523 do CPC (R$ 2,48) e dos honorários da fase de cumprimento de sentença (R$ 2,48).

Ante o acolhimento parcial da impugnação, fixo honorários sucumbenciais em favor do banco reclamado no percentual de 10% sobre o título judicial ora fixado.

P.I.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Decorrido o prazo para recurso: 1.

CALCULE-SE o valor das custas; 2.

INTIME-SE o devedor, para pagamento do débito remanescente e custas, em 15 dias, sob pena de penhora on line e de protesto das custas. 3.

Caberá ao credor indicar conta bancária para a transferência, em caso de necessidade de expedição de alvará no modelo eletrônico, sob pena de expedição de alvará no modelo tradicional, eis que este instrumento continua válido. 4.

Levanto em favor do banco reclamado a apólice garantia anexada aos autos.

João Pessoa, 28 de novembro de 2023 RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
10/05/2023 13:24

Baixa Definitiva
10/05/2023 13:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
10/05/2023 13:24

Transitado em Julgado em 25/04/2023
25/04/2023 00:16

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:16

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/04/2023 23:59.
28/03/2023 11:49

Juntada de Petição de informações prestadas
27/03/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 06:23

Prejudicado o recurso
06/03/2023 14:27

Conclusos para despacho
28/02/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
12/02/2023 01:06

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 10/02/2023 23:59.
12/02/2023 01:03

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 10/02/2023 23:59.
27/01/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 08:40

Conclusos para despacho
18/01/2023 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 16:49

Embargos de Declaração Acolhidos
19/11/2022 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2022 19:06

Juntada de Certidão de julgamento
31/10/2022 16:14

Juntada de Petição de informações prestadas
27/10/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 19:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 18:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2022 07:54

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 20:23

Conclusos para despacho
04/10/2022 21:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/09/2022 12:20

Conclusos para despacho
22/09/2022 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Câmara Cível
22/09/2022 09:37

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/09/2022 10:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
20/09/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 18:09

Juntada de Petição de informações prestadas
31/07/2022 19:21

Expedição de Outros documentos.
31/07/2022 19:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 18:36

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/09/2022 10:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
26/04/2022 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
26/04/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2022 00:26

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 00:26

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 07:03

Conclusos para despacho
20/04/2022 00:16

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:16

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 08:56

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 06:36

Conclusos para despacho
29/03/2022 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 18:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/03/2022 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 04/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2022 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2022 09:00

Juntada de Petição de informações prestadas
11/02/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 13:03

Conclusos para despacho
18/01/2022 02:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/10/2021 16:15

Conclusos para despacho
06/10/2021 16:15

Juntada de Certidão
06/10/2021 09:38

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 10:30

Conclusos para despacho
28/07/2021 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
28/07/2021 10:30

Juntada de Certidão
14/06/2021 09:55

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
26/11/2020 00:00

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 18:08

Juntada de Petição de informações prestadas
27/10/2020 20:12

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 22:47

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
16/09/2020 17:00

Conclusos para despacho
15/09/2020 12:28

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/09/2020 00:01

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 16:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 09:56

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2020 14:15

Conclusos para despacho
08/07/2020 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2020 10:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 19:30

Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.***.***/0093-05 (APELADO) e não-provido
02/07/2020 00:00

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 01/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 18:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/06/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 10:11

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 10:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/06/2020 07:50

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2020 13:58

Conclusos para despacho
03/06/2020 17:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/02/2020 13:31

Conclusos para despacho
18/02/2020 07:55

Juntada de Petição de cota
17/02/2020 14:34

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
17/02/2020 14:34

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 18:03

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 16:50

Conclusos para despacho
26/11/2019 16:50

Juntada de Certidão
26/11/2019 16:50

Juntada de Certidão de prevenção
26/11/2019 16:48

Recebidos os autos
26/11/2019 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

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