23/04/2025 20:39

Baixa Definitiva
23/04/2025 20:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
23/04/2025 20:32

Transitado em Julgado em 23/04/2025
23/04/2025 00:09

Decorrido prazo de CHOCOLANDIA COMERCIAL DE BALAS LTDA em 22/04/2025 23:59.
13/04/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:10

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 08/04/2025 23:59.
02/04/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:46

Conhecido o recurso de SERASA S.A. - CNPJ: 62.***.***/0001-80 (APELANTE) e não-provido
11/03/2025 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2025 14:13

Juntada de Certidão de julgamento
10/03/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/02/2025 16:06

Deliberado em Sessão - Adiado
10/02/2025 14:53

Pedido de inclusão em pauta
10/02/2025 14:53

Retirado pedido de pauta virtual
07/02/2025 13:48

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:31

Conclusos para despacho
25/01/2025 07:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/01/2025 12:51

Conclusos para despacho
16/01/2025 12:49

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2024 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:25

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:25

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:13

Recebidos os autos
12/11/2024 15:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 15:13

Distribuído por sorteio
02/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829645-25.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CHOCOLANDIA COMERCIAL DE BALAS LTDA REU: SERASA S.A.

SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REJEIÇÃO.

Inexistindo na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, rejeitam-se os embargos.

Incabível a oposição de embargos de declaração, visando à modificação da substância do julgado.

Vistos, etc.

Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO proposta por AUTOR: CHOCOLANDIA COMERCIAL DE BALAS LTDA. em face do(a) REU: SERASA S.A.. contra a sentença proferida por este juízo, alegando que ela padece de contradição, omissão e obscuridade.

Intimado os embargados para responderem, estes o fizeram no ID 93826990.

Conclusos para os fins de direito.

Decido.

Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material.

Pois bem.

A matéria arguida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a sentença, nesta via, de contraditória, vez que apreciadas as provas então existentes no feito, este foi devidamente julgado na conformidade do livre convencimento motivado.

As alegações do embargante não podem ser analisadas em sede de Embargos de Declaração, pois não têm o objetivo de modificar o julgado, mas sim corrigir obscuridades, omissões ou contradições.

A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, o que é inadmissível.

A rejeição é, pois, imperativa.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, rejeito os presentes embargos, devendo a sentença permanecer como lançada.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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