26/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831083-52.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[ ] Intimação das partes para tomarem conhecimento da Decisão proferida em sede de recurso de apelação e requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

João Pessoa-PB, em 25 de março de 2024 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
12/03/2024 07:14

Baixa Definitiva
12/03/2024 07:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/03/2024 07:14

Transitado em Julgado em 11/03/2024
06/03/2024 00:01

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:00

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 05/03/2024 23:59.
23/02/2024 08:22

Juntada de Petição de resposta
10/02/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 09/02/2024 23:59.
07/02/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 22:35

Conhecido o recurso de ELIANE BEZERRA DA SILVA - CPF: *68.***.*38-91 (APELANTE) e não-provido
05/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 14:18

Juntada de Certidão de julgamento
22/01/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 23:06

Conclusos para despacho
12/12/2023 20:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/08/2023 20:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/07/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 12:54

Conclusos para despacho
21/07/2023 12:04

Juntada de Petição de parecer
18/07/2023 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 11:48

Conclusos para despacho
18/07/2023 11:48

Juntada de Certidão
18/07/2023 11:05

Recebidos os autos
18/07/2023 11:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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