31/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0829443-24.2016.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a parte executada nulidade de intimação do Banco executado por não ter sido intimado exclusivamente na pessoa do Advogado, Dr.

Wilson Sales Belchior, OAB/PB 17.314-A, alegando, inclusive, a nulidade da ordem de bloqueio, pugnando pela realização de nova intimação.

Ouvida a parte exequente, defende a intempestividade a impugnação pois não a fez no tempo oportuno quando do prazo para o cumprimento da sentença decorrido, bem como inadequação da impugnação, posto que deveria interpor Embargos à Execução.

Pediu o desacolhimento da impugnação. É o breve relato.

Decido.

Efetivamente, não assiste razão o impugnante, pois, não existe nenhuma nulidade quanto a intimação da parte executada, já esta foi realizada na pessoa jurídica da mesma por via eletrônica, conforme estabelece a Legislação de cadastramento prévio, consoante análise seguinte.

DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES EXCLUSIVAS.

A Lei Federal n.º 11.419/2006 (lei da informatização do processo judicial) disciplinou que as intimações serão feitas eletronicamente através de quem se credenciar.

Vejamos: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.(sem destaques no original).

O Tribunal de Justiça da Paraíba regulamentou o referido artigo 2º por meio do Ato da Presidência n.º91/2019 (link: ), o qual prevê expressamente que a intimação será realizada por meio da pessoa jurídica e que ela é renunciado a intimação exclusiva de seus advogados.

Veja: Art. 7º As comunicações processuais, citações e intimações, desde que oriundas de processos eletrônicos do PJe (1º e 2º graus), dar-se-ão pelo meio eletrônico para as pessoas jurídicas cadastradas, bem como para as microempresas e empresas de pequeno porte que optarem pelo meio eletrônico. §3º O credenciamento da Pessoa Jurídica no cadastro implica na aceitação das regras de citação e intimação eletrônica e a renúncia à intimação de advogados vinculados diretamente aos processos da pessoa jurídica, mesmo que tenha sido solicitada intimação em nome de pessoa específica naqueles autos.(sem destaques no original) - (Ato da Presidência/TJPB n.º91/2019) Além disso, o Código de Processo Civil regula a matéria no seu art. 246, prevendo que as comunicações processuais, citações e intimações, desde que oriundas de processos eletrônicos do PJe (primeiro e segundo graus), dar-se-ão pelo meio eletrônico para as pessoas jurídicas cadastradas, in verbis: Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.[...] § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Neste caso concreto, o réu se cadastrou no PJe como pessoa jurídica, através do perfil intitulado “procuradoria”.

Logo, desnecessária a intimação exclusiva dos advogados indicados na peça de defesa.

Ademais, ainda que fosse obrigatória a intimação do referido advogado, o réu compareceu em todos os atos processuais.

Assim, são válidas as expedições de atos no dia 16.08.2023, disponibilizados no DJ eletrônico em 17.08.2023, publicado despacho em 18.08.2023 e DECORRIDO o prazo para o Banco promovido no dia 04 de outubro de 2023.

Consequente, todos os demais ato judiciais que sucederam aos decurso do prazo para o executado são válidos e não há que se falar em nulidade de intimação, pois, as mesmas ocorreram segundo legislação acima especificada.

Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Intime-se a parte exequente para dar andamento ao cumprimento da sentença, no prazo de 05 dias.

P.I.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ Juiz de Direito.
17/03/2023 12:30

Baixa Definitiva
17/03/2023 12:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/03/2023 12:25

Juntada de Decisão
26/01/2023 09:17

Juntada de Certidão
22/08/2022 14:48

Juntada de Petição de resposta
17/08/2022 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/08/2022 23:59.
26/07/2022 15:05

Juntada de Certidão
19/07/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 16:34

Recurso especial admitido
26/05/2022 16:57

Conclusos para despacho
26/05/2022 16:44

Juntada de Petição de cota
11/05/2022 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2022 09:16

Juntada de Petição de resposta
06/04/2022 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 10:53

Juntada de Petição de recurso especial
11/03/2022 16:52

Juntada de Petição de resposta
10/03/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
05/03/2022 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 04/03/2022 23:59:59.
26/02/2022 08:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2022 13:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2022 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 14:41

Conclusos para despacho
31/01/2022 10:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/07/2021 09:20

Conclusos para despacho
29/07/2021 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
29/07/2021 09:20

Juntada de Certidão
09/02/2021 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 08/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 17:24

Juntada de Petição de resposta
29/01/2021 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
29/01/2021 08:51

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
28/01/2021 17:18

Juntada de Certidão de julgamento
28/01/2021 17:15

Deliberado em Sessão - Retirado
28/01/2021 17:14

Conclusos para despacho
28/01/2021 17:14

Deliberado em Sessão - Retirado
22/01/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 16:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/06/2020 15:36

Juntada de Certidão de julgamento
02/06/2020 13:03

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
01/06/2020 23:40

Juntada de Petição de resposta
27/05/2020 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 14:47

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2020 10:41

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 18:06

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020 13:45

Conclusos para despacho
23/03/2020 13:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/02/2020 13:13

Conclusos para despacho
05/02/2020 13:12

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/02/2020 00:03

Decorrido prazo de JOSE NEURION GOMES em 03/02/2020 23:59:59.
17/01/2020 09:30

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 23:18

Juntada de Petição de resposta
10/12/2019 12:33

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 17:15

Conclusos para despacho
09/12/2019 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2019 15:09

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 09:12

Conhecido o recurso de JOSE NEURION GOMES (APELANTE) e provido em parte
26/11/2019 12:18

Deliberado em Sessão - julgado
22/11/2019 11:39

Incluído em pauta para 26/11/2019 09:00:00 3ª Câmara Cível.
14/11/2019 18:00

Pedido de inclusão em pauta
13/11/2019 15:09

Conclusos para despacho
12/11/2019 12:09

Pedido de inclusão em pauta
07/11/2019 18:02

Conclusos para despacho
07/11/2019 15:44

Juntada de Petição de parecer
31/10/2019 17:13

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
31/10/2019 17:13

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 14:16

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 14:04

Conclusos para despacho
28/10/2019 12:16

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 14:05

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 13:59

Conclusos para despacho
14/10/2019 15:42

Juntada de Petição de cota
19/09/2019 09:32

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
19/09/2019 09:32

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 07:36

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 17:14

Conclusos para despacho
18/09/2019 15:48

Recebidos os autos
18/09/2019 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2017 14:32

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
01/11/2017 09:42

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2017 18:42

Conclusos para despacho
19/10/2017 18:18

Juntada de Petição de cota
05/10/2017 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/10/2017 11:28

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2017 11:20

Conclusos para despacho
04/10/2017 11:20

Juntada de Certidão
02/10/2017 17:29

Recebidos os autos
02/10/2017 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2017

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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