23/07/2024 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0821669-64.2021.8.15.2001 [Bancários] EXEQUENTE: ROBERTA ARAUJO PIRES EXECUTADO: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

SENTENÇA Processo Civil.

Fase de cumprimento de sentença.

Pagamento voluntário da condenação.

Art. 526 do CPC.

Obrigação satisfeita.

Extinção do processo. – Realizado o pagamento voluntário, se o credor sobre ele se manifesta no processo para requerer a liberação do valor depositado, impõe-se a extinção do processo.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de procedimento comum, já em fase de cumprimento de sentença que condenou o réu ao pagamento de quantia certa.

Após a publicação da sentença, a parte sucumbente, devidamente intimada, compareceu aos autos e, dentro do prazo legal, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, procedendo com o depósito a título de garantia.

Manifestando-se sobre a impugnação, a parte credora peticionou nos autos concordando com o valor apontado pelo executado e requereu a liberação da quantia depositada (ID 90726889).

Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Do depósito realizado pelo demandado, houve a concordância por parte da exequente.

Desse modo, resta inegável que, não tendo manifestado oposição específica ao valor depositado, a credora praticou apenas o ato secundário de requerer a liberação da quantia incontroversa, configurando, portanto, a hipótese disposta no §3.º do já mencionado art. 526 do CPC.

Confira-se: “§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC.

Tendo em vista a parte exequente ter informado os dados bancários para transferência da quantia depositada, expeça-se alvará como requerido ao ID 90726889, nos moldes do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência do TJPB.

Transitada em julgado, expeçam-se os alvarás, conforme requerido.

Proceda a Escrivania o cálculo das custas finais do processo.

Com a apuração do débito, intime-se, pessoalmente, o devedor, para o seu efetivo depósito, em 15 (quinze) dias úteis, consoante art. 394, §1º do Código de Normas Judicial da CGJ/PB.

Decorrido o prazo, sem o devido recolhimento, e sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, qual seja, igual ou inferior a dez salários mínimos, deverá a Escrivania inscrever o débito junto ao SerasaJUD, conforme disposto no art. 394, § 3º, do Código de Normas Judicial.

Nos processos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo acima mencionado, deverá a Escrivania proceder, cumulativamente, à inscrição junto ao SerasaJUD, o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita (art. 98 do CPC) Após o cumprimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.R.I João Pessoa, data e assinatura digitais.

José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito em substituição
26/03/2024 06:27

Baixa Definitiva
26/03/2024 06:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/03/2024 06:27

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 00:05

Decorrido prazo de ROBERTA ARAUJO PIRES em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:01

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 21/03/2024 23:59.
22/02/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 08:37

Conhecido o recurso de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. - CNPJ: 07.***.***/0001-87 (APELANTE) e não-provido
05/02/2024 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 15:08

Juntada de Certidão de julgamento
30/01/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 29/01/2024 23:59.
14/12/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 09:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2023 14:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/11/2023 08:13

Conclusos para despacho
08/11/2023 08:13

Juntada de Petição de cota
06/11/2023 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 08:26

Conclusos para despacho
31/10/2023 08:26

Juntada de Certidão
30/10/2023 14:24

Recebidos os autos
30/10/2023 14:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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