05/12/2024 11:29

Baixa Definitiva
05/12/2024 11:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/12/2024 11:28

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de ARTUR DE MEDEIROS MACIEL em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:08

Decorrido prazo de RR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:04

Decorrido prazo de ARTUR DE MEDEIROS MACIEL em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:01

Decorrido prazo de RR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA em 04/12/2024 23:59.
01/11/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 05:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/10/2024 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2024 13:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2024 11:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/10/2024 13:18

Conclusos para despacho
05/10/2024 13:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/09/2024 09:30

Conclusos para despacho
19/09/2024 21:24

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 11:04

Conclusos para despacho
28/08/2024 00:03

Decorrido prazo de ARTUR DE MEDEIROS MACIEL em 27/08/2024 23:59.
06/08/2024 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:05

Conhecido o recurso de ARTUR DE MEDEIROS MACIEL - CPF: *66.***.*11-80 (APELANTE) e provido
16/07/2024 16:41

Juntada de Certidão de julgamento
08/07/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2024 19:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024 11:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/06/2024 07:23

Conclusos para despacho
12/06/2024 22:23

Recebidos os autos do CEJUSC
12/06/2024 22:23

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/06/2024 08:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
06/06/2024 16:04

Juntada de Petição de informações prestadas
17/05/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:01

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/06/2024 08:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
17/05/2024 14:00

Juntada de Certidão
17/05/2024 09:43

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 17/05/2024 08:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
17/05/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 22:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) redesignada para 17/05/2024 08:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
02/04/2024 10:01

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 30/04/2024 11:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
02/04/2024 07:50

Recebidos os autos.
02/04/2024 07:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
01/04/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 09:13

Conclusos para despacho
26/03/2024 08:57

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:33

Conclusos para despacho
20/03/2024 11:33

Juntada de Certidão
20/03/2024 11:02

Recebidos os autos
20/03/2024 11:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2024 11:02

Distribuído por sorteio
23/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0821585-63.2021.8.15.2001 EMBARGANTE: ARTUR DE MEDEIROS MACIEL EMBARGADO: RR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interposto contra a sentença ID 77273271, que julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o argumento de que a decisão não observou que as despesas com os reparos do imóvel não seriam passíveis de cobrança via executiva, pois não gozam de certeza e liquidez (ID 78087953).

A Embargada apresentou contrarrazões aos presentes embargos, pugnando que sejam rejeitados (ID 80352277).

Vieram-me conclusos os autos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 1022, do CPC, estatui que os embargos declaratórios são cabíveis quando ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz.

Dito isto, vejo que não assiste razão ao Embargante.

Constato que a simples leitura do artigo supracitado evidencia que cabem embargos de declaração contra qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material verificado na decisão judicial, o que não foi demonstrado nos presentes autos, observa-se que na sentença recorrida os fundamentos acerca dos valores relativos às despesas com reparos no imóvel foram claros, com um tópico acerca do referido tema.

Na verdade, o que se verifica é apenas o não contentamento do Embargante com o desfecho da lide, bem como seu objetivo de ver rediscutida a matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, ainda que com efeitos infringentes.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.

VÍCIOS INEXISTENTES.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.

DESCABIMENTO. 2.

SEGUNDOS ACLARATÓRIOS.

INSURGÊNCIA RELATIVA À DECISÃO ANTERIORMENTE EMBARGADA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3.

DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO.

INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

ART. 1.026, § 4º, DO CPC/2015. 4.

EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2.

Ademais, "os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, pois o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se em virtude da preclusão consumativa" (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.230.609/PR, Rel.

Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016). 3.

Por fim, dado o nítido caráter protelatório destes segundos declaratórios, tendo em vista que tiveram os mesmos argumentos dos primeiros, que, por sua vez, foram rejeitados, é impositiva a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o art. 1.026, § 4º, do CPC/2015. 4.

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017)(sem grifo no original)” De fato, somente na Instância Superior, e por meio do recurso de apelação, é que esses argumentos poderão ser apreciados, pois com a prolação da sentença, cessa o ofício jurisdicional de primeiro grau, salvo quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz, o que não é o caso destes autos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo no art. 1022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por vislumbrar apenas a intenção primordial de rediscutir a matéria.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, 10 de dezembro de 2023 Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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