13/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/11/2024 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820137-84.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 19 de outubro de 2024 FRANCIMARIO FURTADO DE FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
19/10/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 00:39

Decorrido prazo de VALDESON DE ALBUQUERQUE CRUZ em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 14:25

Juntada de Petição de apelação
20/09/2024 01:38

Publicado Sentença em 20/09/2024.
20/09/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0820137-84.2023.8.15.2001.

SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PASEP (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, QUE SÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DEVIDA PELAS EMPRESAS.

TEMA 1150 DO STJ.

PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

REJEITADAS.

PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA.

LAUDO TÉCNICO PERICIAL.

VALORES PAGOS A MENOR.

FATO CONSTITUTIVO.

AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC.

PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E RENDIMENTOS EM SALDOS DE CONTAS DO FUNDO PASEP, proposta por VALDESON DE ALBUQUERQUE CRUZ, em face de BANCO DO BRASIL, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial.

Alega o autor que faz jus ao recebimento de valores atualizados e devidamente corrigidos, uma vez que tinha valores em sua conta PASEP.

Além disso, explicita todo o histórico de PASEP ao longo dos anos.

Argumenta que o “referido procedimento deverá ser feito desde o ano de 1994, época que a TJLP passou a ser utilizada com índice de correção, devendo a nova sistemática ser adotada até o saque das quantias”.

No documento acostado ao ID 72613000, informa que o valor o qual deveria ter em sua conta PASEP era de R$ 753,26.

Requer gratuidade de justiça e a devida citação do promovido.

Postula pela procedência total da ação, condenando a instituição bancária promovida à aplicação da TJLP cheia, como índice de correção monetária dos saldos das contas individuais do PIS/PASEP do servidor, além da condenação ao quantum individual devido, com incidência de correção monetária e juros moratórios, remuneratórios ou compensatórios na forma da legislação em vigor.

Alternativamente, que seja condenada ao pagamento da atualização monetária com base no IPCA como índice de correção.

Por fim, que arque com as custas e os honorários advocatícios.

Deferida gratuidade de justiça (ID 72623718).

Citado, o promovido apresentou Contestação (ID 73711319), arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva, incompetência da justiça estadual e, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal.

No mérito alega que os cálculos estão em desconformidade com a Legislação aplicável ao fundo PASEP e que ocorreram alguns débitos na conta da autora.

Apresentada impugnação ao ID 74813305, a parte autora refutou as preliminares e ratificou os termos da exordial.

Processo suspenso, em face do julgamento do IRDR n. 0812604-05.2019.8.15.0000 (ID 76045134).

Intimadas para especificarem provas (ID 77295075), a parte promovida requereu prova pericial (ID 78298519) e a autora, o julgamento antecipado da Lide (ID 78444852).

Nomeado perito (ID 78457067).

Laudo pericial acostado ao ID 98769267.

Intimadas para se manifestarem acerca do Laudo (ID 98769267), as partes silenciaram. É o relatório, DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré impugna os benefícios da gratuidade judiciária concedida à esta, entendendo que não houve a comprovação de sua miserabilidade jurídica.

Entretanto, não merece prosperar a impugnação apresentada, haja vista que a motivação da decisão de deferimento da gratuidade de justiça foi pautada no alto valor das custas processuais a serem arcados por uma pessoa física, qual seja R$ 753,26, conforme demonstrado no Painel PJE.

A Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamental o acesso à justiça, não podendo as custas para aqueles mais pobres ser empecilho para buscarem a tutela de seus direitos.

Assim, arcar com esse alto valor das custas processuais poderia gerar uma onerosidade à parte, podendo, inclusive, ameaçar o referido direito fundamental de acesso à justiça.

Diante disso, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, não sendo vislumbrado qualquer prova nos autos que apontem em sentido contrário.

Por esta razão, não merece ser acolhido o pleito do promovido.

Assim, rejeito a preliminar suscitada. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA FEDERAL O Banco promovido sustenta, em sua contestação, as preliminares de incompetência do juízo e ilegitimidade passiva.

Contudo, não assiste razão ao promovido.

O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08/1970, diploma legislativo que estabeleceu que sua composição seria formada pela contribuição de todos os entes federativos, por meio de recolhimento mensal ao Banco do Brasil, a ser distribuído entre todos os servidores em atividade.

Versou que o Banco do Brasil teria competência para operacionalizar o programa com a manutenção de contas individualizadas para cada servidor, bem como com competência para processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, nos termos do artigo 5º da LC nº 08/1970 e artigo 10, inciso III, do Decreto nº 4.751/2003: “Art. 5º.

O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional”. “Art. 10.

Cabem ao Banco do Brasil S/A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: [...] III – processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto”.

Nessa senda, verificando que o cerne da questão dos autos é a indenização pela restituição a menor nos valores depositados em conta individualizada – dano material, em que a administração compete ao Banco do Brasil S/A, ora promovido, em virtude de disposição legal expressa, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira recorrida para figurar no polo passivo da presente demanda.

Além do mais, esse é o entendimento do TJPB no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (tema 11): “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.

ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS VALORES EXISTENTES, DERIVADA DE SAQUES E NÃO OBSERV NCIA DA CORRETA ATUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO SALDO.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A.

GESTORA DA CONTA.

CONFIGURAÇÃO.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA ESTADUAL.

SÚMULA 42 DO STJ.

PRAZO PRESCRICIONAL.

INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32.

REGRA GERAL.

ARTIGO 205 CÓDIGO CIVIL.

TERMO A QUO.

TEORIA ACTIO NATA.

MOMENTO EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE PASEP, EM QUANTIA MENOR AO QUE SE ENTENDE CORRETO.

IRDR ACOLHIDO COM FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS.1 - Nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Em se tratando de ação cujo sujeito passivo é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de Fazenda Pública, não há se cogitar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Lei nº 20.910/32.

Configurada a relação jurídica de direito privado, lastreada em responsabilidade civil contratual, a pretensão de reparação sujeita-se à prescrição decenal inserta no art. 205 do Código Civil.3 – O termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações cuja temática ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações.Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acolhido e procedente.

Fixadas as teses jurídicas nos termos do artigo 985 do Código de Processo Civil" (TJPB - IRDR 0812604-05.2019.8.15.0000, Tribunal Pleno, rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 21/07/2021) - (destaquei).

No mesmo sentido, o entendimento do STJ que, em sede de julgamento de recursos repetitivos – Tema 1.150: “Tema 1.150 – I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” Ante o exposto, considerando que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A e a competência para julgar o feito é atribuída à Justiça Comum Estadual, rejeito as preliminares arguidas. - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O promovido sustenta prejudicial de mérito da prescrição.

A prescrição consiste na perda da pretensão autoral em virtude da inércia do titular durante lapso temporal fixado em lei.

Em virtude de grande divergência acerca do tema, o STJ também versou acerca do assunto e fixou como tese o seguinte: II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (destaquei).

Assim, o prazo aplicável é decenal e o termo a quo é o dia em que o(a) titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual ao PASEP, adotando, assim a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva – ciência da violação do direito.

Observa-se que no presente caso a autora postula pretensão indenizatória em face ao Banco do Brasil, o qual administra recursos do fundo, o que demonstra uma relação eminentemente de direito privado entre o servidor e a instituição financeira, de forma que se aplica, como já mencionado, o prazo decenal geral previsto no Código Civil e não o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-lei nº 20.910/1932. “Art. 205.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.

Ressalta-se, ainda, que o referido prazo prescricional decenal também foi fixado no âmbito do TJPB no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Tema 11.

Analisando o caso em questão, denota-se que a parte promovente acostou aos autos extratos e microfilmagens das suas contas datado de 20/09/2019 (ID 72611697).

Deste modo, tendo sido a ação em comento foi intentada no ano de 2023, dentro do decênio previsto pela legislação de regência, é de se rejeitar a prejudicial de mérito.

MÉRITO.

Superada as questões preliminares e prejudiciais de mérito, passo à análise do mérito propriamente dito.

Cuida-se de pedido de danos materiais e morais aduzido pela parte autora acerca do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), que são contribuições sociais, devida pelas empresas.

Prefacialmente, é importante mencionar a impossibilidade de aplicação das regras do microssistema de proteção ao consumidor às controvérsias acima descritas. É importante mencionar a impossibilidade de aplicação das regras do microssistema de proteção ao consumidor às controvérsias acima descritas.

O artigo 2º da lei nº. 8.078/1990 define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire/utiliza bem ou serviço como destinatário final.

Já o artigo 3º estatui que “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

Na hipótese, trata-se de divergências relacionadas à atualização monetária nas contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), não se mostrando viável a aplicação do CDC, pois, não obstante o Banco do Brasil enquadre-se como instituição financeira, além da inexistência de fornecimento de produtos e serviços, sua atuação não tem natureza financeira, mas apenas de administração da conta PASEP, a luz do art. 5º da Complementar nº 26/1975, a qual instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Logo, tratando-se de filiação proveniente de política pública, instituída legalmente, é certo que as partes não se amoldam ao conceito de fornecedor e consumidor, de tal sorte que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à solução do presente feito.

Com tais considerações, denota-se que o cerne da lide repousa no pleito indenizatório para recomposição de saldo, sob alegada percepção a menor em relação ao saldo sacado de sua conta individual do PASEP, apontando a má gestão do Banco do Brasil, através de erro na aplicação de índices de correção e saques indevidos.

O promovente alega que a quantia percebida foi irrisória, o que não reflete o real valor a que teria direito, afirmando que faz jus ao valor superior.

De outra banda, o promovido sustenta ilegalidade e explica que a atualização monetária do saldo do PASEP é definida pela Secretaria do Tesouro Nacional, com previsão na LC nº 26/75, salientando que, para que se alcance o valor correto, deve-se observar a apropriada conversão das moedas e considerar os saques anuais havidos na conta da autora, os quais importam em diminuição do saldo antes do saque final, que se deu com a sua aposentadoria.

Infere-se dos extratos acostados nos autos (IDs 72611695 e 72611697) que houve saques da conta PASEP da parte autora, sob a rubrica “PAGTO RENDIMENTO FOPAG”, o que significa pagamento dos rendimentos direto em contracheque.

Entretanto, em que pese tais saques, o perito judicial encontrou valores que deveriam ter sido recebidos pela parte autora, ainda que realizados tais descontos.

Realizado perícia técnica, o Laudo Pericial produzido por expert na matéria (ID 98769267), o qual foi impugnado pela parte demandada e embora, o perito, posteriormente, ter se manifestado acerca do laudo, as partes deixaram decorrer o prazo sem manifestação, concluiu-se, então, que o autor recebeu o valor incorreto, vejamos: De logo, observa-se que o Laudo Pericial encontra-se convergente com indicado pela parte promovente em relação ao valor irrisório, mas não no valor indicado pela parte autora, sendo menor, demonstrando que existiu ilegalidade quanto as atualizações de valores, de forma que ficou demonstrou fato constitutivo do direito da autora (Art. 373, inciso I, do CPC), estando presente irregularidade nos valores efetivamente pagos a promovente referente a conta individual do PASEP pelo demandado que é a Instituição Financeira responsável por gerir as contas do PASEP.

Somando-se ainda mais a toda essa fundamentação, observa-se que o promovido não trouxe nenhuma prova em sentido contrário.

Nessa linha de raciocínio, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato constitutivo do seu direito.

Desse modo, pelas provas anexadas aos autos, encontra-se demonstrada a irregularidade.

Nesse sentido é a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

PASEP.

CONTA VINCULADA.

SALDO A MENOR.

BANCO DO BRASIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL. ÔNUS DA PROVA.

FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.

DEMONSTRAÇÃO.

FATOS OBSTATIVOS.

AUSÊNCIA. (...) “4.

Uma vez demonstrado pela parte autora a existência de significativa divergência entre os valores encontrados em sua conta individual do PASEP, incumbia à instituição financeira, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, fazer a prova de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, apresentando elementos capazes de refutar as alegações autorais ou de justificarem a ocorrência dos fatos controvertidos”. (...). (TJDFT – Apelação Cível 0729823-76.2018.8.07.0001, 7ª Turma Cível, Relatora Desembargadora GISLENE PINHEIRO, Julgado em 31 de julho de 2019).

Assim, no presente caso, o laudo pericial é dotado de força probante necessária a elucidar a questão, indicando, de forma clara e precisa existência de falha nos valores recebidos pela parte promovente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO AS PRELIMINARES de impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva, incompetência da justiça estadual e a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal.

No mérito JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte promovida ao pagamento do valor de R$ 13.692,93 (treze mil, seiscentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos), acrescido dos juros moratórios legais de 1% ao mês a partir da data da citação, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, que no presente caso foi na data em que a parte autora constatou a inexistência de saldo na conta vinculada, tudo na forma da Súmula 43 do STJ.

Ademais, CONDENO a parte promovida em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
18/09/2024 19:36

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:40

Conclusos para despacho
14/09/2024 00:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:31

Decorrido prazo de VALDESON DE ALBUQUERQUE CRUZ em 12/09/2024 23:59.
02/09/2024 10:44

Juntada de Informações prestadas
23/08/2024 13:51

Juntada de Alvará
22/08/2024 00:37

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0820137-84.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Expeça-se Alvará Judicial em favor do perito nomeado referente aos honorários periciais.

Intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do Laudo Pericial.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
20/08/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 08:03

Conclusos para despacho
19/08/2024 23:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/08/2024 23:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/08/2024 22:03

Determinada diligência
19/08/2024 22:03

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:14

Conclusos para despacho
17/08/2024 00:52

Decorrido prazo de ALISSON ALVES MAGALHAES em 16/08/2024 23:59.
12/07/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:17

Decorrido prazo de VALDESON DE ALBUQUERQUE CRUZ em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:17

Decorrido prazo de VALDESON DE ALBUQUERQUE CRUZ em 10/07/2024 23:59.
28/05/2024 14:22

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2024.
28/05/2024 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820137-84.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para conhecimento da data e local para realização da perícia informada na petição de Id 90968995, qual seja: data de início dos trabalhos periciais, na Av.

Julia Freire, 1224, Sala D, Expedicionários, Cep.58041-000, João Pessoa/PB, no dia 13 de junho de 2024, em cumprimento ao Despacho dos autos João Pessoa-PB, em 23 de maio de 2024 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
23/05/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/05/2024 11:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/05/2024 01:25

Decorrido prazo de ALISSON ALVES MAGALHAES em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 09:32

Juntada de Petição de diligência
15/05/2024 09:15

Expedição de Mandado.
14/05/2024 21:43

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:52

Conclusos para despacho
30/04/2024 02:41

Decorrido prazo de ALISSON ALVES MAGALHAES em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:01

Decorrido prazo de ALISSON ALVES MAGALHAES em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 00:34

Publicado Despacho em 15/04/2024.
13/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820137-84.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista que a data designada no expediente de ID 86774858 encontra-se ultrapassada, INTIME-SE o perito nomeado para que indique nova data e horário para realização da perícia em 5(cinco) dias.

JOÃO PESSOA, 11 de abril de 2024 ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
11/04/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:43

Conclusos para despacho
23/03/2024 00:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2024.
15/03/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820137-84.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para ciência da informação do perito: data de início dos trabalhos periciais, para comparecerem no endereço: Av.

Julia Freire, 1224, Sala D, Expedicionários, Cep.58041-000, João Pessoa/PB, no dia 14 de março de 2023, às 15:00h, em cumprimento ao Despacho dos autos.

João Pessoa-PB, em 13 de março de 2024 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
13/03/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/03/2024 00:43

Decorrido prazo de ALISSON ALVES MAGALHAES em 01/03/2024 23:59.
17/02/2024 00:26

Publicado Despacho em 06/02/2024.
17/02/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
04/02/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 11:23

Conclusos para despacho
30/01/2024 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 00:21

Decorrido prazo de VALDESON DE ALBUQUERQUE CRUZ em 26/01/2024 23:59.
22/01/2024 04:27

Publicado Despacho em 22/01/2024.
10/01/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820137-84.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Diante do recolhimento dos honorários periciais, INTIMEM-SE as partes para indicarem quesitos e assistentes técnicos, em 05(cinco) dias.

JOÃO PESSOA, 15 de dezembro de 2023.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
08/01/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:36

Conclusos para despacho
12/12/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 00:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:28

Publicado Despacho em 01/12/2023.
01/12/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
01/12/2023 00:14

Publicado Despacho em 01/12/2023.
01/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820137-84.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o banco promovido para recolher o valor dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias.

JOÃO PESSOA, 29 de novembro de 2023.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
29/11/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:58

Conclusos para despacho
26/11/2023 14:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/11/2023 08:36

Decorrido prazo de VALDESON DE ALBUQUERQUE CRUZ em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 20:49

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 00:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/11/2023 23:59.
01/11/2023 11:29

Conclusos para despacho
01/11/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2023.
18/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 21:56

Decorrido prazo de ALISSON ALVES MAGALHAES em 25/09/2023 23:59.
11/09/2023 21:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/08/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 11:01

Nomeado perito
30/08/2023 10:16

Conclusos para despacho
30/08/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 08:37

Determinada diligência
09/08/2023 08:27

Conclusos para despacho
09/08/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:23

Decorrido prazo de VALDESON DE ALBUQUERQUE CRUZ em 01/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 20:48

Juntada de Petição de certidão
17/07/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 21:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
13/07/2023 10:48

Conclusos para despacho
12/07/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 12:11

Publicado Intimação em 21/06/2023.
28/06/2023 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 01:26

Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 09:24

Conclusos para despacho
23/05/2023 15:55

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 20:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 20:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/05/2023 20:05

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
19/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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