05/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 MONITÓRIA (40) 0819519-13.2021.8.15.2001 [Adimplemento e Extinção, Espécies de Contratos] AUTOR: FRANCIMAR CORREIA DA SILVA REU: PARTIDO VERDE, LUCELIO CARTAXO PIRES DE SA SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se da AÇÃO MONITÓRIA proposta inicialmente por FRANCIMAR CORREIA DA SILVA em nome próprio (ID 44047462, 44049222), posteriormente corrigida para incluir no polo ativo a empresa LOURENÇO ROMÃO DOS SANTOS FILHO – ME (ID 83202881), visando ao recebimento da quantia de R$ 137.492,25 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), decorrente de contrato de confissão de dívida - Termo de Acordo para Quitação de Dívidas das Eleições Gerais Estaduais de 2018.

Alega o autor que a dívida original, no valor de R$ 98.000,00, foi contraída na campanha eleitoral de 2018, quando Lucélio Cartaxo Pires de Sá concorreu ao cargo de Governador do Estado.

O "Termo de Acordo" (ID 44048063) foi celebrado entre o DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO VERDE NA PARAÍBA, representado por Luciano Cartaxo Pires de Sá, e a microempresa LOURENÇO ROMÃO DOS SANTOS FILHO – ME.

LUCÉLIO CARTAXO PIRES DE SÁ ofereceu embargos em 22/10/2021 (ID 50306767), alegando: ilegitimidade ativa de Francimar Correia da Silva por pleitear direito alheio em nome próprio; ilegitimidade passiva própria, pois não firmou pessoalmente o acordo de dívida.

PARTIDO VERDE apresentou embargos em 09/11/2023 (ID 81959959), sustentando: ilegitimidade ativa de Francimar; legitimidade passiva de Lucélio Cartaxo Pires de Sá como candidato, defendendo responsabilidade solidária com o partido.

Em 05/12/2023, o autor requereu emenda à petição inicial para correção do polo ativo, incluindo a empresa LOURENÇO ROMÃO DOS SANTOS FILHO – ME como autora, representada por Francimar Correia da Silva (ID 83202881).

LUCÉLIO CARTAXO PIRES DE SÁ opôs-se à emenda em 25/03/2024 (ID 87742783), argumentando que a jurisprudência citada pelo autor não se aplicava ao caso. É o que importa relatar.

Decido. 01.

DA CORREÇÃO DO POLO ATIVO Primeiramente, cumpre analisar o pedido de correção do polo ativo formulado pelo autor (ID 83202881).

O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 321 que: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Ademais, o art. 329 do CPC preceitua: "Art. 329.

O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Parágrafo único.

Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir." No presente caso, verifico que o autor não pretende alterar o pedido ou a causa de pedir, mas tão somente corrigir o polo ativo para fazer constar a verdadeira credora da obrigação, qual seja, a empresa LOURENÇO ROMÃO DOS SANTOS FILHO – ME. É admissível a correção do polo ativo mesmo após a citação, quando não há alteração da causa de pedir ou do pedido, observados os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.

Assim, DEFIRO o pedido de correção do polo ativo, passando a constar como autora a empresa LOURENÇO ROMÃO DOS SANTOS FILHO – ME, representada por FRANCIMAR CORREIA DA SILVA. 02.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA Superada a questão da correção do polo ativo, passo à análise da legitimidade passiva dos réus.

O Código Civil estabelece em seu art. 47: "Art. 47.

Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo." No entanto, tratando-se de dívidas contraídas em campanhas eleitorais, a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) estabelece regramento específico em seu art. 17: "Art. 17.

As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei." A jurisprudência tem entendimento pacificado no sentido de que tanto o partido político quanto o candidato respondem solidariamente pelas dívidas contraídas durante a campanha eleitoral.

Neste sentido: ADMINISTRATIVO.

DIREITO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA .

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CANDIDATO E DO PARTIDO POLÍTICO. 1.

O art. 22-A da Lei 9 .504/97 obriga que seja criada pessoa jurídica para fins de registro da candidatura na Justiça Eleitoral, cujas despesas de campanha são de responsabilidade solidária entre o partido político e o próprio candidato, pessoa física (art. 17 da lei 9904/97).

E, em sendo a responsabilidade solidária, a ECT pode cobrar a dívida advinda dos cheques sem fundo de qualquer dos devedores, ou seja, tanto da pessoa jurídica criada apenas para a campanha eleitoral, o candidato em si e o partido político. 2 .

No caso, além da responsabilidade solidária que autoriza mover-se a ação de execução contra o recorrente, mister observar se infactível a cobrança contra a pessoa jurídica Eleições 2018 F.

P.

Z., a qual não mais existe, tendo sido baixada em 31/12/2018, menos de 3 meses antes da propositura da ação pela recorrida .

Cediço ser impossível a cobrança contra pessoa jurídica já extinta e sem legitimidade passiva para responder pelos débitos por ela originados. 3.

Não pode o candidato se eximir de obrigação derivada da campanha eleitoral, sob a alegação de que não anuiu ao contrato.

O autor tem, por força de lei, o dever de suportar, juntamente com o partido (responsável solidário), as obrigações assumidas.(TRF-4 - AC: 50677849620204047100 RS, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 08/02/2022, 3ª Turma) No caso dos autos, o documento de ID 44048063 demonstra que o Termo de Acordo foi firmado pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO VERDE NA PARAÍBA, representado por Luciano Cartaxo Pires de Sá, em razão de dívidas contraídas na campanha eleitoral de 2018, quando LUCÉLIO CARTAXO PIRES DE SÁ concorreu ao cargo de Governador.

Assim, reconheço a legitimidade passiva de ambos os réus: do PARTIDO VERDE, por ter firmado o acordo através de seu representante, e de LUCÉLIO CARTAXO PIRES DE SÁ, em razão da responsabilidade solidária estabelecida pela legislação eleitoral.

DO MÉRITO Analisando o mérito da pretensão, verifico que o autor juntou aos autos o Termo de Acordo para Quitação de Dívidas das Eleições Gerais Estaduais de 2018 (ID 44048063), que constitui prova escrita da obrigação, nos termos do art. 700 do CPC: "Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;" O documento comprova a existência da dívida no valor original de R$ 98.000,00, posteriormente atualizada para R$ 137.492,25, conforme cálculos apresentados.

Os embargos monitórios ofertados pelos réus não trouxeram elementos suficientes para elidir a prova documental carreada aos autos, limitando-se às questões processuais já analisadas.

O Código Civil, em seu art. 389, estabelece: "Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado." DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, e 701 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 01.

DEFERIR a correção do polo ativo, passando a constar como autora a empresa LOURENÇO ROMÃO DOS SANTOS FILHO – ME, representada por FRANCIMAR CORREIA DA SILVA; Anotações necessárias. 02.

CONSTITUIR título executivo judicial em favor da autora e contra os réus PARTIDO VERDE e LUCÉLIO CARTAXO PIRES DE SÁ, solidariamente, no valor de R$ 137.492,25 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), com incidência de correção monetária pelo IGPM desde o vencimento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 03.

CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.

TJPB.

Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
08/08/2025 07:47

Baixa Definitiva
08/08/2025 07:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/08/2025 07:47

Transitado em Julgado em 07/08/2025
07/08/2025 00:23

Decorrido prazo de LUCELIO CARTAXO PIRES DE SA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:23

Decorrido prazo de FRANCIMAR CORREIA DA SILVA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:23

Decorrido prazo de PARTIDO VERDE em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:23

Decorrido prazo de LUCELIO CARTAXO PIRES DE SA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:23

Decorrido prazo de PARTIDO VERDE em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:23

Decorrido prazo de FRANCIMAR CORREIA DA SILVA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:15

Decorrido prazo de LUCELIO CARTAXO PIRES DE SA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:15

Decorrido prazo de FRANCIMAR CORREIA DA SILVA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:15

Decorrido prazo de PARTIDO VERDE em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:15

Decorrido prazo de LUCELIO CARTAXO PIRES DE SA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:15

Decorrido prazo de PARTIDO VERDE em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:15

Decorrido prazo de FRANCIMAR CORREIA DA SILVA em 06/08/2025 23:59.
15/07/2025 01:29

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:08

Publicado Expediente em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado Acórdão em 14/07/2025.
12/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
12/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:14

Anulada a(o) sentença/acórdão
09/07/2025 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2025 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 27/06/2025.
27/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 08 de Julho de 2025, às 09h00 .
25/06/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/06/2025 16:13

Deliberado em Sessão - Adiado
10/06/2025 01:36

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:35

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 09/06/2025 23:59.
28/05/2025 15:07

Pedido de inclusão em pauta
28/05/2025 15:07

Retirado pedido de pauta virtual
28/05/2025 10:16

Retificado o movimento Conclusos para despacho
28/05/2025 10:08

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/05/2025 21:39

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 08:14

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/05/2025 16:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/03/2025 10:04

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:04

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:41

Recebidos os autos
27/03/2025 09:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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