TJPA - 0800512-74.2023.8.14.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MANOEL ALCEU GUEDES UCHOA

CPF *51.***.*48-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 34.639.526/0001-38

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE AFUA-PA

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

MARIA AGDA LEITE

CPF *48.***.*85-90

DARIO GOMES CARDOSO

CPF *61.***.*92-68

Advogados

ARMANDO BRASIL TEIXEIRA

CPF *67.***.*99-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 11:54

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 26/02/2025 11:52

    Baixa Definitiva

  • 24/01/2025 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 21/01/2025 14:54

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    DECISÃO DE PRONÚNCIA.

    HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

    ART. 121, § 2º, IV, E ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL.

    Trata-se de um homicídio consumado e uma tentativa de homicídio envolvendo o recorrente, sobrinho das vítimas que, após uma briga havida entre as partes, as atacou com uma faca, logo após tentar enforcar o tio, tendo o Ministério Público alegado que a ação se deu com uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, assim decidindo o sentenciante.

    Sustenta a defesa inépcia da denúncia por não especificar a conduta atribuída à qualificadora e, em tese subsidiária, o afastamento desta ante sua não configuração.

    PRELIMINAR – INÉPTA DA DENÚNCIA.

    REJEITADA.

    DENÚNCIA QUE DESCREVE O FATO TIDO COMO DELITUOSO, O LOCAL E AS CIRCUNSTÂNCIAS DE SUA OCORRÊNCIA, BEM COMO A PROVÁVEL AUTORIA, PERMITINDO AO RÉU O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COMO NO CASO DOS AUTOS.

    DO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, IV, DO CPB EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES.

    PROVIMENTO.

    AS QUALIFICADORAS SÓ PODEM SER EXCLUÍDA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA SE FOREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, O QUE EFETIVAMENTE É O CASO DOS AUTOS, POIS NÃO SE AFIGURA A IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA NA MEDIDA EM QUE A AÇÃO SE DEU LOGO APÓS UMA BRIGA ENTRE AS PARTES.

    ASSIM, AINDA QUE NESSA FASE PROCESSUAL NÃO SEJA POSSÍVEL VALORAR AS PROVAS PARA AFASTAR A IMPUTAÇÃO VEICULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB PENA DE SUBTRAIR DO TRIBUNAL DO JÚRI A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR A MATÉRIA, TAL PROCEDER É POSSÍVEL QUANDO CONSTATADA, DE FORMA CABAL, A INOCORRÊNCIA DE QUALIFICADORA, O QUE EFETIVAMENTE SE OBSERVA NO CASO EM ANÁLISE, RAZÃO PELA QUAL A QUALIFICADORA DEVERÁ SER DECOTADA DA DENÚNCIA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    ACÓRDÃO Vistos etc.

    Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

    Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

    Julgamento presidido pela Exma.

    Desª Kédima Pacifico Lyra.

    Belém/PA, 16 de dezembro de 2024.

    DESª.

    ROSI GOMES DE FARIAS Relatora

  • 20/01/2025 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2025 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 10:32

    Conhecido o recurso de MANOEL ALCEU GUEDES UCHOA - CPF: *51.***.*48-50 (RECORRENTE) e provido em parte

  • 17/12/2024 17:47

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/12/2024 11:44

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2024 08:28

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 12/12/2024 08:28

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/12/2024 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 17:17

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 19/11/2024 13:14

    Conclusos para julgamento

  • 19/11/2024 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2024 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 10:28

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 10:28

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 10:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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