15/08/2024 03:18

Decorrido prazo de HANDIEL MARCEL PEREIRA PARENTE em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 09:36

Apensado ao processo 0861810-09.2024.8.14.0301
05/08/2024 09:35

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 09:35

Transitado em Julgado em 05/08/2024
03/08/2024 02:50

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/08/2024 23:59.
11/07/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:07

Extinto o processo por desistência
11/07/2024 08:12

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2024 16:02

Conclusos para julgamento
10/07/2024 13:01

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
10/07/2024 13:00

Juntada de Certidão
05/07/2024 14:06

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
05/07/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 08:01

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/03/2024 23:59.
18/02/2024 05:11

Juntada de Petição de diligência
18/02/2024 05:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2024 00:47

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0811168-32.2024.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: HANDIEL MARCEL PEREIRA PARENTE Endereço: Rua Gaiapós, 360, Condor, BELÉM - PA - CEP: 66033-840 Finalidade: Citação e Busca e Apreensão DECISÃO/CARTA/MANDADO Analisando os autos, observa-se que a parte Autora apresentou petição e documentos em caráter sigiloso, sem qualquer autorização por parte desse juízo, considerando que a presente Ação não flui em segredo de justiça.

Assim é que excluo nesta oportunidade o caráter sigiloso das referidas peças, ficando a Autora desde já advertida de que poderá vir a assumir o ônus decorrente da litigância de má-fé, em caso de vinculação de novas petições em caráter sigiloso no presente feito, sem autorização do juízo, uma vez que tal prática inviabiliza a leitura dos referidos documentos pelos operadores do direito, inclusive pela parte Ré, gerando obstáculo ao seu direito de defesa; AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., por advogado constituído nos autos, ajuizou Ação de Busca e Apreensão, com suporte no art. 3º, do DL n.º 911/69 e alterações previstas na Lei 10.931/04, deduzindo pedidos em face de HANDIEL MARCEL PEREIRA PARENTE, também qualificado.

Arguiu, em resumo, o descumprimento de contrato relativo ao pagamento das parcelas referentes ao pacto firmado entre as partes, o qual contém cláusula de alienação fiduciária em garantia.

Colacionou documentos e poderes e recolheu custas. É o relato.

Decido sobre a liminar.

Quanto ao pedido de liminar, assimilo que merece prosperar.

Para efeito de cognição sumária, denoto que são latentes os pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência.

Subsistem tanto a comprovação da mora, mediante notificação extrajudicial entregue no endereço do demandado, quanto à aparente regularidade do contrato entabulado entre as partes.

Esses elementos constituem-se em motivos suficientes a justificar a pronta intervenção judicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911, que foi revigorado pelas alterações introduzidas pela Lei 10.931/2004.

Desta forma, estão assentados o perigo da demora e o indicativo do direito material alegado.

O primeiro ante a possibilidade real de dilapidação e depreciação do bem dado em garantia do valor financiado.

O segundo aspecto, em razão da documentação acostada à inicial, que evidencia a probabilidade do direito.

Ex positis, defiro a liminar pretendida, servindo cópia desta decisão como mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial: Marca: Honda, Cor: Cinza, Modelo: Biz 110I, Movido à Gasolina, Placa: QVO4G75, Chassi: 9C2JC7000LR028148, Ano/Modelo: 2020, Renavam: 001232536714 Ainda que não apreendido o veículo o réu deverá ser citado, sendo advertido que terá cinco (05) dias para pagar o total do débito (o que inclui as parcelas vencidas e vincendas, além das custas e honorários advocatícios).

Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária; Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citação ou mandado, nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB e n.11/2009-CJRMB.

Expeça-se o necessário.

Int.

Belém, 6 de fevereiro de 2024.

VANESSA RAMOS COUTO Juíza de Direito da 12ª Vara Cível da Capital em exercício SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24012916192640400000101427163 Fieis Depositários - PA Documento de Comprovação 24012916192678200000101427164 planilha Documento de Comprovação 24012916192710800000101427165 1 PROCURAÇÃO AYMORÉ 2024 14975965 - 121564.2023 Procuração 24012916192758000000101427166 2 Subst.

AYMORÉ 2024 M.A.C BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Substabelecimento 24012916192843500000101427167 3 Aymore_AGOE 31 03 2020_Eleição Diretoria_compressed Procuração 24012916192896800000101427168 4 CLAUSULAS GERAIS AYMORÉ Procuração 24012916192960800000101427169 CONTRATO Documento de Comprovação 24012916193026700000101427170 NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 24012916193116800000101427171 detran Documento de Comprovação 24012916193147500000101427173 *00.***.*12-90 HANDIEL MARCEL PEREIRA PARENTE RELATORIO Documento de Comprovação 24012916193196600000101427174 *00.***.*12-90 HANDIEL MARCEL PEREIRA PARENTE GUIA IN Documento de Comprovação 24012916193246100000101427175 *00.***.*12-90 HANDIEL MARCEL PEREIRA PARENTE Documento de Comprovação 24012916193274900000101427176 Certidão Certidão 24013008282718800000101447129
07/02/2024 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2024 10:40

Expedição de Mandado.
07/02/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 08:29

Conclusos para decisão
30/01/2024 08:28

Juntada de Certidão
29/01/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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