03/04/2024 10:39

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 10:35

Baixa Definitiva
20/03/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 00:03

Publicado Ementa em 15/02/2024.
10/02/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE CONCEDEU À APENADA A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL – CASSAÇÃO DA R.

DECISUM POR DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO – PROCEDÊNCIA – CONDUTA CARCERÁRIA CLASSIFICADA COMO MÁ, CONFORME CERTIDÃO DA CASA PENAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1.

A progressão de regime é um benefício conferido àqueles que se encontram em cumprimento de pena privativa de liberdade e que carece do cumprimento de requisitos de natureza objetiva e subjetiva, dispostos no art. 112, da Lei nº 7.210/84, sendo que o pressuposto subjetivo corresponde à denominada “boa conduta carcerária” (§1º do art. 112). 2.

Muito embora o art. 112, §7º, da Lei de Execução Penal preveja a possibilidade de o apenado readquirir o bom comportamento a partir do cumprimento do requisito temporal (objetivo), mesmo antes do prazo de 01 (um) ano da ocorrência do fato, isso não se dá de forma automática, sob pena de afronta a princípios constitucionais como o da individualização da pena. 3.

In casu, de acordo com a certidão carcerária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária/Centro de Recuperação Feminino acostada aos autos, datada de 30/05/2023, a agravada está classificada com má conduta carcerária, por ter incorrido na falta grave descrita no art. 50, inciso I da LEP (incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina), estando a falta em apuração por competente procedimento administrativo penitenciário, de modo que é impositiva a cassação da decisão a quo, uma vez que não restou preenchido o requisito subjetivo necessário à progressão de regime.

Precedentes do C.

STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. À unanimidade, recurso conhecido e provido, para cassar a decisão agravada, pois não preenchido o requisito subjetivo do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal, necessário à progressão de regime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da 2a Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso ministerial, para cassar a decisão agravada, pois não preenchido o requisito subjetivo do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal, necessário à progressão de regime, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora.
08/02/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:26

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
06/02/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 14:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/08/2023 10:28

Conclusos para julgamento
21/08/2023 21:17

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 13:06

Conclusos para decisão
30/06/2023 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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