29/04/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 14:06

Processo Desarquivado
29/04/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:03

Juntada de Certidão
29/04/2024 11:03

Arquivado Provisoramente
29/04/2024 11:02

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
23/04/2024 09:39

Juntada de Petição de devolução de ofício
23/04/2024 06:10

Decorrido prazo de BRENDA MARGALHO DA ROSA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 06:10

Decorrido prazo de ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 11:15

Juntada de Petição de devolução de ofício
18/04/2024 11:15

Mandado devolvido cancelado
18/04/2024 11:07

Juntada de Petição de devolução de ofício
18/04/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 18:52

Pedido conhecido em parte e improcedente
12/04/2024 10:40

Juntada de Petição de termo de ciência
11/04/2024 03:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 19:58

Juntada de Petição de termo de ciência
05/04/2024 12:55

Juntada de Petição de termo de ciência
04/04/2024 14:59

Conclusos para julgamento
04/04/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 08:25

Juntada de Petição de certidão
02/04/2024 13:30

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/04/2024 11:30 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
21/03/2024 08:08

Decorrido prazo de O ESTADO em 18/03/2024 23:59.
20/03/2024 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2024 09:53

Expedição de Mandado.
20/03/2024 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2024 09:37

Expedição de Mandado.
19/03/2024 14:38

Juntada de Petição de devolução de ofício
19/03/2024 14:38

Mandado devolvido cancelado
19/03/2024 14:38

Juntada de Petição de devolução de ofício
19/03/2024 14:38

Mandado devolvido cancelado
19/03/2024 14:07

Juntada de Ofício
18/03/2024 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2024 11:49

Expedição de Mandado.
18/03/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 11:36

Desentranhado o documento
18/03/2024 11:36

Cancelada a movimentação processual
18/03/2024 11:36

Desentranhado o documento
18/03/2024 11:36

Cancelada a movimentação processual
18/03/2024 11:35

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/04/2024 11:30 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
18/03/2024 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:00

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/04/2024 10:00 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
18/03/2024 08:45

Juntada de Petição de termo de ciência
17/03/2024 12:17

Juntada de Petição de termo de ciência
08/03/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Considerando a Defesa apresentada pelo réu, ID nº. 110150976, decido: I – Não há preliminares suscitadas.

II - Para o recebimento da denúncia o(a) juiz(a) exerce apenas um juízo de prelibação, sendo suficiente um suporte probatório mínimo que aponte a materialidade e indícios de autoria.

Estando a denúncia lastreada nos autos do inquérito policial, tem-se o suporte probatório mínimo para que seja admitida a ação penal.

Embora sucinta, a denúncia narra os fatos e contém os elementos mínimos necessários que possibilita ao denunciado o exercício pleno de sua defesa.

III - A imputação feita ao denunciado configura conduta típica, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, portanto não há motivos para sua rejeição in limine.

IV - No mérito, a defesa do réu GUILHERME RAMON DE OLIVEIRA TAVARES não traz provas de causas excludentes da ilicitude do fato nem de excludente da culpabilidade.

O fato narrado constitui crime e não é caso de extinção da punibilidade, de modo que não vislumbro nenhuma das hipóteses descritas nos artigos 395 e 397 do CPP, destarte não há fundamentos legais para a absolvição sumária do acusado.

V - Pelo exposto, RECEBO A DENÚNCIA e determino à Secretaria da Vara que inclua em pauta a audiência de instrução e julgamento para o primeiro dia desimpedido, devendo na ocasião constar dos autos as certidões criminais do acusado, bem como todas as diligências determinadas (art.400 CPP).

VI - CITE-SE.

INTIMEM-SE AS PARTES E AS DEMAIS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA.

Requisite-se as testemunhas policiais.

Fica autorizada, desde logo, a expedição de carta precatória para cumprimento de diligências.

Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa.

P.R.I.C.

Icoaraci, 05 de março de 2024.

REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 1º Vara Criminal Distrital de Icoaraci Belém/PA
05/03/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:06

Recebida a denúncia contra GUILHERME RAMON DE OLIVEIRA TAVARES (REU)
05/03/2024 08:22

Conclusos para decisão
04/03/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 03:08

Decorrido prazo de GUILHERME RAMON DE OLIVEIRA TAVARES em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 07:56

Decorrido prazo de GUILHERME RAMON DE OLIVEIRA TAVARES em 26/02/2024 23:59.
29/02/2024 07:56

Decorrido prazo de ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP em 26/02/2024 23:59.
29/02/2024 07:56

Decorrido prazo de O ESTADO em 26/02/2024 23:59.
29/02/2024 07:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/02/2024 23:59.
24/02/2024 02:30

Decorrido prazo de O ESTADO em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 12:28

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/02/2024 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 09:37

Juntada de Petição de termo de ciência
21/02/2024 08:56

Decorrido prazo de GUILHERME RAMON DE OLIVEIRA TAVARES em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:27

Publicado Despacho em 15/02/2024.
16/02/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Considerando a renúncia da advogada (ID 108409031) Intime-se o réu GUILHERME RAMON DE OLIVEIRA TAVARES para que constitua novo advogado para apresentar sua defesa preeliminar, no prazo de 10 (dez) dias ou informe ao Senhor(a) Oficial(a) de Justiça se deseja ser assistido pela Defensoria Pública, cientificando-lhe que caso deixe de constituir novo(a) advogado(a), será nomeado Defensor Público para atuar em sua defesa.

Cumpra-se.

Icoaraci, 09 de fevereiro de 2024.

REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci Comarca de Belém/PA
09/02/2024 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2024 13:38

Expedição de Mandado.
09/02/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 10:21

Conclusos para despacho
09/02/2024 10:21

Cancelada a movimentação processual
07/02/2024 13:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/02/2024 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2024 12:32

Expedição de Mandado.
02/02/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 01:59

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

DESPACHO/DECISÃO – MANDADO DE NOTIFICAÇÃO AÇÃO PENAL – JUÍZO SINGULAR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DENUNCIADO: GUILHERME RAMON DE OLIVEIRA TAVARES, filho de Jucilene Bezerra de Oliveira, RG 8560881 (PC/PA), nascido em 12 de fevereiro de 2003, residente na Passagem São Jerônimo, n° 110, Rua Oito de Maio, Bairro da Agulha, Distrito de Icoaraci, CEP 66811-140, Belém/PA, (atualmente custodiado) CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 1-NOTIFIQUE-SE o denunciado acima nominado e qualificado nos autos, no endereço acima ou na Casa de Custódia se preso estiver, para no prazo de 10(dez) dias apresentar defesa preliminar, por escrito e por meio de advogado (a), podendo arguir preliminares e toda matéria de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas até o número de cinco, conforme o art. 55 da Lei nº 11.343/2006. 2-Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada a resposta à acusação no prazo de 10(dez) dias, será nomeado (a) Defensor (a) Público (a), devendo o (a) Sr. (a) Diretor (a) de Secretaria certificar o decurso do prazo sem oferecimento da resposta e em seguida dar vista dos autos à Defensoria Pública para que ofereça a resposta no prazo legal § 3º do art.55 da Lei nº 11.343/2006. 3-Oferecidas as respostas venham os autos imediatamente conclusos.

Havendo advogado (a) constituído nos autos, intime-se o (a) mesmo (a).

CASO NÃO TENHA ADVOGADO (A) constituído, nos autos, por ocasião da notificação, colha o (a) SR, (A) OFICIAL (A) DE JUSTIÇA, A DECLARAÇÃO DO RÉ SE SERÁ ASSISTIDO POR DEFENSOR (A) PÚBLICO (A), certificando no respectivo mandado, caso em que deverá o processo ser de imediato remetido à Defensoria Pública para oferecimento da Defesa.

SERVIRÁ ESTE COMO MANDADO – PROV. 003/2009-CJCI entregando ao réu uma via deste despacho acompanhada de cópia da denúncia.

Notifique-se.

Intime-se e Cumpra-se.

Fica autorizada a expedição de carta precatória para cumprimento das diligências.

Int.

Icoaraci, 31 de janeiro de 2024.

REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 1º Vara Criminal Distrital de Icoaraci Belém/PA
31/01/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 08:52

Conclusos para decisão
23/01/2024 14:03

Juntada de Petição de denúncia
05/12/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2023 12:50

Declarada incompetência
04/12/2023 12:50

Mantida a prisão preventida
29/11/2023 14:58

Conclusos para decisão
29/11/2023 14:55

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
29/11/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 11:43

Juntada de Petição de inquérito policial
21/11/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 05:11

Decorrido prazo de ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 09:18

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Outros em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 14:39

Juntada de Petição de termo de ciência
07/11/2023 14:39

Juntada de Petição de termo de ciência
07/11/2023 11:58

Juntada de Petição de termo de ciência
06/11/2023 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/11/2023 10:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/11/2023 09:29

Juntada de Mandado de prisão
02/11/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 14:56

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
02/11/2023 14:32

Audiência Custódia realizada para 02/11/2023 10:45 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
02/11/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 08:29

Audiência Custódia designada para 02/11/2023 10:45 Plantão Criminal da Capital.
02/11/2023 07:38

Juntada de Outros documentos
02/11/2023 04:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/11/2023 03:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/11/2023 03:30

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 03:30

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 03:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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