08/09/2024 19:16

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:48

Homologada a Transação
26/08/2024 02:51

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 03:59

Decorrido prazo de PAULO SERGIO GUIMARAES BELLO em 01/08/2024 23:59.
27/07/2024 19:21

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 08:14

Juntada de identificação de ar
26/07/2024 08:14

Juntada de identificação de ar
23/07/2024 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 9/2024-GP)
19/07/2024 08:12

Juntada de identificação de ar
09/07/2024 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 08:29

Julgado procedente o pedido
15/05/2024 13:53

Conclusos para julgamento
15/05/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 10:54

Juntada de
14/05/2024 10:49

Audiência Una realizada para 14/05/2024 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
27/04/2024 04:05

Decorrido prazo de MANOEL REGINALDO DE MELO em 26/04/2024 23:59.
07/04/2024 02:57

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 17:54

Juntada de Petição de diligência
05/04/2024 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 12:56

Juntada de identificação de ar
08/03/2024 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2024 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2024 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 17:16

Expedição de Mandado.
04/03/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 11:14

Juntada de Petição de certidão
04/03/2024 11:04

Juntada de Petição de certidão
04/03/2024 10:57

Audiência Una redesignada para 14/05/2024 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
04/03/2024 10:55

Juntada de Petição de certidão
01/03/2024 08:52

Juntada de Petição de certidão
27/02/2024 18:54

Juntada de identificação de ar
08/02/2024 07:45

Decorrido prazo de PAULO SERGIO GUIMARAES BELLO em 07/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:39

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Ao menos em juízo de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento em concreto todos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC.

O instituto da tutela de urgência, dada a sua natureza satisfativa, representa hipótese de exceção, na medida em que posterga a efetivação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; colocando, ainda que temporariamente, a parte demandada em situação de extrema desvantagem, antes mesmo de ter integrado a relação processual a partir da citação.

Não é por outro motivo que o legislador delimitou as hipóteses de sua concessão, que, devem, por isso, ser reconhecidas e aplicadas em casos excepcionais, ou seja, apenas quando tais requisitos ou condições estiverem devidamente preenchidos em concreto, o que não é o caso dos autos.

No caso em tela, a culpa pela ocorrência da colisão é discutível, podendo ocorrer a juntada de provas que desconstituam as alegações formuladas na inicial, sendo necessária a regular instrução processual para apuração dos fatos e condutas das partes.

Portanto, a concessão de tutela de urgência representa perigo de dano irreparável para a parte adversa.

Por fim, não se pode deixar de considerar a irreversibilidade da medida, já que os gastos - eventual e liminarmente - despendidos pelos demandados em prol da demandante, deveriam ser ressarcidos pela mesma, no caso de o pedido, ao final, ser julgado improcedente.

Posto isto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA requerida pelo Autor, apenas para inclusão dos dados do proprietário do veículo de placa FQT-4J74, eis que não preenchidos, em concreto, todos os requisitos do artigo 300 do CPC.

Citem-se os Reclamados com as advertências legais.

Aguarde-se a realização da audiência una já designada.

Belém, 29 de Janeiro de 2024.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito Titular
29/01/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:02

Concedida em parte a Medida Liminar
22/01/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 13:56

Conclusos para decisão
22/01/2024 13:56

Audiência Una designada para 04/04/2024 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
22/01/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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