24/06/2024 16:43

Juntada de Petição de termo de ciência
10/02/2024 06:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 05:56

Decorrido prazo de JUAN CORREIA DO NASCIMENTO em 05/02/2024 23:59.
07/02/2024 10:20

Juntada de Petição de termo de ciência
30/01/2024 08:30

Publicado Sentença em 29/01/2024.
30/01/2024 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 06:24

Publicado Sentença em 29/01/2024.
30/01/2024 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800249-07.2021.8.14.0004 AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ALMEIRIM - PA Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ALMEIRIM - PA Endereço: RUA VEREADOR PEDRO CALDAS BATISTA, MATINHA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REU: JUAN CORREIA DO NASCIMENTO ADVOGADO DATIVO: LUCIANO AZEVEDO COSTA Nome: JUAN CORREIA DO NASCIMENTO Endereço: RUA RABELO MENDES, 1670, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: LUCIANO AZEVEDO COSTA Endereço: AV.

BEIRA RIO, 958, Altos da loja H-vest, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença Trata-se de ANPP formalizado entre JUAN CORREIA DO NASCIMENTO e o MPPA (id.

Num.100198703.) Comprovantes de pagamentos juntados nos autos (id.

Num. 100417191).

O Ministério Público do Estado do Pará manifestou-se pela declaração da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento das condições impostas, nos termos do art. 28-A § 13 do CPP (id.

Num. 107668780).

Os autos vieram conclusos.

O Acordo de Não Persecução Penal, é qualificado como negócio jurídico extrajudicial singular firmado entre o investigado, assistido por seu defensor, e o órgão do Ministério Público, no qual, cumpridas pelo acusado as condições estabelecidas no acordo, restará esvaziada a pretensão estatal, por meio da decretação da extinção da punibilidade (art. 28-A, § 13º, do CPP).

Assim, conforme certificado o autor do fato cumpriu integralmente o acordo feito em audiência (id.

Num. 100417191) Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do indiciado JUAN CORREIA DO NASCIMENTO em relação ao fato criminoso que lhe foi atribuído, ante o cumprimento dos termos propostos no Acordo de Não Persecução Penal.

Sem custas.

Baixas e anotações necessárias, inclusive nos sistemas oficiais.

Ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os presentes autos, efetivando-se as baixas devidas e adotem-se todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza.

Publique.

Registre.

Intime.

Almeirim, 25 de janeiro de 2024.

Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim
25/01/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 10:51

Extinta a Punibilidade de JUAN CORREIA DO NASCIMENTO - CPF: *42.***.*98-47 (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/01/2024 10:04

Conclusos para julgamento
25/01/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 10:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/10/2023 23:59.
27/09/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 11:38

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/09/2023 10:00 Vara Única de Almeirim.
04/09/2023 15:52

Juntada de Informações
29/08/2023 13:23

Juntada de Ofício
10/08/2023 12:53

Decorrido prazo de JUAN CORREIA DO NASCIMENTO em 07/08/2023 23:59.
21/07/2023 20:38

Juntada de Petição de diligência
21/07/2023 20:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 14:03

Juntada de Petição de termo de ciência
13/07/2023 09:59

Expedição de Certidão.
12/07/2023 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:11

Expedição de Mandado.
10/07/2023 09:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/09/2023 10:00 Vara Única de Almeirim.
29/03/2023 09:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2023 19:51

Conclusos para decisão
18/03/2023 02:58

Decorrido prazo de JUAN CORREIA DO NASCIMENTO em 17/03/2023 23:59.
17/03/2023 15:58

Expedição de Certidão.
17/03/2023 15:54

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/03/2023 00:08

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:31

Juntada de Certidão
07/03/2023 14:25

Juntada de Petição de diligência
07/03/2023 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2023 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2023 14:27

Expedição de Mandado.
06/02/2023 11:43

Recebida a denúncia contra JUAN CORREIA DO NASCIMENTO - CPF: *42.***.*98-47 (INVESTIGADO)
23/01/2023 09:11

Conclusos para decisão
23/01/2023 09:10

Expedição de Certidão.
10/01/2023 10:33

Juntada de Petição de denúncia
24/11/2022 19:59

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 19:58

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 12:47

Juntada de Certidão
15/02/2022 12:35

Juntada de Petição de termo de ciência
14/02/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 08:57

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 17:14

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
11/02/2022 16:17

Audiência Preliminar realizada para 11/02/2022 12:45 Vara Única de Almeirim.
11/02/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 17:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/01/2022 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2021 10:39

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
04/12/2021 00:12

Juntada de Petição de termo de ciência
02/12/2021 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2021 21:29

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 21:26

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 14:33

Expedição de Mandado.
30/11/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 14:26

Audiência Preliminar designada para 11/02/2022 12:45 Vara Única de Almeirim.
23/11/2021 11:32

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2021 09:24

Conclusos para despacho
20/07/2021 12:58

Juntada de manifestação
07/07/2021 00:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/07/2021 23:59.
11/06/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 13:51

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/06/2021 11:26

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 16:40

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 13:37

Juntada de Petição de diligência
20/05/2021 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2021 01:41

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ALMEIRIM - PA em 14/05/2021 23:59.
13/05/2021 17:23

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2021 16:06

Expedição de Mandado.
11/05/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 15:45

Concedida a Liberdade provisória de JUAN CORREIA DO NASCIMENTO - CPF: *42.***.*98-47 (FLAGRANTEADO).
11/05/2021 12:18

Conclusos para decisão
11/05/2021 12:07

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 10:55

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 21:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 21:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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