TJPA - 0804007-15.2023.8.14.0039
1ª instância - Vara do Juizado Civel e Criminal de Paragominas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/08/2024 01:15
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/08/2024 23:59.
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26/07/2024 15:39
Expedição de Certidão.
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26/07/2024 15:21
Arquivado Definitivamente
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26/07/2024 15:20
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 15:20
Destinação de Bens Apreendidos: Doação
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26/07/2024 14:50
Expedição de Certidão.
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24/07/2024 04:53
Decorrido prazo de LAURI DE JESUS MARTINS em 22/07/2024 23:59.
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18/07/2024 00:00
Intimação
Processo n° 0804007-15.2023.8.14.0039 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PARAGOMINAS Réu: LAURI DE JESUS MARTINS DECISÃO Autos sentenciados e sem recurso.
O Ministério Público se manifestou pela decretação da perda do bem ( Id. 120096110).
Considerando a inércia do suposto autor do fato e/ou da vítima, a inexistência de local específico para o armazenamento dos bens apreendidos no Fórum e que ninguém compareceu para pleitear a restituição do bem, DECRETO o seu perdimento, em razão da sentença retro ser omissa neste ponto e não restar provada a legalidade da aquisição dos bens, bem como ter sido utilizado na prática do suposto crime.
Ao servidor responsável, para destruir os bens que são considerados inservíveis ou proibidos/perigosos ou que se encontram em avançado estado de deterioração e para doar aqueles que ainda possuem alguma utilidade para uma Instituição de Caridade ou Órgão Público.
Em caso de destruição, lavre-se o termo.
Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
Após, arquivem-se.
Paragominas (PA), 12 de julho de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ -
17/07/2024 12:55
em cooperação judiciária
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17/07/2024 09:38
Juntada de Petição de termo de ciência
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17/07/2024 08:29
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2024 08:28
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2024 08:28
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2024 14:15
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/07/2024 13:42
Conclusos para decisão
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12/07/2024 13:42
Cancelada a movimentação processual
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12/07/2024 09:45
Expedição de Certidão.
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12/07/2024 08:58
Juntada de Petição de petição
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11/07/2024 13:52
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2024 11:13
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2024 10:00
Conclusos para despacho
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11/07/2024 10:00
Cancelada a movimentação processual
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21/06/2024 11:28
Processo Reativado
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21/06/2024 11:28
Cancelada a movimentação processual
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21/05/2024 13:50
Conclusos para despacho
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16/02/2024 13:15
Conclusos para despacho
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16/02/2024 13:11
Transitado em Julgado em 16/02/2024
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08/02/2024 04:58
Decorrido prazo de LAURI DE JESUS MARTINS em 05/02/2024 23:59.
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30/01/2024 15:05
Juntada de Petição de termo de ciência
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29/01/2024 01:20
Publicado Intimação em 25/01/2024.
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29/01/2024 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
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27/01/2024 12:36
Juntada de Petição de termo de ciência
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24/01/2024 00:00
Intimação
Processo nº 0804007-15.2023.8.14.0039 AUTOR DO FATO: LAURI DE JESUS MARTINS SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
Vistos.
Relatório dispensado conforme artigo 81, §3° da Lei 9099/95.
Decido.
A extinção da punibilidade pode ser decretada de ofício pelo julgador, nos termos do artigo 61, caput, do CPP.
Após a aceitação da proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, o suposto autor do fato cumpriu todas as suas obrigações, conforme certidão Id n. 100584409.
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AUTOR DO FATO: LAURI DE JESUS MARTINS , já qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.
Façam-se as anotações necessárias.
Considerando ainda o princípio da economia processual e a ausência de interesse recursal do(a) autor(a) dos fatos acerca da sentença de extinção da punibilidade do(a) mesmo(a), desnecessária sua intimação pessoal, nos termos do enunciado 105 do FONAJE.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos e apensos, adotando-se todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza.
Paragominas, 15 de janeiro de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ -
23/01/2024 11:56
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2024 11:56
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2024 09:48
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de LAURI DE JESUS MARTINS - CPF: *03.***.*25-60 (AUTOR DO FATO)
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14/09/2023 09:23
Conclusos para julgamento
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14/09/2023 09:23
Conclusos para julgamento
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30/08/2023 10:12
Juntada de Petição de petição
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25/08/2023 08:54
Homologada a Transação Penal
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17/08/2023 10:24
Audiência Preliminar realizada para 01/08/2023 10:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
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17/08/2023 10:20
Cancelada a movimentação processual
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17/08/2023 10:20
Juntada de Outros documentos
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04/08/2023 22:34
Juntada de Petição de termo de ciência
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26/07/2023 14:58
Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA QUEIROZ em 25/07/2023 23:59.
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26/07/2023 11:58
Juntada de Outros documentos
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26/07/2023 11:13
Cadastro de :
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20/07/2023 11:57
Entrega de Documento
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20/07/2023 11:35
Conclusos para despacho
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20/07/2023 10:02
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 10:00
Audiência Preliminar designada para 01/08/2023 10:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
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20/07/2023 09:38
Juntada de Certidão
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19/07/2023 11:47
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/07/2023 11:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2023
Ultima Atualização
18/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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