20/05/2025 11:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
20/05/2025 11:14

Baixa Definitiva
20/05/2025 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 19/05/2025 23:59.
05/04/2025 00:03

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:00

Publicado Ementa em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE.

MUNICÍPIO DE ALENQUER.

LEI MUNICIPAL Nº 047/1997.

AUTOAPLICABILIDADE.

PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Alenquer contra sentença que reconheceu o direito da servidora pública municipal à progressão funcional horizontal por antiguidade, nos termos da Lei Municipal nº 047/1997, e determinou o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, observada a prescrição quinquenal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão consistem em saber se: (I) houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (II) a progressão funcional por antiguidade depende de regulamentação ou avaliação de desempenho; (III) a concessão da progressão funcional implicaria aumento remuneratório indevido; e (IV) há prescrição do fundo do direito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O julgamento antecipado da lide é cabível quando o conjunto probatório documental é suficiente para a solução da controvérsia, inexistindo cerceamento de defesa.

Inteligência do art. 355, I, do CPC. 4.

A progressão funcional por antiguidade prevista na Lei Municipal nº 047/1997 possui eficácia plena, sendo automática após o decurso do tempo exigido, independentemente de regulamentação ou avaliação de desempenho. 5.

A concessão da progressão funcional não representa aumento remuneratório indevido, mas mero cumprimento de norma legal autoaplicável. 6.

A relação jurídica em questão é de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula nº 85 do STJ, de modo que apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação estão prescritas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, para CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Belém (Pa), data de registro do sistema.

EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa
19/03/2025 05:22

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 05:22

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 00:04

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 13:52

Conhecido o recurso de ELSIMONE RODRIGUES ALVES - CPF: *07.***.*88-00 (APELADO), JORGE DE MENDONCA ROCHA - CPF: *47.***.*27-53 (AUTORIDADE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (AUTORIDADE) e MUNICIPIO DE ALENQUER - CNPJ: 04.83
17/03/2025 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/02/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 10:34

Conclusos para despacho
13/01/2025 09:10

Conclusos para julgamento
09/01/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/11/2024 12:41

Recebidos os autos
28/11/2024 12:41

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800236-06.2024.8.14.0003

Municipio de Alenquer

Elenilson Lopes da Silva

Advogado: Marcio de Siqueira Arrais

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/09/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0824597-91.2023.8.14.0401

Em Segredo de Justica

Rui Moraes de Souza

Advogado: Willibald Quintanilha Bibas Netto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/05/2024 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0800176-92.2023.8.14.0027

Julio Cesar Souza Alencar

Advogado: Giovanna Valentim Cozza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/03/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0816310-42.2023.8.14.0401

Data - Divisao de Atendimento ao Adolesc...

Sem Indiciamento

Advogado: Rosiane Thassimara Trindade Braga

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/08/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0006539-18.2016.8.14.0046

Ricardo Alves da Silva

Advogado: Marcio Rodrigues Almeida

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/07/2016 11:52

Exibir Processo